23.mar.2017
23.mar.2017
Doação eleitoral, regular ou irregular, e crime de corrupção
É preciso perquirir se à caracterização do crime de corrupção basta a ilegalidade da forma pela qual efetuada a contribuição eleitoral ou a ilicitude da origem dos recursos em que se consubstancia.
23.mar.2017
Mudanças na composição das turmas de julgamento do CARF e a questão dos paradigmas para interposição de Recurso Especial de divergência
O objetivo do presente estudo, à vista disso, é analisar a legitimidade da demonstração de divergência na interpretação da legislação tributária mediante a utilização de dois acórdãos ? o recorrido e o paradigma ? prolatados por uma mesma turma de julgamento do CARF.
23.mar.2017
Recuperação judicial e a contratação com o poder público
A exigência da certidão negativa de recuperação judicial nos editais de licitação é ilegal.
23.mar.2017
A igreja e o direito à honra e à imagem
Num país laico, onde cada qual tem o direito de ser respeitado no âmbito de sua prática religiosa, o que mais se vê é a inobservância dos princípios basilares do nosso direito, tampouco dos direitos constitucionais, quando o tema é religião.
23.mar.2017
A intolerância religiosa sob a ótica do direito eclesiástico; aplicação do artigo 208 do Código Penal
No âmbito da liberdade religiosa, há espaço para o respeito mútuo e isso é o que tem sido ignorado. É possível a convivência pacífica entre os diferentes credos; basta cada qual praticar a sua fé e não entrar na esfera de outrem. Mas a realidade está longe de ser essa e as ofensas tem se tornado cada vez mais frequentes.
23.mar.2017
Reforma da Previdência - uma sugestão de mudança para um regime Universal
O objetivo da reforma não deve ser exclusivamente financeiro, mas, também, de assegurar a proteção adequada a todos os brasileiros, como forma de produzir a redução das desigualdades e legitimar as mudanças propostas.
22.mar.2017
Procedimentos corporativos para a implementação de programa de Compliance (com o foco voltado para empresas não-financeiras de médio porte)
A cultura empresarial brasileira ainda padece da necessidade de compreender a relevância de se instalar no âmago de sua estrutura corporativa este setor, além de visualizar as benesses decorrentes de sistemas de prevenção e da metodologia de gestão de riscos que eventualmente poderão ser implantadas no intuito de agregar valor aos negócios da empresa.
22.mar.2017
As consequências do parto prematuro e do aborto para o direito à licença-maternidade
Com efeito, para clarear essa questão necessário se faz a distinção existente na ordem jurídica quanto à proteção concedida à gestante na ocorrência de aborto e na hipótese de parto prematuro com óbito.
22.mar.2017
O STF, o ICMS e a várzea
O STF poderá, ao julgar a constitucionalidade de uma determinada norma, em decisão com aplicação a todas as demais ações, definir, de maneira bastante discricionária, como tal decisão será aplicada no tempo.
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