13.mar.2018
12.mar.2018
A (in)discricionariedade na aplicação do art. 12, i, da lei 8.137/90
Importante é a meditação dos operadores do Direito, sobretudo na utilização de norma penal "interpretada", à mercê da edição de atos administrativos do Ente de fiscalização e de cobrança, no agravamento da punição estatal a se estabelecer diferenciação entre "quantias vultuosas" e "grandes deveres".
12.mar.2018
Poder Judiciário: conquistas e desafios
O Poder Judiciário está na essência da democracia. É a instância que garante aos cidadãos a tão desejada igualdade de pleitear direitos e proteger-se de eventuais ameaças ou gravames.
12.mar.2018
Contratos de duração, correção monetária legal e cláusula de reajuste
Conclui-se, portanto, que as prestações pecuniárias com vencimento futuro serão devidas, salvo disposição expressa em contrário, pelo seu valor nominal, sendo por isso fixas. As partes terão exercido sua liberdade e autonomia ao alocarem o risco da inflação como um risco do credor, bem como o risco da deflação como um risco do devedor (art. 315, do CC).
12.mar.2018
Declaração de Capitais Brasileiros no Exterior - 2018 (ano base 2017)
As referidas Declarações CBE deverão ser prestadas ao Bacen, por meio do formulário disponível no sítio do Bacen na internet.
11.mar.2018
O depoimento infantil nos crimes sexuais
A criança, apesar de carregar o estigma da inocência em suas declarações, muitas vezes é açodada pelo adulto para fazer valer sua injusta pretensão judicial.
9.mar.2018
Reforma partidária no Brasil
A reforma partidária é uma agenda a ser enfrentada pelo Congresso Nacional, com ampla e efetiva pressão dos cidadãos brasileiros que não suportam mais os desmandos da classe política oligarca, familiar e corrupta ainda vigente no Brasil.
9.mar.2018
Pragmatismo e Constituição: a presunção de inocência ameaçada
A presunção de inocência é inafastável, ninguém pode retirá-la do acusado, muito menos o Poder Judiciário.
9.mar.2018
A sucessão da legítima
A legislação civil, todavia, permite a sucessão de colaterais até o quarto grau.
9.mar.2018
Reforma trabalhista: preposto não empregado. Primeiras interpretações
Por ora, é importante que as empresas reconheçam que o assunto é recente e passível de diversas interpretações. Nesse cenário, enquanto o TST não se posiciona, sugerimos às empresas que, quando possível, continuem enviando prepostos empregados.
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