25.mar.2015
24.mar.2015
Terão os contribuintes que devolver os incentivos fiscais de ICMS obtidos?
Dúvida decorre do projeto de súmula vinculante 69, que bane em definitivo os benefícios fiscais concedidos pelas Unidades da Federação sem aprovação do Confaz.
24.mar.2015
Compliance na contratação com a administração pública
Especial destaque adquiriu o instituto da compliance no contexto da governança corporativa.
24.mar.2015
Publicado o aguardado decreto que regulamenta a lei Anticorrupção
O decreto é bastante extenso e regulamenta os principais institutos estabelecidos na lei. Inicialmente, disciplina, do art. 2º ao art. 14, o chamado PAR - Processo Administrativo de Responsabilização.
23.mar.2015
Considerações a respeito do acordo de leniência da lei anticorrupção
Pode-se afirmar que a celebração do acordo de leniência implica a assunção de risco considerável pela pessoa jurídica interessada.
23.mar.2015
O cômputo das matrículas do Pronatec para a certificação da mantenedora de instituição de ensino superior como entidade beneficente de assistência social
Mantenedora não tem obrigação de computar as matrículas Pronatec para fins de cumprimento das proporções de bolsa, para ser certificada como entidade beneficente de assistência social.
23.mar.2015
O pacote anticorrupção do governo e as leis em vigor
A tardia demonstração de rigor contra a corrupção, não tem vinculação com promessa de campanha, mas da regulamentação da lei 12.846/13, em vigor desde janeiro de 2014, que se destina a punir empresas envolvidas em práticas relacionadas à corrupção.
23.mar.2015
Propriedade intelectual e sham litigation
Na conduta de sham litigation, o agente busca obter uma exclusividade à qual não faz jus.
22.mar.2015
Bebidas alcoólicas e a nova tipificação do artigo 243 do ECA
"É de bom alvitre ter em mente que a lei, por si só, apesar de seu comando coercitivo, não carrega o condão mágico para solucionar uma prática de muito arraigada."
21.mar.2015
Cidadão, pode entrar que a casa é sua
O município é o pedaço do Estado mais próximo do cidadão, onde devem ser efetivados os mecanismos de construção democrática. É imperativo o acesso ao que se realiza na sua cidade.
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