8.dez.2017
8.dez.2017
Utilização do tempo rural na aposentadoria
A revisão que busca averbar o período laborado em âmbito rural sem registro em carteira de trabalho engloba aquelas pessoas que quando do momento da concessão de sua aposentadoria não computaram o período laborado na zona rural, mesmo que sem realizar o devido recolhimento (contribuição).
8.dez.2017
Captação clandestina de sinal de TV: furto, estelionato ou fato atípico?
Cabe aqui uma maior reflexão se essa atitude pode ser considerada crime ou não.
8.dez.2017
Neutralidade da internet: o debate regulatório sobre a sua flexibilização nos EUA e no Brasil
Esta tendência na mudança da regulação setorial da internet nos EUA ensejou o debate no Brasil, a respeito de neutralidade da rede.
8.dez.2017
Base de cálculo do ITBI deve ser o valor da transação imobiliária
Cabe ao contribuinte lesado postular a repetição do indébito no prazo de cinco anos, contados da data do pagamento indevido.
8.dez.2017
Deveres fiduciários dos administradores (Importação ou Contrabando?)
Deve ser afastado com toda a ênfase o errôneo entendimento de que os administradores de sociedades no direito brasileiro exercem a sua função sob o manto de uma relação fiduciária.
8.dez.2017
Moralidade nos contratos administrativos
O direito público brasileiro há de passar do campo conceitual da moralidade, em que há consenso, para o do cotidiano das ações de gestão administrativa dos contratos, em que se divisam lacunas e fragilidades pelas quais se introduzem desvios da moralidade.
8.dez.2017
Plano de carreira para escritórios de advocacia
Um dos principais motivos para a implantação de plano de carreira é a retenção de talentos, trazer ao colaborador a visão de que no escritório pode formar uma sólida carreira, e, com o plano de carreira implementado, quais serão os degraus para a realização do objetivo.
7.dez.2017
A Justiça e o permanente Estado de Vigilância
A desunião deve ser deixada de lado: a pacificação, tentada à exaustão, e a modificação da Lei Orgânica são inadiáveis.
7.dez.2017
Direito de reflexão: aplicável a toda venda fora do estabelecimento comercial?
Parece-nos que não é tão fácil responder tal questionamento. A lei é de 1990, tempos em que o consumidor era muito mais vulnerável a práticas abusivas frente ao poderio econômico das empresas. O CDC brotou como uma resposta legal protetiva, surgiram diversos órgãos de defesa do consumidor em todo o país.
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