Esses assuntos ganham relevância na medida em que o TIT/SP poderá indeferir o processamento de recursos administrativos que contrariem essas súmulas, de acordo com o artigo 45 da lei estadual 13.457/09 (lei que rege o Processo Administrativo Estadual).
Esperamos que a receptividade à nova legislação trabalhista pela sociedade seja efetiva, muito embora, lamentavelmente, temos assistido a uma prévia e inexplicável resistência às mudanças de segmentos da própria Justiça do Trabalho e do Ministério Público do Trabalho.
A usucapião é o instituto jurídico que visa ao reconhecimento da titularidade dominial e à atribuição de título apto a modificar a propriedade formal para quem possua o bem, incontestadamente, por certo lapso temporal.
Diante da polêmica reforma trabalhista, que entrará em vigor no próximo dia 11 de novembro de 2017 (vacatio legis de 120 dias), um dos pontos bastante comentados e divulgados pela mídia é a questão da possibilidade de redução do período de intervalo para descanso e refeição através de acordos coletivos, sendo que o período mínimo de tal descanso deverá ser de pelo menos 30 minutos.
Um bom planejamento tributário vai além de um bom contabilista, pois envolve o ciclo produtivo da empresa, tem reflexo em vendas e estratégias de marketing, e claro, precisa da viabilidade jurídica.
As definições sobre inúmeros aspectos da vida política, anteriormente de competência e solucionada pelo Legislativo ou pelo Executivo, transferiu-se do âmbito do Parlamento e do Palácio para o Judiciário.
A Incubadora faz a ponte entre o mercado e o conhecimento obtido pelos recém-formados nas universidades, com a experiência de mentoria em inovação e gestão legal. Surgiu com o propósito de ampliar o campo de atuação dos advogados recém-formados que desejam ingressar em áreas inovadoras do direito.