23.set.2016
23.set.2016
50 anos do Código Tributário Nacional e a inconstitucionalidade da exigência do IRRF sobre os juros de mora
Não há que se falar em declaração de inconstitucionalidade, sendo o caso tão-somente de utilização da técnica de interpretação conforme a Constituição.
23.set.2016
Estado não deve exigir ITCMD na transmissão de bens localizados no exterior
A não incidência do ITCMD na transmissão de bens e direitos localizados no exterior é alvo de polêmica entre o fisco e os contribuintes.
23.set.2016
Novas regras para Fundos de Participação
As cotas dos Fundos FIP correspondem a frações ideais de seu patrimônio, devendo ser escriturais e nominativas.
23.set.2016
Um observatório de controle social para a aplicação do novo CPC
A problemática sobre a qual o observatório se debruça é a da obstrução efetuada por uma parte dos agentes judiciários contra a aplicação da nova legislação processual civil brasileira.
23.set.2016
Lojistas e shoppings centers: contrato de resultados
Nos shopping centers novos, vários contratos são firmados com os lojistas na fase de construção.
22.set.2016
A morte de Euclides da Cunha : legítima defesa de legítima defesa da honra
O crime que vitimou o grande jornalista e escritor Euclides da Cunha foi praticado pelo oficial do exército Dilermando de Assis, em legítima defesa à uma conduta que, por sua vez, constituiria, em tese, um homicídio passional, caso típico de legítima defesa da honra.
22.set.2016
Reflexos possessórios no abuso do direito de penetração
Um sustentáculo comum entre diferentes sistemas jurídicos adotados mundo afora, de tempos remotos até os nossos dias, a propriedade é seguramente um dos direitos mais consagrados da humanidade.
22.set.2016
Para entender a usucapião extrajudicial
Tal instrumento de regularização fundiária pretende tornar mais célere a aquisição da propriedade, por meio da posse mansa, qualificada e cujo tempo será o requerido conforme a modalidade de usucapião que se deseja arguir.
22.set.2016
Vaquejada: ameaçada, discriminada e incompreendida
A tradicional festa popular nordestina encontra-se em julgamento iminente pelo STF para decidir sobre sua constitucionalidade diante a acusação de ser evento que implica tortura e maus-tratos aos animais.
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