29.jun.2016
29.jun.2016
Possibilidade de suspensão da ação penal, em razão do aceite de garantia na execução fiscal
Não parece razoável a continuidade da persecução penal se os débitos tributários objetos da ação penal já estiverem devidamente caucionados ou mesmo garantidos.
29.jun.2016
Obsolescência Programada - STJ parece apontar pela existência de uma luz no fim do túnel
Direitos difusos e coletivos, relacionados com publicidade enganosa e descumprimento de oferta comercial, podem ter um novo capítulo na história das relações de consumo.
29.jun.2016
O inadimplemento antecipado do contrato
O inadimplemento antecipado do contrato não se confunde com vencimento antecipado do débito.
29.jun.2016
As Reformas na Constituição Italiana
Como os magistrados detém, na Itália, grande poder político, entende-se que se oponham e se recusem a aceitar as transformações que os obrigarão a trabalhar como servidores do Estado.
29.jun.2016
RERCT: Restrição à "classe política" e familiares é inconstitucional
Se a exclusão contida no art. 11, em si, reúne o necessário para ser considerada constitucional, o mesmo não pode ser dito quanto aos contornos que o dispositivo lhe confere.
28.jun.2016
Pedido de prisão preventiva de Cunha é inconstitucional e arbitrário
Um paralelo entre o abuso observado no pedido inconstitucional de prisão e as trágicas consequências que podem decorrer de tal violação.
28.jun.2016
Vistos brasileiros e os jogos olímpicos
Para estimular os visitantes a virem ao Brasil, o país alterou sua política de vistos durante o período dos jogos, isentando um grande grupo de potenciais turistas da necessidade de vistos próprios para visitarem o país.
28.jun.2016
Receita de produtos com tributação monofásica e alíquota zero pode ser incluída no cálculo do rateio proporcional de créditos do PIS/Cofins
Com a Solução de Divergência nº 3, a própria Receita uniformiza o entendimento
28.jun.2016
A propaganda eleitoral na internet
A propaganda eleitoral será permitida a partir de 16 de agosto, inclusive na internet.
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