19.abr.2017
19.abr.2017
A multa de mora do FAP - Aspectos controversos
Quando o índice FAP é divulgado pelo Ministério da Previdência Social, as empresas que identificam inconsistências no cálculo podem contestar eletronicamente o FAP que lhes foi atribuído.
19.abr.2017
Concessões dos aeroportos: atacando a questão imobiliária
Diante da situação financeira precária em que se encontram as operadoras, o governo viu por bem abrir caminho para que novos grupos assumam os serviços e injetem dinheiro novo no sistema.
18.abr.2017
Contribuição sindical e representatividade sindical
Além de ser a razão que sustenta economicamente os sindicatos, atualmente, a contribuição sindical ainda é o fundamento jurídico da representação formal de sindicatos porque se trata de condição de reconhecimento da capacidade de exercer de modo monopolizado o controle de categorias sindicais, profissional ou econômica.
18.abr.2017
Notas fiscais inidôneas e o adquirente de boa-fé: as autuações fiscais do Estado de São Paulo e a posição do seu Tribunal de impostos e taxas
A despeito do entendimento do STJ, o Estado de São Paulo continua lavrando autos de infração para exigir ICMS do adquirente da mercadoria no contexto em que o fornecedor é declarado inidôneo. Verificamos que diversas dessas autuações são mantidas pelo Tribunal de Impostos e Taxas de São Paulo ("TIT/SP") com base em 2 (dois) aspectos que passamos a discorrer a seguir.
18.abr.2017
As diretivas antecipadas de vontade na jurisprudência brasileira
Estudo sobre decisões judiciais envolvendo as Diretivas Antecipadas de Vontade (DAV´s).
18.abr.2017
A força da lei
Por que, por vezes, nos deparamos com decisões judiciais taxadas de absurdas se estão embasadas na própria lei? Porque a lei diz dessa ou daquela forma.
18.abr.2017
Cada município: uma comarca
Alguns estados, no país, já desativaram comarcas, mas nenhum com o espantoso número de mais de 90 em apenas dois anos, como procedeu o Tribunal de Justiça da Bahia.
18.abr.2017
OAB/MA 85 anos
A história da Seccional Maranhense da Ordem dos Advogados do Brasil foi, recentemente, objeto de profundo estudo em tese de dissertação de mestrado em ciências sociais.
18.abr.2017
Execução imediata da condenação pelo júri - um equivocado exemplo de ativismo judicial*
Penso que um exemplo da realidade forense joga uma pá de cal na crença aberrante que faz da soberania do veredito condenatório do Júri a barreira intransponível para o reexame togado.
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