Antes de elevar tributos e cortar os benefícios trabalhistas, previdenciários e sociais, tudo ao arrepio das normas legais e constitucionais, o governo deveria cortar de imediato as despesas inúteis e improdutivas.
Na ausência de normatização a respeito, é até aconselhável o ajuizamento de ação de registro de nascituro com dupla maternidade para não ter que pleitear, posteriormente, a retificação do registro com a inclusão do nome da segunda mãe.
O novel Codex possibilitou à parte requerer a suspensão da decisão, desde que demonstrada a probabilidade de provimento do recurso ou a relevância da fundamentação e a existência de risco de dano grave ou de difícil reparação.
Segundo decisão da 7ª turma do TST, empregados podem ser responsabilizados caso seja comprovado o não cumprimento das regras internas para recebimento.
Ainda é considerado baixo o número de contribuintes que se beneficiam da suspensão do ICMS incidente sobre importações, fato que, sob a ótica empresarial, resulta em desvantagem em relação aos concorrentes que já possuem o regime.
A questão da autonomia da vontade como meio de determinar a lei aplicável nas relações contratuais, especialmente aos contratos internacionais, é tema de inegável complexidade.
Quando houver inquestionável imprescindibilidade do uso de algemas, deve esta ser justificada pela autoridade, não podendo a necessidade ser deduzida diante da gravidade dos crimes nem da presunção de periculosidade do detento.