1.nov.2012
1.nov.2012
Alteração nas regras de obtenção do RADAR
O Governo mostrou-se insensível à situação de importadores que basearam seus negócios no modelo de importação por encomenda.
1.nov.2012
Algumas considerações sobre o crime continuado
A figura do crime continuado é uma ficção jurídica, visando amenizar a regra do concurso material.
1.nov.2012
A regulamentação das novas medidas de desoneração da folha de salário
As novas medidas deveriam beneficiar todas as empresas dos setores econômicos abrangidos pelo decreto, porém, não foi o que aconteceu.
1.nov.2012
O combate à concorrência desleal é fundamental para o progresso do Brasil
A concorrência desleal extrapola o campo dos interesses particulares e traz reflexos negativos para o interesse público.
31.out.2012
O Conselho Nacional de Justiça e as políticas públicas de cotas
É inquestionável que no Brasil existem desigualdades de oportunidades que necessitam de correções. Tais desigualdades também estão presentes no campo do trabalho, incluído o serviço público.
31.out.2012
A MP 575/12 e as parcerias público-privadas
A MP traz como uma das inovações o "aporte de recurso público", e desnatura a lógica das PPPs.
31.out.2012
Do vale-transporte e seu pagamento em dinheiro
Havendo previsão coletiva do pagamento em dinheiro, entendemos desde já ser essa prática lícita, uma vez que amparada em norma convencional.
31.out.2012
O Supremo Tribunal Federal - reminiscências e a atualidade
Nos dias atuais, infelizmente, vemos um Tribunal diferente. Há uma clara desarmonia no Plenário.
30.out.2012
As garantias do consumidor
Ao adquirir um bem ou serviço, o consumidor possui duas espécies de garantia : a legal e a contratual.
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