Na aferição do prequestionamento, deve-se valorizar muito mais o debate sobre o tema e a chance de pacificar os entendimentos, do que a catalogação dos dispositivos.
Os principais argumentos daqueles que defenderam a constitucionalidade do protesto das certidões de dívida ativa são o fato de o protesto não interferir no funcionamento das empresas protestadas.
O Direito Desportivo propriamente dito é aquele realizado nos tribunais de justiça desportiva, onde as infrações disciplinares relativas à competição são julgadas, conforme dispositivos do art. 217 da CF.
A partir do momento em que o planejamento começa a se tornar realidade, a banca passa também a buscar novos recursos para mantê-la e, até mesmo, avançar nos objetivos.
A escolha do foro e da legislação aplicável não pode ser realizada de forma automática, devendo ser precedida de estudos acerca das leis e da ordem social de cada elemento internacional.