A garantia de emprego da gestante poderá ser afastada se provada perante a JT a justa causa para a demissão, embasada num dos incisos do artigo 482 da CLT.
É importante conhecer os recorrentes erros cometidos pelas bancas examinadoras dos concursos públicos, sobretudo porque pode lhe dar subsídios para uma eventual defesa.
Norma do MTE exige inexistência de autuações relacionadas à jornada de trabalho ou a outras normas ligadas à saúde e segurança do trabalhador, dentro de um período de cinco anos.
Ofensas ou críticas proferidas na internet, principalmente em redes sociais, assim como os elogios, têm um alcance inestimável e geraram novos limites éticos nas relações trabalhistas.
Um fator não jurídico torna o cenário ainda mais atrativo aos não patrocinadores da Copa: o profundo desgaste de imagem sofrido pela FIFA junto à opinião pública brasileira.
Fato determinado é o fato concreto, individuado e que tenha relevante interesse para a vida política, econômica, jurídica e social do Estado brasileiro. No ordenamento constitucional brasileiro, não se admitem investigações difusas.
Ao contrapor alegação de que se tem observado um excessivo rigor do Procon/SP na aplicação de multas, pondera-se que a ausência de certas informações prejudica emissão de juízo.