30.nov.2010
29.nov.2010
Súmula 470 do STJ viola a cidadania
A Súmula 470 foi elaborada para fixar o entendimento de que o MP não tem legitimidade para pleitear em juízo o recebimento pelos particulares contratantes do DPVAT - chamado de seguro obrigatório - de complementação de indenização na hipótese de ocorrência de sinistro.
29.nov.2010
A transfusão de sangue pode ser realizada contra a vontade do paciente ou de seus representantes legais?
A proibição de atos de intervenção cirúrgica não autorizados constitui corolário lógico do direito à integridade física e o novo Código Civil consagrou de modo expresso a liberdade de não ser compelido a tratamento médico ou cirúrgico, quando presente o risco de vida.
29.nov.2010
STF, foro privilegiado e violação da igualdade
O foro privilegiado (nos crimes comuns) tem que acabar para todos, visto que incompatível com o estado republicano ("todos são iguais perante a lei"). Enquanto existe, no entanto, deve ser regido por regras que garantam o mínimo de igualdade.
26.nov.2010
Crônica de uma maravilha de mulher
A rotina polivalente da mulher contemporânea exige versatilidade e sutis acordos entre independência, garra, suavidade e inteligência. É preciso assumir papéis simultâneos e, com isso, a mulher se torna uma heroína de incrível energia criativa e criadora.
26.nov.2010
O Banco Panamericano e as malhas do Direito
A quebra do Banco PanAmericano leva a considerar qual o arsenal jurídico de que o Direito brasileiro dispõe para enfrentar tais situações. Na verdade, os institutos jurídicos à disposição de quem detêm competência para agir nesta área são variados, nos campos do Direito Administrativo, Direito Comercial e Direito Penal.
26.nov.2010
A auditoria jurídica como atividade multidisciplinar e a utilização de tecnologias modernas
A auditoria jurídica nem sempre prescinde de outros ramos do conhecimento para operacionalizar e para cumprir sua missão. Serve para a prática redução de riscos, cujos benefícios se estendem à inibição ou à redução das ações equivocadas, errôneas ou mal intencionadas dos agentes.
25.nov.2010
Um novo olhar sobre as licitações no Brasil
É importante alertar que a flexibilização das regras dos editais pode ser uma medida benéfica no processo licitatório, desde que interpretada de forma correta, sem riscos de abrir caminho para eventual burla à lisura do certame. Há casos em que a falta de uma observância ao edital não altera a segurança que a administração pública exige para a contratação.
25.nov.2010
Salário-mínimo X salário-família
O aumento do valor do salário-família, instrumento de redistribuição de renda e redução das desigualdades sociais, pode ser uma alternativa a um maior reajuste do salário mínimo que ocasionaria o famigerado e temido "efeito cascata" no orçamento da União.
24.nov.2010
Marco civil e as investigações no espaço cibernético
Garantir os direitos fundamentais no ambiente da web é o objetivo primordial do inédito instrumento normativo Marco Civil na Internet. Contudo, algumas disposições podem vir a ocasionar dificuldades às investigações dos crimes cometidos no universo virtual.
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