23.mar.2010
23.mar.2010
Precatórios Judiciais e Requisições de Pequeno Valor - algumas considerações
A presente pesquisa possui como objetivo, oferecer noções básicas sobre do procedimento de satisfação das demandas em face da Fazenda Pública, ou seja, pagamento de quantia certa por meio dos Precatórios Judiciais. Não são raras as alterações legislativas, destaque-se, da própria Constituição Federal, e de leis infraconstitucionais, o que torna ainda mais dificultoso o estudo e tratamento do tema.
23.mar.2010
A necessidade de homologação das cessões de créditos precatórios e a convalidação prevista no artigo 5º da EC 62/09
A EC 62/2009, publicada no dia 10/12/2009, alterou a sistemática do pagamento de precatórios, trazendo novas disposições ao artigo 100 da CF e introduzindo o artigo 97 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT, que criou o regime especial de pagamento de precatórios para os Estados, o Distrito Federal e os Municípios que estivessem em mora com essa modalidade de obrigação, tudo isso em conjunto com os comandos contidos nos artigos 33 e 78 do ADCT.
22.mar.2010
CVM sofistica regulação do mercado de capitais
A Comissão de Valores Mobiliários - CVM, em continuidade a sua política institucional e visando a assegurar maior transparência das informações prestadas aos investidores, bem como a promover o eficiente e regular funcionamento do mercado de capitais, editou, recentemente, duas importantes instruções, que entraram em vigor no dia 1º de janeiro de 2010 e trouxeram novas regras aplicáveis às companhias abertas.
22.mar.2010
Obrigatoriedade de apresentação de DTTA pelas companhias de capital fechado
Declaração de Transferência de Titularidade de Ações - DTTA é um documento formal instituído pela Secretaria da Receita Federal em 18 de dezembro de 2008 através da IN RFB nº 892, com redação alterada pela IN RFB 921 de 20 de fevereiro de 2009, cujo objetivo é a aprimoração do sistema de fiscalização do Estado no recolhimento do Imposto de Renda sobre ganho de capital decorrente de alienação de ações negociadas fora de bolsa, sem intermediação, prática extensivamente adotada pelas sociedades anônimas de capital fechado.
19.mar.2010
Direitos
A confiança na esperança garante-nos a certeza de que podemos seguir e, prosseguindo, sonhar, sonhar.
19.mar.2010
Idoso: empréstimo consignado
Os fornecedores do produto dinheiro, através de agressiva publicidade e contando com forte influência dos meios de comunicação, aumentam o consumo de bens supérfluos quando oferecem ao consumidor acesso fácil ao crédito sem maiores exigências, mas, ao contrário, com facilidades irresponsáveis; o serviço torna-se assim defeituoso, porque sem informação adequada sobre os riscos do uso do crédito; evidente que esta omissão causa danos ao tomador do dinheiro, porque o empurra para o rol de maus pagadores; para o empresário do dinheiro, a situação é confortável, porquanto aumenta o número de sua clientela e lhe confere maiores lucros na atividade.
19.mar.2010
Homicídio doloso no trânsito
O legislador, quando permite e disciplina a fabricação e a condução de veículos motorizados, tem conhecimento da possibilidade de ocorrência de eventos danosos. Impõe, por isso, deveres de conduta aos motoristas.
19.mar.2010
A operação de hospitais por meio de PPP's
Está em fase final a licitação para operação via parceria público-privada do Hospital do Subúrbio, em Salvador. Trata-se do primeiro projeto já modelado do país a propor a delegação, em regime de concessão, da gestão de hospitais públicos ao setor privado. Essa iniciativa demonstra que as opções para o poder público na prestação de serviços de atenção à saúde, anteriormente restritas à assunção direta e à gestão por meio de Organizações Sociais (OS's), ampliaram-se de forma significativa.
19.mar.2010
O consumidor agonizante no país das 1001 regras
Tomei conhecimento por meio do Informativo Migalhas, dos termos da nova Resolução da ANAC, que tem o intuito de tentar melhor disciplinar as relações dos agentes que atuam no mercado de viagens aéreas e o consumidor.
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