26.abr.2011
26.abr.2011
Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas: em favor dos bons pagadores
Tramita no Congresso Nacional um PL que cria a CNDT - Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas. O texto, que já foi aprovado pela Câmara dos Deputados, encontra-se em discussão na Comissão de Assuntos Sociais do Senado, sob a relatoria do senador Casildo Maldaner (PMDB/SC).
25.abr.2011
Aplicação abusiva da Lei da Entrega
Tamanha aberração legislativa, que absurdamente impôs aos fornecedores e fabricantes obrigação automática de revisarem seus contratos de fornecimento, frutos de delongadas tratativas, acarretou grande instabilidade nas relações contratuais, bem como massivo investimento em novas tecnologias.
25.abr.2011
O novo ministro do STF e o princípio da insignificância: más notícias!
Como se sabe, os Ministros do Supremo Tribunal Federal são comumente chamados a analisar prisões resultantes de furto de objetos de pequeno valor, como cadeados, pacotes de cigarro e até mesmo catuaba, bebida conhecida como afrodisíaco natural. Nesses casos, eles aplicam o princípio da insignificância que, há alguns anos, possibilitou o arquivamento de 14 ações penais.
25.abr.2011
A união homossexual e a lei
Os costumes vão se modificando de acordo com o aperfeiçoamento das relações humanas, muitas vezes, independentemente do regramento legal. O homem vai atingindo novas realidades até então desconhecidas e no dia a dia familiariza-se com as condutas que se avizinham e se incorporam definitivamente nos parâmetros tradicionais, após passar pelo crivo do patrulhamento comportamental.
25.abr.2011
Código de Processo Civil
Há em curso, na Câmara dos Deputados, projeto de mudança do Código de Processo Civil. Não mera reforma focada a determinados pontos, mas autêntica revolução anunciada ao mundo jurídico-formal, destinada a remeter aos porões da história ferramenta essencial àqueles que se dedicam à aplicação concreta do Direito, e substituí-la por outra nova, de efeitos imprevisíveis.
20.abr.2011
Nulidade da súmula nº 331 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho
Por consequência natural do aumento da complexidade das relações sociais, a responsabilidade do tomador de serviços sobre as verbas trabalhistas de empresa interposta tornou-se tema de relevância supra nas discussões doutrinárias e, logo, judiciais.
20.abr.2011
CARF julga legalidade da IN 243 sobre preços de transferência (PRL)
No último dia 30 de março o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) julgou a legalidade da fórmula de cálculo prevista pela IN 243/02 para apuração do chamado método PRL - Preço de Revenda menos Lucro. O tema é de suma importância para todos os contribuintes que estão sujeitos ao controle dos preços de transferência por realizarem importações de empresas vinculadas.
20.abr.2011
Empregado doméstico garantia de direitos e deveres na legislação
O empregado doméstico é conceituado pela Legislação Brasileira como aquele que presta serviços de natureza contínua e de finalidade não lucrativa à pessoa ou à família, no âmbito residencial destas, sendo também considerado pelos juízes na mesma categoria, o caseiro de sítio ou casa de praia, usados somente para o lazer da família, o motorista particular e vigia de residência particular.
19.abr.2011
A propósito da resolução nº 542/11 do Órgão Especial do TJ/SP
A mídia tem noticiado com grande alarme o "Ovo de Colombo" previsto na Resolução do Órgão Especial do TJ/SP que, em estrita obediência ao que fora disciplinado pelo CNJ, juízes e desembargadores deverão apresentar produção mínima nos termos ali contidos.
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