14.fev.2011
14.fev.2011
Nova Lei de Inquilinato: um balanço após o primeiro aniversário
Promulgada com a finalidade de fazer frente ao déficit de quase oito milhões de moradias no país, a lei 12.112/09, a Nova Lei de Inquilinato, completou no dia 25 de janeiro um ano de vigência e, definitivamente, produziu efeitos no mercado imobiliário e no Poder Judiciário, ainda que não exatamente aqueles almejados pelo Governo Federal.
11.fev.2011
A energia elétrica e o consumidor
A energia elétrica é um bem público e como tal essencial, portanto, deve está ao alcance de todos os brasileiros; isso, entretanto, não ocorre, pois o mercado capitalista, que busca primeiramente o lucro da atividade, e o governo, ganancioso por impostos, dificultam a vida do consumidor, quando cobram preços altos dos pequenos e tarifas baixas dos consumidores livres.
11.fev.2011
O marco normativo da privacidade e da proteção de dados pessoais no Brasil
Da mesma forma que ocorreu com o Marco Civil Regulatório da Internet, o Ministério da Justiça lançou um novo anteprojeto de lei para debate público no âmbito da Internet. Trata-se do marco normativo da privacidade e da proteção de dados pessoais no Brasil.
11.fev.2011
A publicidade verde e os direitos do consumidor
A renovação dos objetos e desejos de consumo é acompanhada no mesmo ritmo - ou até mais veloz - pela criatividade dos meios publicitários, a fim de ampliar o anseio do consumidor à aquisição do produto. Tendo já sido ventilada em relação aos produtos que refletem inovação tecnológica, apontamos para outro caso tão recente quanto este: a publicidade "verde".
11.fev.2011
Um novo estímulo para se evitar reclamações nos Procons
Passados mais de 20 anos de vigência do Código de Proteção e Defesa do Consumidor - CDC parece ter chegado a hora de descortinarmos regras e princípios existentes na lei e que aguardavam um natural período de maturidade para serem melhor percebidos.
10.fev.2011
Fim do passe livre para as bactérias
Na Câmara dos Deputados tramita o PL 6.626/09 que proíbe o uso de equipamentos individuais de proteção de trabalhadores em saúde fora do ambiente laboral. E os infratores estarão sujeitos, sem prejuízo das demais sanções cabíveis, às penas de advertência e multa, sendo que os empregadores serão responsabilizados solidariamente pela infração.
10.fev.2011
A flexibilização dos princípios constitucionais de acesso universal, igualitário e gratuito à saúde
Em 28/12/2010, entrou em vigor no Brasil mais uma lei que autoriza o sistema público de saúde obter o reembolso de despesas incorridas com o tratamento de pacientes privados ou provenientes da rede conveniada: trata-se da lei complementar 1.131/10, de autoria do governador do Estado de São Paulo.
10.fev.2011
Declaração anual de bens e valores detidos no exterior
O Banco Central do Brasil editou, em 27 de maio de 2010, a Resolução 3.854, que dispõe sobre as regras para a declaração de bens e valores possuídos no exterior por pessoas físicas ou jurídicas residentes, domiciliadas ou com sede no Brasil.
9.fev.2011
Condomínio fechado, associação de moradores e lei municipal
Tem-se noticiado, com frequência, o fechamento de vias públicas, a fim de transformá-las em condomínio ou loteamento particular fechado, mediante autorização veiculada por lei municipal. Essa legislação autoriza o executivo local a outorgar título de concessão de direito real de uso, por prazo determinado, a dada associação de moradores, mediante a retribuição em pecúnia.
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