14.ago.2008
13.ago.2008
Revogação da autorização de uso de bem público e ressarcimento do particular
O tema dos atos administrativos é extremamente importante para a Ciência do Direito Administrativo, pois trata da manifestação da vontade da administração pública com o fim de conformar ao regime jurídico-administrativo.
13.ago.2008
A reforma do Código de Processo Civil
Com o advento das Leis nos 11.232/05 e 11.382/06 muitas mudanças foram implementadas no Código de Processo Civil brasileiro.
13.ago.2008
Justiça condena empresa que questionava decisão do CADE
No início deste mês, o Tribunal Regional Federal da 1ª região entendeu haver litigância de má-fé de empresa que questionava judicialmente decisão proferida pelo Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE.
13.ago.2008
As datas de entrada em vigor das leis 11.689, 11.690 e 11.719/2008
Vez por outra, a contagem de prazo de vacatio legis serve de palco a polêmicas. A de maior repercussão parece ter sido a referente ao Código Civil de 2002, cujo período de maturação foi de 1 ano, analisado em ensaio publicado à época .
13.ago.2008
Lei 11.767/08: governo sai à francesa
O Vice-Presidente José Alencar, em exercício na Presidência, vetou três parágrafos do PL 36/3006, mantendo intacta, todavia, a inviolabilidade dos escritórios de advocacia prevista no novo inciso II do Estatuto da advocacia.
13.ago.2008
Um novo e democrático Tribunal do Júri (Final)
O art. 4º da Lei nº 11.689, de 9 de junho de 2008, revogou o Capítulo IV, do Título II, do Livro III, do Código de Processo Penal, que dispunha sobre o protesto por novo júri (arts. 607 e 608). Apesar de algumas críticas, a orientação do legislador tem recebido o apoio de muitos profissionais do foro criminal em geral e dos militantes do Júri em particular. Trata-se de uma imposição dos tempos modernos e da necessidade de se aplicar a pena justa ao caso concreto.
12.ago.2008
O argumento consequencialista de cunho econômico (ad terrorem) na ADC nº 18
O caso que examina a (in)constitucionalidade do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS pode ser assim resumido do ponto de vista processual. Durante o trâmite de certo recurso extraordinário, computaram-se seis votos favoráveis à tese sustentada pelos contribuintes e um contrário em julgamento iniciado no Plenário do STF em 1999.
12.ago.2008
O Pessoal do pirulito
Como diz o Eclesiastes, todas as coisas tem o seu tempo. No caso das leis brasileiras também. Para cada processo há um prazo e em alguns casos, como o de dano moral, quando o perverso imagina que já lhe esqueceram é que, de repente, começam os reversos
12.ago.2008
O verdadeiro acesso à Justiça
O artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal, garante a todos o acesso à Justiça, ao definir que a lei não excluirá nenhuma lesão ou ameaça a direito da apreciação do Poder Judiciário.
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