16.abr.2010
15.abr.2010
Receita Federal e SECEX regulamentam o Drawback Integrado
Em 26/3/10, foi publicada pela Receita Federal do Brasil - "RFB" e pela Secretaria de Comércio Exterior - "SECEX" a Portaria Conjunta nº 467/10, que regulamenta o drawback integrado, instituído pelo artigo 17 da MP 451/08 e posteriormente convertida na lei 11.945/09 (artigos 12 a 14).
15.abr.2010
Lei de Anistia e sua Interpretação. Inexistência de abrangência para crimes cometidos por agentes estatais. Subsidiariamente, não-recepção de tal interpretação. O caso da ADPF n.º 153.
Deverá acontecer em breve, no STF, o julgamento da ADPF 153, pela qual o Conselho Federal da OAB pretende que a Lei de Anistia.
15.abr.2010
Contribuição Sindical, Confederativa e Assistencial
Esses três institutos de direito coletivo do trabalho são sempre objeto de dúvida e confusão quanto a sua distinção, entre muitas pessoas nas diversas áreas de atuação profissional.
15.abr.2010
Abril Vermelho
Mais uma vez, os celerados do MST nordestino pretendem iniciar, no dia 17 de abril, o "Abril Vermelho".
15.abr.2010
Novo Código de Ética Médica entra em vigor
Após dois anos de debates, entra em vigor a partir de 13 de abril de 2010, a Resolução nº 1.931/2009 do CFM - Conselho Federal de Medicina, a qual introduz a sexta atualização do Código de Ética Médica, cuja primeira edição remonta a 1944 enquanto a última atualização data de 1988.
13.abr.2010
Por uma nova linguagem no Direito de Família
Quando um leigo tem contato com o Direito de Família, logo ouve expressões como "alimentos", "visitas", "guarda". Será que essa linguagem usada há décadas é condizente com a nova realidade da família brasileira? Entendo que não. Passo a explicar.
13.abr.2010
A liminar no Mandado de Segurança
O Mandado de Segurança é uma ação especial, destinada a proteger o cidadão contra ilegalidades cometidas por autoridade pública em geral. O jurisdicionado que ingressa com esta medida judicial deve, logo de início, comprovar, através de documentos, a violação do seu direito.
13.abr.2010
Abusos do CARF dificultam sua missão institucional: ser uma instância confiável e imparcial para solução de conflitos entre Fisco e contribuintes
Desde sua instalação, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF tem incorrido numa renitente linha de desrespeito a princípios basilares do sistema tributário brasileiro, o que o tem afastado de sua missão institucional de se tornar uma instância imparcial e confiável para solução de conflitos envolvendo o Fisco federal e os contribuintes.
12.abr.2010
Ladrones
Sem perder de vista os tempos de agora, bons tempos, talvez, foram aqueles em que os ladrões de alguma forma até mais românticos pareciam se contentar com tão pouco.
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