20.mai.2008
20.mai.2008
Da comunicação entre os sistemas autopoiéticos como justificativa para a insatisfação dos resultados dos julgamentos a partir dos relatórios das CPI´s
A importância de algumas CPI's tem sido apagada por frustrantes resultados apresentados em seu julgamento. Este breve artigo, baseado na Teoria Sistêmica e, mais detidamente, nos estudos derivados de Luhmann, pretende demonstrar (muito rápida e um tanto superficialmente) que tal resultado decorre da falta de comunicabilidade entre os sistemas judiciários e comissões parlamentares de investigação.
19.mai.2008
Alterações na Legislação Federal - A Medida Provisória nº. 428/2008
Os meios de comunicação e o Governo têm divulgado nos últimos dias a Medida Provisória (MP) 428/2008, publicada em 13/5/2008. Entre outras questões, essa MP prevê uma redução dos encargos sociais custeados pela empresa e incidentes sobre a remuneração do trabalho. Ao contrário do noticiado, porém, o exame do texto da MP 428/2008 revela que a amplitude e a aplicabilidade desses novos "benefícios" fiscais é bastante limitada.
19.mai.2008
Ministério Público - Breve esboço
Lato Sensu, muito se fala acerca do Ministério Público nas aulas do curso de Direito, entretanto, a matéria não recebe a atenção efetivamente necessária. Não há ementa específica que trate o tema ou uma explicação pormenorizada, por este fato, surgem dúvidas quanto a natureza jurídica do orgão ministerial, bem como sua estrutura e seu funcionamento.
19.mai.2008
Breves considerações sobre o sistema de registro de preços
"As compras, sempre que possível, deverão ser processadas através de registro de preços." (Art. 15, inciso II da Lei nº. 8.666/93)
19.mai.2008
Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infra-estrutura - REIDI - Nova regulamentação
O Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infra-Estrutura - REIDI, instituído pela Lei nº. 11.488/2007 como uma das medidas de incentivos fiscais no âmbito do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) do Governo Federal, foi recentemente objeto de alterações em sua regulamentação, com a edição do Decreto nº. 6.416/2008, em 28.3.2008.
19.mai.2008
Incentivo fiscal à cultura e a responsabilidade social
Impossível não se falar em tributação no contexto em que se aborda a responsabilidade social das organizações, eis que o tributo vem se demonstrando importante instrumento para motivar e manter uma conduta socialmente responsável, tanto que a responsabilidade social é considerada por muitos decorrência de incentivos e benefícios fiscais, em especial quando relacionada aos cuidados com o meio ambiente, com a dedicação à cultura, ao esporte.
19.mai.2008
Fundamentos constitucionais do processo ambiental - A ação popular na defesa do meio ambiente
A partir de 5 de outubro de 1988, a República Federativa do Brasil está pautada em cinco fundamentos que regem e estruturam todo o sistema jurídico brasileiro. Com o advento da Constituição Federal adotamos como fundamentos do Estado Democrático de Direito a cidadania, a soberania, a dignidade da pessoa humana, os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa e o pluralismo político.
19.mai.2008
Registro de protetor solar - Uma questão de saúde pública
A Lei n.º 6.360/1976 dispõe sobre a vigilância sanitária a que ficam sujeitos os medicamentos, as drogas, os insumos farmacêuticos e correlatos, cosméticos, saneantes e outros produtos.
19.mai.2008
Para onde caminha o Ministério Público?
Síntese Dogmática: A estrutura organizacional do Ministério Público encontra-se à beira do colapso, impedindo-lhe o cumprimento da missão constitucional.
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