19.dez.2013
19.dez.2013
Cotas em concurso público: da ação afirmativa ao privilégio
Todos têm direito à educação, com o correspondente dever do Estado de fornecê-la, mas não se pode dizer que todos têm direito a um cargo público.
19.dez.2013
A distribuição dinâmica do ônus da prova
Além da inversão prevista em casos específicos pela lei, discute-se atualmente a possibilidade de alteração ope iudicis da distribuição estática prevista no CPC, a chamada dinamização do ônus da prova.
18.dez.2013
Organização criminosa. Breves apontamentos sobre a lei 12850/13
Neste ano foi publicada a lei 12.850/13, definindo organização criminosa e dispondo sobre a investigação criminal, os meios de obtenção da prova, infrações penais correlatas e o procedimento criminal a ser aplicado.
18.dez.2013
A eficácia da nova lei do e-commerce
Fato é que o decreto pouco inovou e praticamente nada esclareceu sobre a normatização dirigida àqueles que atuam na seara do comércio eletrônico.
18.dez.2013
Plano Verão - O STF enfim dá vitória às empresas
Recomenda-se aos contribuintes que discutem referidas teses que analisem seus impactos na esfera tributária, como também se atentem às premissas desse julgamento.
18.dez.2013
A publicidade dos órgãos de proteção ao crédito tributário e seus reflexos na exigibilidade dos tributos
Qual a penalidade cabível para quem não paga o tributo? Não é outra senão ter contra si a cobrança do crédito.
17.dez.2013
Primeiras considerações sobre a última versão do Projeto de Código Penal, apresentada em 10/12/13
Senador Pedro Taques corrigiu muitos dos pontos que incomodavam no projeto inicial do novo CP. No entanto, estruturalmente, a proposta ainda apresenta diversos problemas.
17.dez.2013
A nova alteração promovida na redação da súmula 288 do TST e a permanência de sua incompatibilidade com os termos da CF e da LC 109/01
Houve a inclusão do item II da súmula 288, que trata da opção entre dois regulamentos de plano de previdência complementar.
17.dez.2013
Os limites da atuação do Fisco em face da confidencialidade em arbitragem
A questão atinente à legalidade da atuação do Fisco é controvertida, sendo conveniente que as partes contratantes estejam atentas às próximas manifestações do Poder Judiciário sobre o tema.
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