29.nov.2013
28.nov.2013
As fronteiras transnacionais da recuperação e falência
MP/RJ opinou pelo indeferimento da recuperação judicial das sociedades OGX com sede no exterior pelo Judiciário brasileiro com base no princípio da territorialidade.
28.nov.2013
Pizzolato poderá nunca mais voltar ao Brasil para cumprir pena
No caso de Pizzolato, caberá à Itália decidir, discricionariamente, se ele volta ou não ao Brasil, eis que o tratado não obriga (apenas faculta) a República Italiana a entregá-lo ao nosso país.
27.nov.2013
Ausência de testemunhas em contratos e a falta de seu registro em cartório pode gerar questionamento fazendário quanto à validade do documento para fins fiscais
Recomenda-se aos contribuintes formalizar "da melhor maneira possível" os negócios jurídicos que possam trazer impactos tributários de qualquer natureza.
27.nov.2013
As profundas alterações trazidas pela MP 627
Foi criado um novo regime fiscal para apuração e pagamento Federais do IRPJ, da CSLL e do PIS e da Cofins.
27.nov.2013
O lado político do mensalão
Até que ponto o aspecto político predominou sobre o jurídico, ou até onde influenciou sua decisão, só a história, com sua análise em geral mais isenta e menos comprometida, haverá de dizer.
27.nov.2013
A Segurança Jurídica na Arrematação de bem em hasta pública
O curso do processo todo tende a este fim e, muitas vezes, por haver no patrimônio do devedor somente bens imóveis, de difícil liquidação, surge a necessidade de alienar bens imóveis em hasta pública para que o credor seja satisfeito.
26.nov.2013
Cautelar preparatória de recuperação judicial
Um dos aspectos mais relevantes do processo de recuperação judicial consiste na suspensão, assegurada pelas chamadas stay laws, do curso de ações e execuções contra empresa que está em recuperação judicial.
26.nov.2013
Contribuição de 10% do FGTS - Uma nova discussão judicial
Recentemente o assunto voltou à tona, em face do veto Presidencial ao projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional que fixava o prazo de vigência da contribuição para junho de 2013.
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