10.out.2013
10.out.2013
A lei 12.865/13, o Refis da crise e os novos programas de parcelamento de débitos federais
A norma reabre, até 31/12, o prazo para a adesão ao Refis e a programa de parcelamento.
10.out.2013
Inversão do ônus da prova e o CDC
A inversão do ônus da prova a favor do consumidor passou a ser admitida de forma quase automática em diversos Juizados e varas Cíveis como se fosse algo inerente à propositura das ações envolvendo relações de consumo.
10.out.2013
Marina e Campos
Em 5/10, foi lançada uma nova razão política, Marina&Campos, aliança que pareceu a muitos surpreendente e imprevisível. Mas para quem lê nas entrelinhas do noticiário trata-se de um acontecimento dos mais lógicos e previsíveis.
9.out.2013
A Construção Civil e a Desoneração da Folha
Em 19/7/13, foi publicada a lei 12.844/13, que alterou dispositivos da lei 12.546/11 e confirmou as inovações da 601/12.
9.out.2013
Ganho de capital sobre depósito em escrow account - tributação no momento da liberação
O Fisco Federal manifestou entendimento no sentido de que o ganho de capital somente será tributado quando ocorrer a efetiva disponibilidade jurídica ou econômica para o alienante.
9.out.2013
Sua Excelência, a impunidade
O voto do probo Celso de Melo abriu uma enorme brecha por onde passarão as tropas do governo para livrar seus asseclas das grades.
8.out.2013
A proteção de Deus no preâmbulo da Constituição
Segundo o autor, texto introdutório da CF nada mais fez que enaltecer "um fundamento metafísico anterior e superior ao direito positivo" e dar validade à sua aplicação na exegese das normas constitucionais.
8.out.2013
Os princípios processuais no Código de Processo Civil projetado: alteração principiológica significativa?
À exceção da identidade física do juiz, que parece ter sido excluído do CPC Projetado, as bases dos demais princípios permanecem inalteradas, como não poderia ser diferente.
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