7.ago.2025
7.ago.2025
Tema 1.203 do STJ: O poder da fiança em créditos não tributários
Um marco para a segurança jurídica e a menor onerosidade do devedor, o Tema repetitivo 1.203/STJ pacifica a antiga controvérsia acerca da suspensão da exigibilidade do crédito não tributário.
7.ago.2025
A cicatriz na alma e no corpo: A reparação por dano estético
A crescente busca por cirurgias plásticas no Brasil levanta debates sobre a responsabilidade civil médica, destacando a obrigação de resultado e a importância da perícia técnica.
7.ago.2025
Honorários indevidos à Fazenda Pública após adesão à transação tributária
STJ decide que empresas que aderem à transação tributária não devem pagar honorários à Fazenda, reforçando a natureza consensual e benéfica do instrumento.
7.ago.2025
Litigância predatória: Um desafio jurídico estratégico para grandes empresas
Como o jurídico empresarial pode identificar e combater abusos no uso do Poder Judiciário.
6.ago.2025
(In)competência dos juizados especiais para julgamento de ações complexas relativas a planos de saúde
A jurisprudência pátria, reiteradamente, tem reconhecido, com acerto, a incompetência dos juizados especiais para julgar demandas complexas de planos de saúde, envolvendo reajuste de planos, reembolso de despesas, internação e medicamentos.
6.ago.2025
Cirurgia robótica: Pacientes com câncer de próstata têm direito ao tratamento
Pacientes oncológicos com neoplasia maligna de próstata que recebem prescrição para realização da cirurgia robótica podem obrigar o plano de saúde a custeá-lo.
6.ago.2025
A integração do sistema Amber Alert com as áreas de logística
Este artigo analisa o sistema Amber Alert, mecanismo emergencial de localização de crianças e adolescentes desaparecidos, e sua potencial integração com setores estratégicos de logística.
6.ago.2025
A constitucionalização do Direito Privado
O artigo analisa os impactos da constitucionalização do direito privado, defendendo equilíbrio entre valores constitucionais, autonomia contratual e segurança jurídica.
6.ago.2025
Art. 67 do Código Florestal: O cálculo do módulo fiscal pela área aproveitável
Área total ou aproveitável? A interpretação correta do art. 67 do Código Florestal define quem tem direito à anistia da Reserva Legal. STJ pacifica: vale a área útil, não a área total do imóvel.
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