23.fev.2010
23.fev.2010
Poder judicial burocrático
Tem-se como conceito de doutrina que o poder expressa a capacidade de um agente para produzir determinados efeitos, sendo decorrente de uma relação social sobre os indivíduos, grupos ou organizações, quando se tem, na prática, a submissão diante da conduta desse agente que, pode ser legítima ou não.
22.fev.2010
A súmula 358 do STJ mal interpretada pelos nossos sodalícios
Francamente, já chegando à terceira década no exercício da advocacia, com especial atuação na área de Direito de Família e das Sucessões, confesso, sempre busquei interpretar as Leis, Súmulas, Jurisprudência e Doutrina, na imensa maioria das vezes, com os olhos voltados aos interesses dos menores, idosos, hipossuficientes e incapazes.
22.fev.2010
A inconstitucional majoração das alíquotas do RAT (Antigo SAT) mediante a aplicação do FAP
Temos sido consultados sobre o tema em referência, por empresas e entidades representativas de setores comerciais, industriais e de serviços. Nessas oportunidades, temos entendido que, da forma como está sendo exigida a contribuição ao atual RAT - Risco de Acidentes do Trabalho, antigo SAT -Seguro de Acidentes do Trabalho, sua inconstitucionalidade é manifesta.
22.fev.2010
O estatuto do idoso e as relações de consumo
A Lei 10.741, de 1° de outubro de 2003, que instituiu o Estatuto do Idoso foi editada com o escopo de estabelecer os direitos fundamentais do idoso, bem como as medidas de proteção de tais direitos, política de atendimento aos idosos, abrangendo, ainda, o acesso à justiça e criando tipos penais específicos para proteção de seus interesses.
19.fev.2010
Da criação de partidos políticos
Questionamentos têm ocorrido sobre a criação indiscriminada de partidos políticos no Brasil, muito deles tidos como "nanicos" por não ter nenhuma, ou quase nenhuma, representatividade, no Congresso Nacional.
19.fev.2010
Conversão de multa simples em serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente - prós e contras trazidos pelo Decreto 6.514/2008
O Decreto Federal 6514, parcialmente alterado pelos Decretos 6686 e 6695, todos de 2008, nos trouxe a disposição sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelecendo sobre o processo administrativo para apuração das infrações e nos dá outras providências.
19.fev.2010
Responsabilidade constitucional e civil dos entes públicos na área da saúde, à luz dos princípios e garantias fundamentais
Trata-se de uma problemática nos dias atuais, qual seja, a responsabilidade constitucional e civil dos entes públicos na área da saúde. A Constituição Republicana garante à coletividade o direito à saúde, visando atender seus interesses, garantindo o mínimo de dignidade. Contudo, o que se vê, é uma realidade cruel, quer por culpa dos governantes, quer por culpa da ausência de imperatividade, por parte da sociedade que os elegem.
18.fev.2010
Visão estratégica da Justiça Militar da União (horizonte 2010/2014)
O Planejamento Estratégico da Justiça Militar da União, objeto do Expediente Administrativo 11, aprovado em Sessão Administrativa Extraordinária, de 19 de maio de 2009, é um processo que envolve três atividades principais: análise estratégica, formulação da estratégia e implementação da estratégia. A terceira etapa é a chamada estratégia em ação, que pressupõe estreito compromisso entre a eficiência e a eficácia, por que administrar é muito mais do que "fazer bem as coisas", implica, necessariamente, "fazer as coisas certas".
18.fev.2010
Reflexos da alteração da Lei de locação para as empresas sem sede própria
Entrou em vigor em janeiro do corrente ano a lei 12.112/09 que alterou a Lei de Locação (8.245/91). Considerando que grande parte das empresas não tem sede própria, ou seja, utiliza imóvel de terceiros para estabelecer seu negócio, é importante ficar atento a algumas das alterações que a nova Lei trouxe. As principais alterações que tem reflexo direto nos contratos de locação para pessoa jurídica são as seguintes:
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