13.jul.2011
13.jul.2011
Código Florestal: acertos e erros
O Código Florestal em vigor é de 1965. Anterior, portanto, à CF/88, a primeira a ter capítulo específico dedicado ao meio ambiente, e aos recentes períodos de pujança econômica e social experimentados pelo Brasil. Carece, por essas e outras razões, de revisão.
13.jul.2011
Ausência do tipo penal de organização criminosa na legislação brasileira
O sistema constitucional-legal brasileiro contém princípios fundamentais ao Direito Penal. O primeiro deles é o princípio de humanidade das sanções (penas e medidas de segurança).
13.jul.2011
Mais uma falha legislativa na tentativa desesperada de retificar o Código de Processo Penal. Análise feita à luz da lei 12.403/11
A breve crítica que faremos neste artigo causará indignação à sociedade brasileira, sobretudo aquela parte da sociedade que foi vítima de crime e que verá o seu algoz livre de punição.
13.jul.2011
Ressurretos
Não sei se já te aconteceu de estares num lugar e de repente te ocorrer a ideia de que em algum tempo num passado bem remoto já teres estado ali.
12.jul.2011
Perícia ambiental sob o foco multidisciplinar
Não há como se falar na elucidação das controvérsias ambientais, sem envolver a multidisciplinaridade de conhecimentos necessários para o desempenho de um trabalho tecnicamente fundamentado.
12.jul.2011
O resultado médico indesejado na visão do direito
Toda ação humana possui alguma dose de risco. Não existe profissão que não tenha seus altos e baixos
12.jul.2011
O novo marco regulatório dos serviços de comunicação audiovisual
O projeto de lei que trata da comunicação audiovisual de acesso condicionado PLC 116/2010, em discussão no Senado, já aprovado na Câmara dos Deputados (originário PL 29), contém inovações significativas no direito brasileiro, especialmente porque revoga a Lei da TV a cabo.
12.jul.2011
A instituição da certidão negativa de débitos trabalhistas e suas repercussões no cotidiano das empresas
Foi publicada no dia 7 de julho de 2011 a lei 12.440/2011 que instituiu a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas - CNDT.
12.jul.2011
Novas regras de prisão
A cultura do povo brasileiro é totalmente favorável à decretação da prisão cautelar assim como do cumprimento da pena em regime de reclusão. A tradição da prisão, talvez com raiz nas Ordenações do Reino de Portugal, revela que se alguém pratica um crime que lesa sobremaneira a comunidade deve, obrigatoriamente, ser levado à prisão, sem chances de usufruir o direito de liberdade. O pensamento popular circula na faixa da reprovação imediata do ato ilícito, buscando, em primeiro plano, retomar a segurança e, em segundo, reafirmar o exemplo punitivo da segregação. Voz do povo, voz de Deus, mas não a do legislador pátrio.
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