7.mai.2009
7.mai.2009
Ações judiciais no império
Neste ano de 2009 a Bahia comemora 400 anos da instalação da justiça no Brasil. Além dos festejos já ocorridos, teremos no curso do ano exposição itinerante pelo Brasil e até Portugal, lançamento de livros, seminários, escultura, obras de arte, etc.
6.mai.2009
Venda casada nas academias de ginástica
Academia de ginástica, lugar geralmente bem frequentado por pessoas que estão em busca de saúde, boa forma, paqueras, dentre outros. Mas é na recepção de uma academia que esconde uma prática perpetrada contra consumidores.
6.mai.2009
O ITR; o ADA; e a ilegalidade de determinadas atuações que vêm sendo realizadas pela RFB
A rigor do que estabelece a legislação fiscal, considera-se imóvel rural, para efeito de determinação da base de cálculo do ITR, a área contínua formada de uma ou mais parcelas de terras, localizada na zona rural do município, ainda que, em relação a alguma parte do imóvel, o sujeito passivo detenha apenas a posse. É o que se extrai da análise conjunta dos seguintes dispositivos legais: Lei 9.393/96 e Decreto 4.382/02.
6.mai.2009
Prevenir é o melhor remédio: o que médicos e farmacêuticos precisam saber sobre patentes sobre formulações
Alguns profissionais da área médica e farmacêutica, por desconhecimento ou mesmo por acharem desnecessário, são indiferentes sobre a importância da proteção das formulações que desenvolvem em sua principal atividade profissional (farmacêuticos) ou suplementar (médicos de diversas áreas, inclusive psiquiátricas, veterinários e dermatologistas em razão, também, da estética e cosmiatria).
6.mai.2009
Direito Digital: É legal a proibição de celulares nas escolas do Brasil
Vamos a um caso "fictício": Uma escola particular no Estado de São Paulo; duas alunas começam uma briga em sala, a "roda se forma", as meninas caem no chão, em alguns minutos o professor que estava fora da sala intervém, e as alunas, machucadas, são levados à enfermaria, sendo uma, claramente mais ferida, com cortes no rosto e o nariz sangrando.
6.mai.2009
Reajuste abusivo dos planos de saúde por faixa etária
Recentemente, o TJ/SP suspendeu reajuste abusivo proporcionado pela Bradesco Saúde aos seus segurados. O reajuste representaria um acréscimo de 8,76% no valor da mensalidade. Não são raras as situações em que o Judiciário tem se posicionado a favor do consumidor de serviços de saúde, no tocante a exorbitância na correção do valor dos prêmios.
5.mai.2009
A importância do planejamento tributário para o setor empresarial
O planejamento tributário, antes visto como um instituto complexo e encarado com receio pelos empresários brasileiros, tem atraído cada vez mais o interesse das empresas, em razão da elevada carga tributária que assola a produção e o consumo de bens e serviços em nosso país.
5.mai.2009
O livre-arbítrio dos fumantes como causa de exclusão da responsabilidade civil dos fabricantes de cigarros
A jurisprudência nacional tem maciçamente rechaçado as ações indenizatórias em que os fumantes, ex-fumantes ou seus familiares tentam obter dos fabricantes de cigarros indenizações pelas doenças que imputam ao fumo. Em quase quinze anos de litígio, mais de 500 ações foram ajuizadas contra os fabricantes de cigarros. Dessas, mais de 350 contam com decisões rejeitando as pretensões indenizatórias, sendo 247 decisões definitivas. Há 12 decisões em sentido em contrário, todas pendentes de recurso. Todas as decisões definitivas já proferidas pelo Judiciário brasileiro rejeitaram demandas dessa natureza.
5.mai.2009
O art. 28 do CPP e a independência funcional dos membros do Ministério Público
O art. 28 do Código de Processo Penal tem a seguinte redação: "Se o órgão do Ministério Público, ao invés de apresentar a denúncia, requerer o arquivamento de inquérito policial ou de quaisquer peças de informação, o juiz, no caso de considerar improcedentes as razões invocadas, fará remessa do inquérito ou peças de informação ao procurador-geral, e este oferecerá a denúncia, designará outro órgão do Ministério Público para oferecê-la, ou insistirá no pedido de arquivamento, ao qual só então estará o juiz obrigado a atender." (grifo nosso).
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