17.ago.2010
17.ago.2010
Lei do ficha limpa não pode valer para as próximas eleições, nem alcançar condenações anteriores a sua publicação
A LC 135, a "ficha limpa", amplia extensamente o rol de inelegibilidades. Exemplo: de 2 hipóteses originais no inciso I, passa-se a 17, numa conta arredondada pra baixo! A maioria cuida de condenações judiciais por ilícitos.
16.ago.2010
Exame de DNA e investigação de paternidade
Como sabido desde a academia, os fatos da vida precedem normatização no direito positivo, seguindo-se aplicação das regras impostas por meio da interpretação pretoriana.
16.ago.2010
O exame criminológico e a equivocada resolução 009/2010 do Conselho Federal de Psicologia
Com o advento da lei 10.792/03, que entre outras providências alterou a redação do art. 112 da Lei de Execução Penal, estabeleceu-se acirrada discussão na doutrina a respeito da admissibilidade, ou não, do exame criminológico por ocasião da progressão de regime prisional.
16.ago.2010
Palmadas a quem as mereceu
Quando leis irracionais, iníquas ou desarrazoadas são aprovadas, elas só atormentam a alma humana, multiplicando sem razão a nossa angústia existencial. É o caso da lei que proíbe a palmada, que tramita no Congresso Nacional.
13.ago.2010
A propósito do Dia do Advogado
Tenho em mãos um livrinho de bolso muito atraente, intitulado Santo Ivo, Padroeiro dos Advogados. Seu autor: Mons. Paul Guérin, hagiógrafo e dicionarista francês do século XIX. Compulsei-o com bons propósitos nesta véspera de 11 de agosto, que é o nosso dia, além de ser o aniversário da instituição dos cursos jurídicos no País, ou seja, da assinatura do Decreto de fundação das Academias Jurídicas de São Paulo e do Recife, pelo Imperador D. Pedro I. Ignoro se todas as profissões têm os seus padroeiros. Muitas, certamente, os possuem. E nós, advogados, festejamos o nosso, e muito nos honramos disso.
13.ago.2010
A política nacional de resíduos sólidos e a responsabilidade ampliada do produtor
Após vinte anos de tramitação no Congresso Nacional, no último dia 2/8, foi sancionada pelo Presidente Lula a lei que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos, que impõe a governos, empresários e cidadãos obrigações a respeito do gerenciamento dos resíduos em território nacional.
13.ago.2010
A "síndrome" que virará lei
A SAP - Síndrome da Alienação Parental é um assunto que vem sendo cada vez mais discutido nas ações que envolvem guarda e visitas de menores, podendo gerar, inclusive, a perda do poder familiar ao genitor alienante.
13.ago.2010
A ilegal atuação dos Conselhos Regionais
Ultimamente têm sido comuns as tentativas de determinados conselhos regionais em notificar empresas dos mais variados setores a informarem acerca da composição de seu quadro de funcionários.
13.ago.2010
Perda de chance para inscrição em "reality show" não gera dano
Suposto extravio da correspondência para inscrição em reality show não gera dano. Este é o entendimento da 2ª vara Federal de Criciúma/SC, que julgou improcedente pedido para condenar a ECT ao pagamento de indenização por frustrar a expectativa de seleção do autor no programa BBB8.
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