22.abr.2008
22.abr.2008
O concubinato e a união estável impura no direito brasileiro
No mês de agosto de 1964, o Supremo Tribunal Federal, ainda que timidamente, regulamentou as uniões conjugais informais que, neste Brasil de dimensões continentais, já representavam mais de 60% (sessenta por cento) das famílias constituídas em nosso território.
22.abr.2008
O consumidor como protagonista
Sempre que o assunto Combate à Pirataria e suas formas de enfrentamento permeiam algum debate, as primeiras ações que nos vêm à mente como possíveis soluções para o problema são: as atividades de repressão e fiscalização - realizadas cada vez com mais intensidade pelos órgãos federais, principalmente; o aprimoramento das leis; a redução da carga tributária; sendo as ações educativas, de uma forma geral, colocadas em segundo plano.
18.abr.2008
As restrições ao cabimento do pedido de suspensão de liminar
No dia 28 de março de 2008, foi publicada decisão proferida pelo Ministro Barros Monteiro, que indeferiu o pedido de suspensão de liminar n°. 845/PE.
18.abr.2008
Da natureza jurídica da cláusula penal e da astreinte
A cláusula penal e a astreinte são institutos de origem e constituição diversa1. O primeiro tem natureza jurídica de direito material ao passo que o segundo caracteriza-se como instituto de direito processual2. Tal constatação, no entanto, não significa a existência de um posicionamento claro e pacífico na doutrina acerca da distinção e tratamento dedicado a esses dois institutos.
18.abr.2008
O retorno do Chansonnier
Escrevendo em Migalhas (nº 1151), recordávamos que, nas memórias, Charles Aznavour compusera uma música dedicada aos seus advogados. E, como nunca dantes ninguém ligado à arte elogiara a profissão, o tema poético foi reproduzido naquele texto que redigimos. E uma mensagem é para a nossa comunidade. Naquela obra, cuidada em relances, o artista-escritor, ao concluir, prospectou interrogativamente: "À suivre?"
18.abr.2008
A aplicabilidade do novo limitador de pagamento previdenciário trazido pela EC n°. 20
O presente trabalho procura analisar a aplicabilidade do novo teto máximo de pagamento de R$1.200,00 para os benefícios que já estavam em curso na data da vigência da Emenda Constitucional nº.20.
17.abr.2008
A possibilidade da terceirização de serviços médicos por cooperativas
Hospitais do Estado de Minas Gerais têm sofrido autuações do Ministério do Trabalho e Emprego, por meio de suas Superintendências Regionais do Trabalho (antigas DRT´s), com base no convencimento da existência de vínculo empregatício entre tais casas de saúde e os médicos que lá prestam serviços.
17.abr.2008
O Direito da Propriedade Intelectual e a grade curricular das Faculdades de Direito
O Direito da Propriedade Intelectual absorve em sua temática o Direito Industrial, a Defesa da Concorrência, a proteção da informação confidencial, as marcas, as concessões de patentes, os desenhos industriais, o Direito Autoral e conexos, as topografias de circuitos integrados, o Direito de Software e as indicações geográficas. Trata-se de uma temática extensa e complexa, eis que é multidisciplinar. Confirma-se sua relevância desde a fundamentação no direito internacional, com destaque para os trabalhos das organizações internacionais, até a fundamentação que recebe no Brasil pelo Direito Constitucional.
17.abr.2008
Responsabilidade Pré-Contratual
No direito brasileiro, como se sabe, o princípio da boa-fé objetiva é a base de todo relacionamento pré e contratual, figurando como responsável aquele que por ação ou omissão frustra o contrato. O rompimento pode ser culposo, pode resultar de uma negligência simples ou mesmo não incidir um caráter de gravidade. Não precisa caracterizar má-fé, é necessário que entre a falta de boa-fé e o dano exista um nexo, um vínculo de conexão.
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