9.dez.2009
8.dez.2009
Teoria Integral do Direito
José é dono de um imóvel. O que ele tem? A faculdade exclusiva de definir a destinação do seu bem. Isto é propriedade. O município de São Paulo tem o domínio da rua pública. O que ele tem? O dever de assegurar a afetação do bem público à sua destinação. Isto é domínio. Na primeira hipótese, faculdade que tem origem na exclusividade do bem. Na segunda hipótese, dever de assegurar a afetação do bem à sua destinação que tem origem na necessidade de compartilhamento de uso do imóvel.
8.dez.2009
Antecipação de efeito de tutela e realização de pronto de justiça. Art 5º, LXXVIII e § 1º da CF
Nos termos do art. 273 do Código de Processo Civil, "O juiz poderá, a requerimento da parte, antecipar, total ou parcialmente, os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial, desde que, existindo prova inequívoca, se convença da verossimilhança da alegação e: I - haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação; ou II - fique caracterizado o abuso de direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório do réu".
8.dez.2009
Máscaras
No teatro grego, onde tudo parece haver começado, eram apenas duas - a máscara da tragédia e a máscara da comédia.
8.dez.2009
Concessões de liminares para liberar mercadorias retidas pela Alfândega. Alternativa na área administrativa
A lei 12.016/09, que consolida as regras relacionadas à utilização do mandado de segurança no País, introduziu restrições a concessões de liminares para liberação de mercadorias retidas pela Alfândega, em procedimento de despacho aduaneiro para consumo. Em verdade, a restrição existia desde a vigência da lei 2.770/56, mas era pouco observada pelos magistrados. Esta restrição acarretará pesados prejuízos para as empresas que necessitam, com urgência, da mercadoria retida, nos casos de flagrante ilegalidade ou abuso de poder das autoridades alfandegárias.
7.dez.2009
Não há mais vagas
A recém-publicada Lei Estadual 13.819/2009, que dispõe sobre a cobrança da taxa de estacionamento em Shopping Centers, foi alvo de severas críticas, especialmente pela entidade que representa estes estabelecimentos, que ajuizou ação alegando a inconstitucionalidade da Lei e pleiteando a suspensão da aplicabilidade da norma.
7.dez.2009
Sucesso + incivilidade = insucesso
A Revista VEJA de 4.11.09, p. 109 e ss., cuidou de um assunto mais atual que nunca: da civilidade. Divulgou-se um "pequeno manual da civilidade". Falar em civilidade no momento em que o nosso planeta (já super-habitado) atinge a marca de 6,4 bilhões de pessoas (seremos 7 bilhões em 2012 e 9 bilhões em 2050), com distintas formas de educação, não é nada desprezível. Nossos espaços estão ficando cada vez mais reduzidos.
4.dez.2009
ISS e o afretamento de embarcações
Não é de hoje que inúmeras empresas de afretamento de embarcações correm ao Judiciário a fim de que seja reconhecida a não incidência do ISS (Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza) sobre as receitas advindas de tal atividade.
4.dez.2009
Visita indigesta
A pergunta que todos os brasileiros se fazem é qual a razão ou justificativa para a visita do Presidente do Irã, Mahmoud Ahmadinejad, ao Brasil. A resposta pode implicar três linhas de argumentação. A primeira delas, divulgada oficialmente pelo Presidente brasileiro, é a da "busca da paz", isto é, o Brasil faria o que nenhum outro país conseguiu até hoje, mesmo recorrendo às mais variadas estratégias diplomáticas: convencer Ahmadinejad a transformar seus recursos nucleares para destruir os países visinhos, e boa parte do planeta, em ferramentas de uso pacífico. Esse já seria um motivo importante não fosse o descabido entusiasmo da ilusão triunfalista brasileira.
3.dez.2009
Do interior da Amazônia para Copenhagen: Contribuições para o "nosso ambiente" de desenvolvimento
Em dezembro de 2009, Copenhagen, capital da Dinamarca, sediará aquele que está sendo considerado como o mais esperado encontro sobre Meio Ambiente das últimas duas ou três gerações, a Conferência Mundial sobre o Clima das Nações Unidas - COP 15. O evento tem uma ambição de tirar o fôlego: aproximar todas as nações e minimizar as agudas divergências que ainda impactam a criação das bases de um novo ciclo de desenvolvimento do planeta, pautado agora na baixa emissão de carbono.
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