29.set.2005
29.set.2005
Entraves práticos na escolha da câmara de arbitragem no âmbito das parcerias Público-Privadas
Há tempos discutem-se as mais diversas questões relacionadas às Parcerias Público-Privadas ("PPPs"), que consistem em um acordo de colaboração entre a Administração Pública e Agentes do setor privado para a prestação de serviços públicos, execução de obras públicas ou fornecimento e instalação de bens, por meio do qual a Administração Pública compartilha com os agentes os riscos do empreendimento.
28.set.2005
Decreto 49.778/05: A ampliação do regime especial simplificado de exportação do Estado de São Paulo
Com a recente publicação do Decreto 49.778/05, que passará a produzir efeitos a partir de 1º de outubro de 2005, o Governador do Estado de São Paulo atribuiu nova redação ao artigo 450-A do Regulamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços do Estado de São Paulo ("RICMS/SP"), de forma a prever a possibilidade de habilitação de empresas predominantemente exportadoras no Regime Especial Simplificado de Exportação, em harmonia com a Medida Provisória nº 252, de 15 de junho de 2005, denominada "MP do Bem".
28.set.2005
Algumas considerações sobre os direitos fundamentais sociais
Já se disse que os Direitos Fundamentais Sociais expressariam o ideal revolucionário francês da igualdade. Contudo, parece necessário, a fim de que se compreenda a amplitude do alcance dos Direitos Fundamentais Sociais, um exame mais detalhado das suas, digamos assim, raízes. De fato, acredita-se que essa leitura legitima a aplicação e interpretação, ainda nos dias atuais, dos Direitos Fundamentais Sociais.
27.set.2005
A Anvisa e a produção de remédios manipulados
A ANVISA - Agência Nacional de Vigilância Sanitária, criada pelo governo federal para controle das práticas de produção de medicamentos, vigilância, registros de laboratórios e de produtos farmacêuticos, licenças, etc. realizou, sob o título "Manipulare", uma consulta "pública" sobre a continuidade de produção de medicamentos por farmácias de manipulação. A pretensão desse expediente foi não só fiscalizar suas atividades como também, diante de suas muitas e severas exigências, reduzi-las significativamente.
27.set.2005
Pinheiro Neto
Ano 1960. Era eu um jovem aluno de 2º ano das Arcadas, que queria aprender a ser advogado em moldes mais modernos, e não como aquele tipo clássico de advogado, que abria um escritório perto da Praça João Mendes e ficava esperando aparecer clientes.
27.set.2005
Eleições na OAB - Retrocesso democrático
Apenas a vedação do voto político aos membros honorários, significa avanço democrático, na medida em que vai evitar a prática comum de serem tais conselheiros cooptados para agregar maioria com voto individual, em sistema que tinha por base o voto por bancada.
27.set.2005
Juristas Universales:Juristas modernos
1. Retornando aos Juristas Universales, passemos ao volume II, que, segundo seu editor, professor Rafael Domingo, cuida dos Juristas Modernos, precisamente de Zasio a Savigny (séculos XVI a XVIII). Como o anterior, é alentado, com 1.008 páginas, cuidando a terceira parte dos juristas dos séculos XVI a XVII (p.21-528) e a quarta dos que viveram no século XVIII (p.529-1.008), compreendendo também o índice onomástico, o alfabético de juristas biografados e o de colaboradores. A respeito destes últimos, a terceira parte foi de lavra do professor Alejandro Guzmán e a quarta, do professor Santos M. Coronas González.
26.set.2005
Quanto vale?
Quem sabe quanto vale: arrumar a casa, lavar, passar, cozinhar, ir ao super, recolher o lixo, passear com o cachorro? E isso tudo sem contar a sublime missão de arrancar o filho da cama, levá-lo à escola, ao pediatra, ao parque, ir às reuniões da escola (sempre no meio da tarde)?
26.set.2005
Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS)
Em sessão realizada em 20 de julho de 2005, a Diretoria Colegiada do Banco Central do Brasil ("Bacen") aprovou a Circular nº 3.287, que dispõe sobre a constituição e a implementação, nesta instituição, do Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional - CCS, que reunirá informações dos correntistas e clientes das instituições financeiras numa base centralizada de dados, permitindo assim a sua rápida identificação.
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