2.jun.2005
1.jun.2005
A autonomia financeira da defensoria pública estadual e sua iniciativa reservada para projetos
Questiona-se a constitucionalidade do anteprojeto de Emenda à Constituição Estadual que visa concretizar a autonomia funcional, administrativa e financeira da Defensoria Pública Estadual, conforme as novas regras da Emenda 45/2004 à Constituição Federal. Passo a emitir opinião jurídica a respeito.
1.jun.2005
Exame de Ordem: o ensino jurídico em discussão
Ninguém desconhece a situação crítica pela qual passa a educação no país. Desde a precariedade do ensino fundamental e médio até a falta de qualidade dos cursos superiores, em especial dos cursos jurídicos, que na sua grande maioria, com raras exceções, muito pouco oferecem.
1.jun.2005
Telefonia na internet - A voz sobre IP e os novos desafios regulatórios
A chamada Voz sobre IP, ou VoIP, caracteriza-se pela transmissão de sinais de voz usando o protocolo IP das redes de dados pública ou privadas. A expectativa é de que a VoIP seja um dos principais focos de crescimento do mercado de telecomunicações nos próximos anos.
31.mai.2005
A propósito de biografias, autobiografias e memórias
Entremos, agora, no subgênero memórias, usualmente empregado o substantivo no plural, pois, enquanto no singular seu significado não fica adstrito a um sentido. Poderíamos dizer que a palavra memória tem sentido ou significado não unívoco.
31.mai.2005
Os honorários advocatícios e a súmula 111 do STJ
Os advogados se sustentam com os honorários, para a manutenção dos custos da atividade e para o sustento próprio e da família. Daí porque têm natureza alimentar, e relevância para a subsistência da advocacia como profissão.
31.mai.2005
Responsabilidade fiscal e crime
Num país acostumado com clientelismo e corrupção, há muitas dificuldades ao se querer regular a atividade do Estado. Ninguém, assim, pode acreditar que a criação de uma lei tenha o condão de pôr fim a condutas indevidas dos administradores públicos. Esse diagnóstico não significa desesperança, porque a existência de Lei de Responsabilidade Fiscal - com previsão até mesmo de responsabilidade penal dos governantes - por si só evidenciam o desenvolvimento do Brasil, numa perspectiva de Estado Democrático de Direito.
30.mai.2005
Consciência e o Poder Judiciário no combate à pirataria
Na semana passada, o Presidente do STJ, Ministro Edson Vidigal defendeu em encontro internacional de Propriedade Internacional a criação de varas especializadas no combate à pirataria, além de citar avanços como a criação de Delegacias Especializadas, reformulação do sistema aduaneiro e a apresentação de projeto de lei que aumenta as penas para os crimes contra a propriedade industrial, ainda em tramitação no Senado.
30.mai.2005
A valorização da conciliação como instrumento de pacificação de conflitos
O direito ao processo é direito fundamental da cidadania, inscrito entre as cláusulas pétreas da Constituição Federal (art. 5°, inciso XXXV1). Entretanto, o direito ao processo não é absoluto. A inclinação natural da coletividade em direção à sociabilidade do Direito torna contínua e progressivamente mais acentuada a limitação dos direitos individuais e a moderação no seu exercício em face do interesse social.
30.mai.2005
Comentários à Lei nº 11.114, de 16 de maio de 2005
A Lei nº 9.394, de 1996 estabelece as diretrizes e bases da educação nacional. A Lei nº 11.114, de 16 de maio de 2005, publicada no Diário Oficial da União da data posterior, ou seja, 17/05/05, altera os artigos 6º, 30, 32 e 87 da Lei nº 9.394, de 20/12/1996, com fins de tornar obrigatório o início do ensino fundamental aos seis anos de idade.
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