18.mai.2005
18.mai.2005
Lei nº 11.112
A Lei nº 11.112, de 13/05/05, altera o art. 1.121 da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, para incluir, como requisito indispensável à petição da separação consensual, o acordo entre os cônjuges relativo ao regime de visitas dos filhos menores.
18.mai.2005
Honorários de sucumbência, quem tem o direito?
O CPC dizia que os honorários pertenciam à parte, mas a lei n. 8.906/94 alterou, para dizer taxativamente que os honorários pertencem ao advogado:"Art.23.Os honorários incluídos na condenação, por arbitramento ou sucumbência, pertencem ao advogado [...]"..
17.mai.2005
A propósito de biografias, autobiografias e memórias: seu valor cultural, sobretudo, para o jovem
Objeto da minha preocupação, da minha ansiedade, da minha freqüente insônia tem sido como impulsionar à vida o jovem advogado, no contexto deste mundo em que, prevalecendo o capitalismo, onde o econômico ressalta e antepara o financeiro, onde ter é melhor que ser, onde a mediatização inferniza os costumes, quebrando paradigmas eternos e horizontalizando-os, e ele, que tanto se esforçou para conseguir o sonhado diploma universitário, se vê diante de um quadro desolador.
16.mai.2005
O trabalho no domicílio do empregado: controle da jornada e responsabilidade
É cada vez mais freqüente a celebração de contratos de trabalho "home office", tanto para executivos, como para empregados comuns, permanecendo as empresas empregadoras, entretanto, ainda com muitos questionamentos, especialmente referentes ao controle da carga horária laborada e ao custeio dos equipamentos envolvidos na prestação dos serviços.
16.mai.2005
Noventa anos com Goffredo da Silva Telles Junior
No próximo dia 16 de maio, um dos um dos mais ilustres cidadãos brasileiros completa seus 90 anos de idade, colhendo muitos dos frutos que plantou em sua profícua vida de estudante, advogado, escritor, político, filósofo, enfim, de um verdadeiro professor, na acepção da palavra.
13.mai.2005
Súmula 309: um equívoco que urge ser corrigido!
Como o direito à vida é o mais sagrado de todos os direitos, é necessário gerar mecanismos que garantam o cumprimento da obrigação de prover o sustento de quem não tem condições de manter-se sozinho.
13.mai.2005
Dúvidas sobre os alimentos atrasados, à luz da Súmula nº 309 do STJ
Recentemente foi editada a Súmula nº 309 do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, do seguinte teor: "o débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é o que compreende as três prestações anteriores à citação e as que vencerem no curso do processo" (grifei).
12.mai.2005
Prazo para recuperação de tributos pagos indevidamente
De acordo com as normas do sistema tributário nacional, para que um tributo possa ser cobrado de um contribuinte, é necessário que esta cobrança seja precedida pelo chamado 'lançamento' do crédito tributário, o qual, em poucas palavras, pode ser definido como a verificação da ocorrência do fato gerador e a apuração do valor devido pelo contribuinte, sendo que esta atividade deve ser realizada exclusivamente pelo fisco.
12.mai.2005
O alvo, agora, são os advogados
Nos últimos meses e, mais recentemente, na semana passada, a comunidade advocatícia como um todo, assistiu uma vez mais, perplexa e com grande indignação e repúdio, frise-se, aos atos do Poder Judiciário que tem autorizado procedimentos e ações policiais em execuções de mandados de busca e apreensão, que indevidamente vem permitindo a invasão literal de vários escritórios de Advocacia, obrigando advogados a entregarem todos os documentos de clientes que estavam sob sua guarda, vasculhando arquivos, pastas e bancos de dados em computadores.
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