1.mar.2005
1.mar.2005
O princípio da eqüidade na "Lei de Recuperação da Empresa"
A nova "Lei de Recuperação da Empresa" prevê, taxativamente, que a decisão da assembléia geral, convocada, instalada e realizada de acordo com as prescrições legais, obriga a todos os credores sujeitos à ação de recuperação judicial, inclusive aos que não compareceram ao conclave, aos que, embora presentes, se abstiveram de votar e aos dissidentes.
28.fev.2005
A (boa) compra de empresas falidas
No dia 9 de fevereiro deste ano, foi, finalmente, publicada a Lei nº 11.101, divulgada como a "Nova Lei de Falências e Recuperação de Empresas".
28.fev.2005
A polêmica súmula vinculante
Em 31.12.2004 entrou em vigor a Emenda Constitucional nº 45 ("EC 45") que, dentre outras inovações, trata da súmula vinculante.
25.fev.2005
Recursos em penca
Outro dia, numa palestra sobre o Poder Judiciário, um palestrante muito importante afirmou que "o verdadeiro advogado", aquele que labuta diuturnamente nas causas do Direito, reconhece que a opinião dos que defendem a redução de Recursos no Processo não tem cabimento, pois, há necessidade de todos os recursos existentes para a verdadeira aplicação da justiça. Argumenta que reduzir os recursos existentes é um atentado contra a democracia.
25.fev.2005
MP 232 - uma "lição de casa" para a sociedade
Estamos no país das hipocrisias. Embora vivamos num estado democrático de direito, nossa Constituição Federal, por vezes, parece peça de ficção. Assim como ocorre com a nossa repartição de poderes, a eficácia da lei para a proteção difusa de direitos e a agenda de governo, que em nada, em absolutamente nada, se parece com a da população.
25.fev.2005
Lei nº 11.051/04
Dentre as inúmeras alterações na legislação tributária trazidas pela Lei nº. 11.051/2004, publicada no DOU de 30/12/2004 e retificada no DOU de 04/1/2005, alterou a redação do art. 32 da Lei nº. 4.357/1964 que impõe multa a ser imputada a PJ que a der ou atribuir participação de lucros a seus sócios ou quotistas, bem como a seus diretores e demais membros de órgãos dirigentes (fiscais ou consultivos), quanto possuírem débito, não garantido, perante a União Federal e o INSS.
24.fev.2005
Os agravos do cível (EC 45/04)
A Emenda Constitucional 45, publicada aos 31/12/04, ampliou a competência material da Justiça do Trabalho, abarcando várias ações que até então estavam sob a jurisdição da Justiça Comum (Estadual e Federal).
24.fev.2005
Pis/Cofins - Exclusão dos juros sobre capital próprio da base de cálculo
Alvo de controvérsias desde a edição da Lei n. 9.718/98, que ampliou a base de cálculo do PIS e da COFINS ao estender o conceito de faturamento, o embate entre o Governo Federal e os Contribuintes pela exclusão dos valores pagos a título de Juros Sobre Capital Próprio (TJLP) da base de cálculo do PIS e da COFINS, apresentou um novo capítulo com a edição do Decreto nº 5.164/04, de 30/07/04, que veio determinar a necessidade de tributação destes valores.
24.fev.2005
Procedimento penal na nova Lei de Falência
Foi publicada em edição extra do Diário Oficial da União no dia 9 de fevereiro de 2005, a Lei nº 11.101, que regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária, por isso conhecida como "Nova Lei de Falência".
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