19.mai.2008
19.mai.2008
Ministério Público - Breve esboço
Lato Sensu, muito se fala acerca do Ministério Público nas aulas do curso de Direito, entretanto, a matéria não recebe a atenção efetivamente necessária. Não há ementa específica que trate o tema ou uma explicação pormenorizada, por este fato, surgem dúvidas quanto a natureza jurídica do orgão ministerial, bem como sua estrutura e seu funcionamento.
19.mai.2008
Breves considerações sobre o sistema de registro de preços
"As compras, sempre que possível, deverão ser processadas através de registro de preços." (Art. 15, inciso II da Lei nº. 8.666/93)
19.mai.2008
Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infra-estrutura - REIDI - Nova regulamentação
O Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infra-Estrutura - REIDI, instituído pela Lei nº. 11.488/2007 como uma das medidas de incentivos fiscais no âmbito do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) do Governo Federal, foi recentemente objeto de alterações em sua regulamentação, com a edição do Decreto nº. 6.416/2008, em 28.3.2008.
19.mai.2008
Incentivo fiscal à cultura e a responsabilidade social
Impossível não se falar em tributação no contexto em que se aborda a responsabilidade social das organizações, eis que o tributo vem se demonstrando importante instrumento para motivar e manter uma conduta socialmente responsável, tanto que a responsabilidade social é considerada por muitos decorrência de incentivos e benefícios fiscais, em especial quando relacionada aos cuidados com o meio ambiente, com a dedicação à cultura, ao esporte.
19.mai.2008
Fundamentos constitucionais do processo ambiental - A ação popular na defesa do meio ambiente
A partir de 5 de outubro de 1988, a República Federativa do Brasil está pautada em cinco fundamentos que regem e estruturam todo o sistema jurídico brasileiro. Com o advento da Constituição Federal adotamos como fundamentos do Estado Democrático de Direito a cidadania, a soberania, a dignidade da pessoa humana, os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa e o pluralismo político.
19.mai.2008
Registro de protetor solar - Uma questão de saúde pública
A Lei n.º 6.360/1976 dispõe sobre a vigilância sanitária a que ficam sujeitos os medicamentos, as drogas, os insumos farmacêuticos e correlatos, cosméticos, saneantes e outros produtos.
19.mai.2008
Para onde caminha o Ministério Público?
Síntese Dogmática: A estrutura organizacional do Ministério Público encontra-se à beira do colapso, impedindo-lhe o cumprimento da missão constitucional.
16.mai.2008
Pacote Fiscal - Alterações na legislação tributária federal
Apresentamos, a seguir, a Parte II de nossos comentários sobre as medidas contidas na MP 428, relativas às alterações removidas pelo Governo Federal na legislação do IRPJ e CSLL. No último dos artigos sobre o tema, apresentaremos um sumário das medidas relacionadas com a contribuição previdenciária também constantes da MP 428, lembrando, desde já, que o novo posicionamento que o STF adotou sobre a possibilidade de rever os requisitos de relevância e urgência poderão vir a ser debatidos no tocante às alterações na legislação federal constantes dessa MP e da MP 413, atualmente no Senado Federal.
16.mai.2008
Negativa de sinistro e o risco legal
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