7.out.2004
7.out.2004
Repactuação de notes de 8 anos e o artigo 12 da Lei 10.925/04
Durante muito tempo, o Governo Federal incentivou a captação de recursos de longo prazo no exterior por meio da concessão de benefício fiscal às emissões das chamadas Notes de 8 anos.
6.out.2004
A gestão legal de contratos administrativos
Com o novo papel desempenhado pelo Estado e o aperfeiçoamento dos instrumentos de controle social sobre a atividade estatal, os contratos denominados administrativos ganharam maior evidência.
6.out.2004
Menoridade penal
Nesta história de aumento de criminalidade com os "adolescentes" cometendo crimes cada vez mais bárbaros, alguém está sendo muito hipócrita. Os ilustres autores da Constituição de 88 estabeleceram que quem "já" tem 16 anos tem discernimento para escolher quem deve governar o país (art. 14, inciso I, alínea c).
6.out.2004
Culpa médica: considerações
A grande discussão travada atualmente quando o foco recai sobre a responsabilidade civil do médico é a questão da inversão processual do ônus probatório, comumente confundida com a responsabilidade objetiva.
5.out.2004
Receita Federal - atendimento precário
O atendimento daqueles que buscam por informações ou certidões perante a Receita Federal é feito através do sistema de obtenção de senha.
5.out.2004
Direito Constitucional - Pareceres de peso
O Prof. Luís Roberto Barroso, um dos grandes nomes do Direito Constitucional brasileiro e advogado do escritório Luís Roberto Barroso & Associados, apresenta hoje dois pareceres aos migalheiros.
5.out.2004
Possibilidade de Retificação de Darf ou Darf-Simples via Internet
A Secretaria da Receita Federal, no último dia 09 de agosto, editou o Ato Declaratório Executivo Conjunto nº 66/04, possibilitando aos contribuintes que tenham cometido erros no preenchimento de Documento de Arrecadação de Receitas Federais (DARF).
5.out.2004
A Lei nº 10.931/04 e as alterações no regime registral de imóveis
Algumas alterações recentes nas leis que versam sobre o mercado imobiliário podem trazer importante contribuição para o fomento deste setor, responsável por 10% do PIB brasileiro.
4.out.2004
Constitucionalização superveniente?
A expressão constitucionalização superveniente é utilizada, no presente artigo, para denominar o fenômeno no qual uma lei originariamente inconstitucional apresenta-se compatível em relação às modificações introduzidas na Constituição por meio do exercício do poder reformador.
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