24.mai.2007
23.mai.2007
Produtos agrícolas, negociações e contenciosos internacionais: a busca pelo fim dos subsídios distorcivos
Embora o Brasil tenha obtido resultados extremamente importantes contra os subsídios europeus ao açúcar e contra os subsídios norte-americanos ao algodão, há ainda ceticismo em relação aos efetivos benefícios que as negociações internacionais e os contenciosos perante a Organização Mundial do Comércio (OMC) podem gerar para os produtores brasileiros de commodities agrícolas.
23.mai.2007
Julgamentos rídiculos nos Estados Unidos
Anotamos aqui muitas leis bizarras dos Estados Unidos, originadas evidentemente do Poder Legislativo. Apontaremos, neste trabalho, algumas decisões ridículas, no mais poderoso país do mundo. Quer-se mostrar que, não somente no Brasil, mas em todo o mundo, o Judiciário tem falhas, sofre críticas e comete erros.
23.mai.2007
O Princípio da Oralidade deve se subsumir ao processo eletrônico
O pensamento jurídico contemporâneo questiona com ênfase a validade das instituições, por vários fundamentos teóricos, em especial frente aos Direitos Fundamentais
23.mai.2007
Progressos profissionais que se voltam contra os profissionais
Não, não há erro no título. Um bom subtítulo seria: "Problemas dos médicos, advogados, professores, etc, cada vez mais prejudicados pelos avanços concebidos por eles mesmos".
22.mai.2007
Responsabilidade penal
"Pode votar, pode ir para a cadeia". Este é o mais frágil de todos os argumentos dos que são favoráveis à diminuição da idade da responsabilidade penal. Tal argumento tem origem em um equívoco que começou em 1940, quando o Ministro Francisco Campos, na Exposição de Motivos, afirmou que os menores de 18 anos ficavam fora da lei, por serem IMATUROS. E esta palavra estava grafada em caixa alta.
22.mai.2007
Licenciamento compulsório: um direito a ser utilizado com inteligência
Com a recente e inédita iniciativa do Governo Lula em decretar o licenciamento compulsório do medicamento Efavirenz, componente do chamado "coquetel anti-aids", finalmente entra em discussão séria o tema das patentes de medicamentos e o direito fundamental a saúde.
22.mai.2007
As Forças Armadas devem ser utilizadas na prevenção e repressão ao crime organizado?
Estamos presenciando, nos últimos anos, um inaudito crescimento do crime organizado e da violência urbana, principalmente nos Estados do Rio de Janeiro e de São Paulo, mas também com tentáculos estendidos sobre muitas outras unidades da Federação.
22.mai.2007
STF garante liberdade provisória no caso de posse ou porte de arma de fogo
O Estado constitucional e humanitário de Direito (ECHD) está regido pela constitucionalidade plena (que corresponde ao que Ferrajoli, no seu sistema gatistista, chama de legalidade estrita), cujas fontes normativas (Constituição, Direito humanitário internacional - tratados e convenções de Direitos humanos - e legislação ordinária) são hierarquicamente distintas (voto do Min. Gilmar Mendes, RE 466.343-SP).
21.mai.2007
Tratado Brasil-México destinado a evitar a dupla tributação - Novo elemento na discussão acerca da tributação dos lucros auferidos no exterior
Discute-se há alguns anos a validade da norma introduzida no ordenamento jurídico por meio da Medida Provisória 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, a qual determina que os lucros auferidos por coligadas e controladas no exterior devem ser levados à tributação pela controladora ou coligada brasileira, tão logo sejam apurados em balanço, ou seja, independentemente de sua distribuição.
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