10.jun.2003
9.jun.2003
O novo programa de recuperação fiscal ("Refis") - parcelamento de débitos feder
A exemplo do que já vem sendo feito nos últimos anos, o Governo Federal instituiu, novamente, parcelamento de débitos e redução de multas perante a "SRF", a "PGFN" e o "INSS". Referidos benefícios vêm sendo denominados de "Novo REFIS" pela imprensa.
8.jun.2003
PIS/COFINS - Isenção no regime de exportação temporária
A Medida Provisória n.º 2.158-35/01 garante a isenção da contribuição ao PIS e da COFINS, às vendas com fim específico de exportação para o exterior, a empresas exportadoras registradas na Secretaria de Comércio Exterior. Contudo, é comum a dúvida se haveria também a aplicação desse benefício sob o "Regime Aduaneiro Especial de Exportação Temporária para Aperfeiçoamento Passivo".
6.jun.2003
A suspensão temporária dos vistos para técnicos estrangeiros
Foi publicada no Diário Oficial da União de 23.5.2003, a Resolução Administrativa nº 4, de 21 de maio de 2003, do Conselho Nacional de Imigração do Ministério do Trabalho e Emprego, que suspendeu, por 90 dias, a concessão de visto temporário e autorização de trabalho a estrangeiros que venham ao País prestar serviços de assistência técnica, sem vínculo empregatício com a contratante nacional, sob o amparo de contrato, acordo de cooperação, convênio ou instrumentos similares.
5.jun.2003
A súmula nº 276 do STJ
Em 14.5.2003, foi editada, pelo STF, a Súmula nº 276, que consolidou o entendimento daquela Corte a respeito da obrigatoriedade de as sociedades civis de profissão legalmente regulamentada recolherem a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS.
5.jun.2003
Judicialização da política e politização da justiça
No final do século passado, coincidindo com a redemocratização do país, tivemos entre nós o início de algo que Boaventura de Souza Santos chama da "judicialização da política". Em contrapartida a isso, temos a politização da justiça, talvez como o retorno do mesmo pêndulo, quando, valendo-se da pública e notória insuficiência dos serviços judiciários, grita-se aos quatro ventos a imprestabilidade do Poder Judiciário.
4.jun.2003
Das provas obtidas ilicitamente
Porque a interpretação e a aplicação da lei não são feitas em conformidade ao interesse social? Diz o parágrafo único do artigo 1.º da Constituição Federal que "todo o poder emana do povo" e em seu nome deve ser exercido.
4.jun.2003
Arbitragem e Construção Civil
A construção civil ocupa espaço nobre no mundo da arbitragem. Nas décadas de 70 e 80, os grandes projetos de construção vindos na esteira dos "petrodólares" foram grandes motores da consolidação da arbitragem como meio de resolução de disputas internacionais. No Brasil, a prática da arbitragem ainda é recente.
2.jun.2003
Considerações sobre o mercado de resseguros e a privatização do IRB
O STF julgou procedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade - ADIN nº 2.223-7, acolhendo a tese da inconstitucionalidade dos artigos da Lei nº 9.932/99 que transferiam à SUSEP as atribuições regulatórias e de fiscalização hoje desempenhadas pelo IRB.
1.jun.2003
Pagamento de juros sobre o capital ou de dividendos/lucros?
A forma mais vantajosa do ponto de vista tributário do pagamento de remuneração aos sócios/acionistas de uma sociedade tem sido muito indagada. Afinal, qual é a forma mais vantajosa: juros sobre o capital ou dividendos/lucros?
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