13.fev.2003
11.fev.2003
O novo Código e as garantias
Muito se fala sobre as alterações no novo Código Civil. É preciso reconhecer, entretanto, que a maioria delas consistiu na incorporação à codificação, das decisões, jurisprudências e orientações doutrinárias, e até mesmo disposições de leis isoladas.
10.fev.2003
Alterações na legislação do ISS para o Município de SP
Dentre os serviços sujeitos à nova sistemática de retenção do ISS encontram-se os tomados ou intermediados por instituições financeiras, sociedades seguradoras, sociedades de capitalização, agências de publicidade, hospitais e pronto-socorros, dentre outros.
9.fev.2003
Programa de incentivo às fontes alternativas de energia elétrica - PROINFA
O campo de investimentos na produção de energia elétrica através de Fontes Alternativas tende a ser expandido, na medida em que o próprio programa de governo do atual Presidente da República coloca o assunto em evidência, atraindo, dessa forma, investidores estrangeiros e os agentes da iniciativa privada nacional.
7.fev.2003
Et pluribus in unum
Estou lamentando que os ardorosos advogados defensores das nebulosas privatizações, que levaram a Canaã muitos escritórios cambaleantes, tenham se esquecido dos mortais como eu.
7.fev.2003
Precatórios - a solução desses problemas
A criação de um mercado controlado, transparente e com regras claras resolveria o drama dos credores que esperam décadas para verem pagos seus precatórios.
7.fev.2003
A Petrobras e a arbitragem
A prevalecer a decisão do TCU, a Petrobras deverá aplicar às suas licitações e contratos a Lei n.º 8.666/93, o que poderá levar a conclusões bastante interessantes: a empresa estará impedida de celebrar contratos com cláusula de eleição de foro estrangeiro ou com cláusula que estabeleça a arbitragem internacional como meio de solução dos litígios.
5.fev.2003
A inconstitucionalidade da majoração de alíquotas do ICMS no Estado do RJ
Em 30/12/02, foi editada a Lei nº 4.056, do Estado do RJ, autorizando a criação do Fundo Estadual de Combate à Pobreza do Estado do Rio de Janeiro. Essa Lei autorizativa dispôs que Decreto do Poder Executivo iria regulamentar a matéria, mas já determinou, de plano, em seu art. 2º, que o Fundo seria composto do produto da arrecadação de um ponto percentual adicional da alíquota geral do ICMS vigente no Estado, e, além disso, do aumento de cinco pontos percentuais nos casos do ICMS devido sobre o fornecimento de energia elétrica e sobre os serviços de comunicação.
5.fev.2003
A impossibilidade jurídica de revisão das privatizações
Este artigo pretende demonstrar as garantias do sistema jurídico brasileiro aos direitos dos investidores que participaram dos projetos de privatização no País durante os últimos anos.
4.fev.2003
A advocacia brasileira perante os desafios do contencioso internacional
Talvez a maior novidade para os advogados brasileiros tenha sido, exatamente, o contato com alguns procedimentos perante organizações internacionais. Em realidade, a advocacia de outros países, notadamente a do Reino Unido e dos Estados Unidos, já estava bastante acostumada a este tipo de serviço jurídico.
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