29.mar.2007
29.mar.2007
Sucessão tributária e trabalhista na recuperação judicial da sociedade empresária
A Lei nº 11.101, de 2005 (LRF), faz uma clara distinção entre sociedade e empresa, conforme diligenciei demonstrar no alentado estudo "Responsabilidade por obrigações e dívidas na recuperação judicial, na recuperação extrajudicial e na falência da sociedade empresária", a ser publicado na Revista de Direito do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro.
29.mar.2007
A dosimetria das multas impostas pelo CADE
Em 14.2.2007 o Conselho Administrativo de Defesa Econômica ("CADE") editou uma nova resolução dispondo sobre a metodologia de cálculo das multas pecuniárias por intempestividade na comunicação de atos de concentração, prevista no § 5º, art. 54, da Lei nº 8.884/94 (a Lei de Defesa da Concorrência Brasileira). Trata-se da Resolução nº 44/2007, que revogou a Resolução nº 36/2004.
29.mar.2007
Súmula vinculante e segurança jurídica (Final)
A regulação normativa da Súmula de Efeito Vinculante prevê a hipótese da reclamação (pelo seu descumprimento) provocar, ainda que excepcionalmente, sua revisão ou seu cancelamento se o Supremo Tribunal Federal se convencer de sua inviabilidade ou inoportunidade revelada na questão julgada em face de mudanças econômicas, sociais, políticas e culturais.
28.mar.2007
Roteiro prático da nova execução de título extrajudiciais
Nas aulas que dei de prática forense havia um livro que adorava indicar aos meus alunos, pois de evidente auxìlio para os estudantes e iniciantes operadores do direito. Trata-se do livro 'Roteiro Prático das Ações', de Luiz Sérgio Affonso de André e Nelson Altemani, da editora Saraiva.
28.mar.2007
Arbitragem e sociedades de economia mista - recentes decisões do Superior Tribunal de Justiça
Uma das questões mais debatidas após o advento da Lei de Arbitragem (Lei nº 9.307/96) é a possibilidade, ou não, de que os entes da Administração Pública, especialmente as sociedades de economia mista, venham submeter-se à arbitragem.
28.mar.2007
O consumidor e o boicote
John Hicks, prêmio Nobel de Economia, diz que "quem garante todos os empregos não é o empresário, sindicalista ou os gavernantes. São os consumidores."
28.mar.2007
A empresa como nosso "alter ego"
Ninguém é pessoa jurídica sem antes ser pessoa física. Dizer isso é dizer o óbvio. Mas nem sempre o óbvio é evidente. Basta não querer ver.
28.mar.2007
Breviário forense - Súmula vinculante e segurança jurídica II
As súmulas do Supremo Tribunal Federal têm uma origem que revela a preocupação da alta magistratura com a segurança jurídica. A Constituição de 1946, pelo art. 119, inc. III, atribuía ao Pretório Excelso a competência para julgar em recurso extraordinário as causas decididas em única ou última instância por outros tribunais ou juízes quando, na decisão recorrida, a interpretação da lei federal invocada fosse diversa da que lhe dera qualquer outro tribunal, inclusive o próprio Supremo (art. 101, inc. III, d).
27.mar.2007
Crédito ICMS
A Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo pretende colocar em pratica a partir de julho um programa que possibilita ao consumidor receber de volta parte do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) pago na aquisição de mercadorias. O projeto de lei já está em elaboração para ser enviado à Assembléia Legislativa.
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