18.nov.2002
18.nov.2002
Advocacia criminal - Uma escola de cidadania
Conferência proferida no XVIII encontro nacional dos advogados, promovido pela OAB, em Salvador/BA.
16.nov.2002
Compensação e Liquidação de Obrigações no SFN
Com a Resolução nº 3.039, de 30/10/02, o Conselho Monetário Nacional finalmente regulamentou a possibilidade de serem realizados acordos para a compensação e a liquidação de obrigações oriundas do Sistema Financeiro Nacional.
11.nov.2002
O reconhecimento da validade de acordos para compensação
Com a edição da Lei 10.214/01 passou a existir na legislação brasileira uma maior segurança quanto à validade, eficácia e exeqüibilidade de cláusulas semelhantes à cláusula de "close-out netting" nos contratos negociados no âmbito das clearings.
8.nov.2002
Medidas Provisórias nºs 66 e 75 ambas de 2002 - Alterações no PIS/PASEP
Os contribuintes que discutem a inconstitucionalidade/ilegalidade da Lei nº 9.718/98, a MP 66/02 veio a delimitar a discussão judicial do assunto, pois foi editada sob a égide da Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998, ou seja o contribuinte deve manter as medidas judiciais que estão em andamento perante o Poder Judiciário, uma vez que o período da discussão, no que diz respeito ao PIS fica restrito a fevereiro de 1999 a dezembro de 2002.
7.nov.2002
Sarbanes-Oxley Act
Um dos destaques da nova lei norte-americana é a aplicabilidade às empresas estrangeiras que possuem valores mobiliários registrados na SEC, ou seja, as empresas brasileiras que possuem programas de ADRs ou GDSs admitidos à negociação nas bolsas de valores norte-americanas também estarão sujeitas à nova lei.
6.nov.2002
Comércio Exterior e a Medida Provisória nº 75/02
Dentre as inovações da MP 75/02, podemos destacar a veiculada em seu art. 21, que trata do arbitramento de alíquotas do Imposto de Importação (II) e IPI no caso de impossibilidade de identificação da mercadoria importada.
6.nov.2002
A pensão alimentícia no Direito brasileiro
Em nossa doutrina distinguem-se dos tipos de obrigação alimentar. A principal e mais aplicada é aquela em que são devidos os alimentos de natureza civil, e a outra onde a prestação de alimentos terá o caráter natural.
4.nov.2002
Prova de assédio em juízo: o dever de punir após o trânsito em julgado
Se há dificuldade de provar o assédio no curso de um processo judicial, que geralmente é instaurado quando a suposta vítima de assédio já não mais trabalha na mesma empresa que o suposto assediador, imagine-se quão maiores podem ser os obstáculos para fazê-lo ainda durante o contrato de trabalho, em que vítima e algoz convivem diariamente...
1.nov.2002
Contribuição para o FGTS - Lei Complementar nº 110/2001
Como o STF ainda não analisou a constitucionalidade das "contribuições" instituídas pela Lei Complementar nº 110/2001, os contribuintes podem ajuizar ações judiciais individuais com a finalidade de afastar a cobrança dessas exações, inclusive, após 2001.
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