17.jan.2005
17.jan.2005
As conseqüências da extinção do Tribunal de Alçada do Paraná
A Emenda Constitucional nº 45/2.004, promulgada em 08 de dezembro de 2.004, Dia da Justiça, entrou em vigor no dia 31 de dezembro do mesmo ano.
17.jan.2005
Nova prorrogação de prazo para as sociedades, associações e fundações
Desde o dia 11 de janeiro de 2005 está em vigor a Medida Provisória nº234 que prorroga o prazo para pessoas jurídicas adaptarem os seus atos constitutivos ao Novo Código Civil.
17.jan.2005
Proposta de criação do "SRIF - seguro de riscos de instituição financeira"
É o presente para apresentar, à Sociedade Brasileira, por intermédio de suas autoridades e instituições, a seguinte proposta:
17.jan.2005
Escuta telefônica no processo crime
No dia 7 de dezembro de 2004, o Supremo Tribunal Federal tomou conhecimento de "habeas corpus", acolhendo o pedido de deferimento para o efeito de anular processo-crime em andamento, antes mesmo de ser julgada apelação pendente, reconhecendo a ilegalidade de procedimento que envolvia a interceptação telefônica dos réus.
17.jan.2005
Democracia ou Plutocracia?
A palavra democracia vem do grego "demos", que significa povo e "kratos" que significa poder, governo, força, autoridade.
17.jan.2005
A ilegalidade da cobrança da contribuição previdenciária
A Seguridade Social, através do INSS, vem cobrando desde abril/99 as contribuições previdenciárias sobre atividades exercidas pelos segurados nas empresas, segundo o grau de risco ambiental comprovado mediante laudo técnico fornecido por profissional competente, constatando a exposição do trabalhador no seu local de trabalho, a agentes nocivos químicos, físicos, biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física do segurado empregado.
17.jan.2005
O advogado ainda é imprescindível nos juizados especiais
Em setembro de 1994 a Associação dos Magistrados Brasileiros propôs uma ação direta de inconstitucionalidade de alguns dispositivos da recém-nascida Lei nº 8.906/94, nosso atual Estatuto da Advocacia, taxado de corporativista e protecionista até mesmo por alguns advogado.
14.jan.2005
O saneamento de defeitos formais no processo licitatório: aplicação ampla da lei das PPPs
O art. 4º, V, da Lei nº 11.079/2004 exige transparência nos procedimentos e decisões. Isso não é senão aplicação das determinantes constitucionais acerca da atuação da Administração Pública, que são reforçadas no âmbito da PPP.
14.jan.2005
Aumento da carga fiscal imposta aos prestadores de serviço - outro aumento, nova arbitrariedade
Nos últimos anos a carga fiscal imposta aos prestadores de serviço foi excessivamente majorada pelo governo federal, como forma de compensar algumas desonerações fiscais promovidas em benefício de outros setores econômicos.
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