30.jun.2004
29.jun.2004
Absurda investigação criminal por parte do Ministério Público
Nossa Constituição garante o direito ao "devido processo legal" (art. 5º, LIV). No que diz respeito ao "inquérito policial" o devido processo legal está compendiado nas regras legais consagradas no Código do Processo Penal.
29.jun.2004
A incidência do IOF em seguro garantia
Apesar de sustentada pela Secretaria da Receita Federal, a cobrança do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) sobre essa modalidade de seguro não encontra respaldo jurídico nas operações que envolvem órgãos públicos. Seguro garantia é uma modalidade de seguro em que a seguradora tem a obrigação de indenizar o beneficiário na hipótese de o tomador não cumprir suas obrigações decorrentes de contrato ou por força de lei.
29.jun.2004
Rejeição de contas municipais
Nos dias de hoje, estuda-se a natureza dos atos editados pelas autoridades do Estado segundo a sua função jurídica e não apenas pela sua origem.
29.jun.2004
Investigação pelo Ministério Público
Acompanho, perplexo, a movimentação de membros do Ministério Público em defesa de uma suposta atribuição, que estaria correndo o risco de lhe ser retirada, qual seja a de realizar investigações criminais, acaso acolhida a tese contrária deduzida nas razões escritas apresentadas pelo referido parlamentar naquele procedimento penal.
28.jun.2004
O novo delito de assédio sexual
Não havia em nossa legislação nenhuma figura penal que tipificasse específica e abstratamente a conduta de assediar alguém com interesses sexuais, como já ocorria, verbi gratia, no Direito espanhol, no qual se tipifica o delito de acoso sexual (art. 184, com a modificação trazida pela Ley Orgánica 11/1999, de 30 de abril), no francês, no italiano e no português.
28.jun.2004
Recuperação extrajudicial: o instituto natimorto
O instituto da recuperação extrajudicial constitui uma das principais inovações do Projeto da Lei de Recuperação de Empresas e Falências, em vias de ser aprovado pelo Senado Federal. Em síntese, consiste na possibilidade de homologação judicial de acordos celebrados pelo devedor com seus credores. A finalidade da homologação judicial reside na eliminação de riscos de questionamentos na hipótese de futura falência do devedor.
28.jun.2004
O Princípio do Interesse Local
O denominado Princípio do Interesse Local encontra respaldo na Constituição da República, especificamente em seu artigo 30, I, que determina a possibilidade do Município legislar sobre assuntos de interesse local.
25.jun.2004
Acesso a medicamentos nos países em desenvolvimentos e proteção das patentes farmacêuticas no contex
As questões em torno do paradoxo existente entre acesso a medicamentos essenciais nos países em desenvolvimento e proteção dos direitos de propriedade intelectual (DPI), mais especificadamente, a proteção das patentes de medicamentos das quais as indústrias farmacêuticas multinacionais são titulares, vêm sendo motivo de preocupações por parte de vários segmentos da comunidade internacional.
25.jun.2004
O Estatuto do Idoso e o transporte rodoviário de passageiros
O Estado brasileiro, com a Constituição de 1.988, fez clara opção por privilegiar o cidadão, garantindo-lhe direitos individuais apostos, por exemplo, no artigo 5º. da Magna Carta. Não por menos, o texto constitucional aprovado pela Assembléia Constituinte ficou conhecido como a "Constituição Cidadã".
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