19.abr.2004
19.abr.2004
Honorários na execução fiscal
Juízes e tribunais têm admitido que a improcedência de uma execução judicial seja, em alguns casos, demonstrada dentro desse mesmo processo, sem a necessidade, portanto, da penhora de bens e do oferecimento de embargos. Para disciplinar o pagamento de honorários de sucumbência nessas hipóteses, em 1994 foi incluída no Código de Processo Civil determinação de que sejam pagos honorários, fixados consoante apreciação eqüitativa do juiz, "nas execuções, embargadas ou não".
19.abr.2004
Declaração de capitais brasileiros no exterior
O Banco Central do Brasil ("Banco Central") emitiu em 12 de fevereiro de 2004 a Circular nº 3.225 ("Circular 3225/04") estabelecendo que as pessoas físicas ou jurídicas residentes, domiciliadas ou com sede no País devem informar o Banco Central sobre os valores de qualquer natureza, os ativos em moeda e os bens e direitos detidos no exterior em 31 de dezembro de 2003.
16.abr.2004
Precisa-se de novo marco regulatório para licitações?
Passados dez anos da edição da Lei de licitação e contratos administrativos (Lei federal nº 8.666/1993) a Administração Pública brasileira está em processo de mudança e sem prazo para terminar. Nesse sentido, para se tratar de um possível "novo" marco regulatório para licitação, é necessário que se contextualize a transformação por que passou o Estado brasileiro, ainda que de forma bastante resumida.
16.abr.2004
Função Administrativa
A doutrina afirma que nem mesmo na França o princípio da tripartição de poderes foi e é aplicado tal como preconizado por Montesquieu. Mas que o princípio existe, existe. E exite porque a Constituição de 1988 expressamente o positivou. Os poderes são três e autômos: o Legislativo, o Judiciário e o Executivo.
16.abr.2004
Direito ao crédito de Cofins sobre ICMS devido na aquisição de bens e insumos componentes do estoque
A Lei 10.833, de 29 de dezembro de 2003, resultado da conversão da Medida Provisória 135, esta de 30 de outubro de 2003, introduziu a sistemática da não-cumulatividade para a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS.
15.abr.2004
Procedimento investigatório realizado pelo Ministério Público e o devido processo penal
A Constituição Federal de 1988 ampliou substancialmente as atribuições do Ministério Público, conferindo-lhe a condição de defensor da sociedade, legitimando-o a promover o inquérito civil e a ajuizar a ação civil pública, recepcionando o art. 8º da Lei de Ação Civil Pública.
15.abr.2004
O prazo de disponibilização de peças de reposição no CDC
Desde 08 de Julho de 2003, tramita silenciosamente na Câmara dos Deputados um projeto de lei que trata de tema de bastante repercussão sobre as atividades empresariais brasileiras. Trata-se do Projeto de Lei nº 1.437/2003, de autoria do Deputado Wilson Santos (PSDB-MT), que altera o art. 32, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor (CDC).
15.abr.2004
Mordaça ! Açaimo ! Açamo !
Para Aurélio, cabrestilho é o que se põe no focinho dos animais para não morderem ou não comerem, ou ainda objeto com que se tapa a boca de alguém a fim de que não fale nem grite. No sentido figurado poderia significar também restrição à liberdade de informação, do escrever e do falar, direitos assegurados na Constituição Federal em grau máximo: o das garantias individuais.
14.abr.2004
A harmonização da Legislação Tributária e o Estado do Bem Estar Social
Se há um fato, pelo qual me convenço mais e mais e a cada dia, é o de que o fenômeno da globalização trará ao Brasil mais benefícios do que malefícios. Peguemos o famigerado caso da reforma tributária como exemplo. Atualmente não há como, do ponto de vista da eficiência da economia internacional, importar e exportar produtos e serviços, se o sistema tributário internacional não estiver, em alguns anos, em certa harmonia.
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