19.ago.2025
19.ago.2025
Correção mensal em imóveis na planta pode ser ilegal
Cobranças mensais no saldo devedor durante a construção podem ser abusivas e gerar direito à devolução de valores.
19.ago.2025
Adimplemento substancial e adjudicação compulsória: Uma análise do REsp 2.207.433/SP
STJ afasta adjudicação compulsória sem quitação integral do preço, mesmo com prescrição da dívida.
19.ago.2025
Tema 1.239/STJ: Exclusão do PIS e da COFINS sobre receitas na Zona Franca de Manaus
Marco para a segurança jurídica e o desenvolvimento regional, o Tema 1.239/STJ pacificou a controvérsia sobre a incidência de PIS e COFINS nas operações da Zona Franca de Manaus.
19.ago.2025
Economia tributária e a "dita" medida emergencial do governo que só entrará em vigor em 2027
Plano Brasil Soberano promete reação ao tarifaço dos EUA com crédito e incentivos, mas só entra em vigor em 2027 e levanta dúvidas sobre eficácia.
19.ago.2025
Sindicatos fortes, trabalhadores saudáveis: A saúde mental como pilar de uma sociedade justa e dignificada
Sindicatos fortes promovem saúde mental no trabalho, garantindo dignidade, prevenção de adoecimento e construção de uma sociedade mais justa e saudável.
19.ago.2025
Aprendizes e contribuições: O recado do STJ para as empresas
Decisão unânime do STJ reconhece a legalidade da incidência de encargos sobre remuneração de aprendizes e exige das empresas urgência no compliance trabalhista e previdenciário.
19.ago.2025
IOF, governabilidade e apostas: O que está em jogo no tabuleiro institucional
A dependência do governo em relação às receitas do IOF e os desafios da legalização das apostas são discutidos, refletindo as complexidades do atual tabuleiro institucional do país.
19.ago.2025
Transformando dados em saúde pública: A janela de oportunidade do decreto 12.560/25
Decreto 12.560/25 regula a RNDS e o SUS Digital, ampliando a interoperabilidade e exigindo segurança no compartilhamento de dados em saúde.
19.ago.2025
STF conclui julgamento do Tema 914 e valida a constitucionalidade da CIDE-Tecnologia
STF reconhece constitucionalidade da CIDE-Tecnologia, validando cobrança sobre remessas ao exterior e royalties para ciência e inovação.
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