Decisões judiciais garantem a revisão de cláusulas abusivas em contratos bancários, protegendo consumidores e empresas contra cobranças indevidas e falta de transparência.
O adicional de periculosidade é um direito garantido pela CLT - Consolidação das Leis do Trabalho aos trabalhadores que estão expostos a condições de risco no ambiente de trabalho.
A implementação de sistemas algorítmicos e de inteligência artificial nos diversos setores da sociedade tem suscitado preocupações significativas quanto à proteção dos direitos fundamentais.
A ISO 27560 de gestão de consentimento está disponível gratuitamente. A norma padroniza o registro e o recibo de consentimento, fortalecendo a rastreabilidade e a conformidade com a LGPD e GDPR.