9.out.2024
9.out.2024
A presença de fundamentação genérica, sem a subsunção da conduta perpetrada à norma sancionadora viola o dever de motivação
O artigo discute a importância da fundamentação adequada nas sanções do Procon às instituições financeiras, ressaltando que decisões genéricas ferem princípios da Administração Pública.
9.out.2024
Acordo trabalhista: Um panorama completo
O acordo trabalhista agiliza a resolução de disputas entre empregador e empregado, promovendo flexibilidade, economia e segurança jurídica.
9.out.2024
A onda "woke" dá sinas de fadiga
Este artigo aponta o rápido abandono das estratégias conflitivas dos grupos ligados à onda "woke" e relata inúmeras mudanças que vêm ocorrendo no campo do "wokerismo" em vários países.
9.out.2024
Direitos da gestante demitida
Os direitos trabalhistas das gestantes, incluindo estabilidade no emprego, reintegração, indenização e benefícios previdenciários.
9.out.2024
Reconhecimento da validade de assinaturas eletrônicas em plataformas não certificadas pela ICP-Brasil
A ICP-Brasil assegura a autenticidade nas transações eletrônicas. STJ validou outras assinaturas digitais fora desse sistema, reconhecendo sua validade jurídica.
9.out.2024
Como prevenir lavagem de dinheiro em tempos de Bets e Criptos?
Com escândalos envolvendo criptomoedas e apostas, a luta contra a lavagem de dinheiro exige integração. A lei 9.613/98 e tecnologia são fundamentais.
9.out.2024
Pagamento de impostos da Bahia por meio de precatórios
A lei 14.727/24 da Bahia inova ao permitir que empresas usem precatórios para quitar dívidas tributárias. Oferece flexibilidade e benefícios financeiros.
9.out.2024
MP 1.262/24 e IN 2.228/24: Alinhamento do Brasil com padrões tributários internacionais - tributação com alíquota mínima de 15% sobre o lucro de grupo de empresas multinacional
A MP 1.262/24 institui o adicional da CSLL, adaptando a legislação brasileira às regras GloBE da OCDE, promovendo alinhamento tributário global e garantindo a tributação mínima efetiva de 15%.
9.out.2024
Entenda quem são os beneficiários que possuem direito a indenizações no âmbito do SFH
Acordo entre governo Federal e CEF desonera empresas privadas, trazendo segurança jurídica e amparo a centenas de mutuários.
AUTORES MIGALHAS
Busque pelo nome ou parte do nome do autor para encontrar publicações no Portal Migalhas.
