quarta-feira, 3 de junho de 2020

ISSN 1983-392X

MIGALHAS nº 4.841

Quarta-Feira, 29 de abril de 2020 - Migalhas nº 4.841.
Fechamento às 11h12.


Registro

Migalhas anuncia que, a partir de hoje, conta com mais um Apoiador:

  • Santos Perego & Nunes da Cunha Advogados Associados

(Clique aqui)


"A felicidade de um país não pode ter por garantia o gênio de um general. Não se pode crer que a estrela dos Césares se reproduza sobre qualquer chapéu armado; além do que a mais modesta das constituições vale mil vezes mais do que o mais glorioso dos cesarismos."

Rui Barbosa

"Desvio de finalidade"

Ministro Alexandre de Moraes suspendeu a nomeação de Alexandre Ramagem para diretoria-Geral da Polícia Federal. Para o ministro, "apresenta-se viável a ocorrência de desvio de finalidade do ato presidencial de nomeação". (Clique aqui)

Ofensas ao povo chinês

Ministro Celso de Mello autorizou a abertura de inquérito contra o ministro da Educação Abraham Weintraub por ofensas ao povo chinês, delito tipificado na lei do racismo.(Clique aqui)

Operação Zelotes

A 4ª turma do TRF da 1ª região absolveu nove pessoas acusadas de "venda" de medidas provisórias durante os governos Lula e Dilma. A ação penal acontece no âmbito da operação Zelotes. Para o colegiado, não há indícios dos crimes de corrupção, lavagem de dinheiro ou associação criminosa contra os nove acusados. (Clique aqui)

Tempos modernos

Ao final da sessão virtual, ontem, no TRF da 1a região, um causídico, açodado por tirar em casa a indumentária, não percebeu que a câmera estava ligada e sacou a camisa. O porte, pouco atlético, ficou adiposamente à mostra dos que ainda estavam online.

Judiciário online

A 3ª turma inaugurou ontem, no STJ, sessão por videoconferência. Participaram da sessão, liderada pelo presidente do colegiado, ministro Moura Ribeiro, os ministros Nancy Andrighi, Marco Aurélio Bellizze, Paulo de Tarso Sanseverino e Ricardo Cueva. Veja como foi, clique aqui.

Melhor esquecer o Direito ao esquecimento

Capitaneada pelo voto do ministro Ricardo Cueva, a 3ª turma do STJ negou direito ao esquecimento à condenada pelo famoso assassinato da atriz Daniella Perez, ocorrido em 1992. Posto mantivesse a condenação em danos morais por matéria sensacionalista publicada na IstoÉ, a qual expôs a autora e seus filhos, a turma concluiu que proibir futuras reportagens configuraria censura prévia. Decisão do colegiado foi unânime, em sessão ontem por videoconferência – a primeira da história do STJ. (Clique aqui)

Porte de armas - Guardas municipais

É ou não constitucional a proibição de porte de armas para guardas municipais de pequenas cidades? A questão é discutida em plenário virtual pelos ministros do STF. Relator, ministro Alexandre de Moraes votou no sentido de autorizar o porte de arma; Barroso, por outro lado, é contra. Gilmar Mendes suspendeu o julgamento com voto-vista. (Clique aqui)

Crítica à PF

Lewandowski criticou ontem a atuação da PF em julgamento sobre eventual crime de deputado Federal. S. Exa. disse que houve a apuração por meses, sem que os autos fossem remetidos para o foro apropriado. (Clique aqui)

Princípio do insignificante

"Seria de extrema injustiça aplicar o princípio da insignificância em favor de um parlamentar, hoje Presidente da República, (...) e negar tal benefício a um cidadão hipossuficiente", afirmou ministro Ricardo Lewandowski ao absolver homem acusado de pesca em local proibido. Decisão de S. Exa. atende ao pedido da valorosa DPU, representando o paciente. (Clique aqui)

Temer – Bens desbloqueados

Por determinação do TRF da 1ª região, os bens do ex-presidente Michel Temer serão desbloqueados. O bloqueio havia sido determinado em 2019 pelo juiz Federal Marcus Vinicius Reis Bastos, da 12ª vara Federal Criminal de Brasília/DF, após supostas irregularidades no chamado "decreto dos portos". (Clique aqui)

Audiência de justificação - PAD

O STF está julgando, por meio de sessão virtual, se a oitiva de condenado em audiência perante o juízo da execução penal, realizada na presença do Ministério Público e do defensor, dispensa a realização prévia de PAD. O ministro Barroso, relator, concluiu que a dispensa é válida. Até o momento, o ministro Gilmar Mendes acompanhou o relator e o ministro Fachin divergiu. (Clique aqui)

Aposentadoria privada

Não viola o princípio da isonomia a cláusula de previdência privada que estabelece valores distintos de aposentadoria por gênero. Assim votou o ministro Gilmar Mendes em RE do qual é relator. Até o momento, votaram ele e o ministro Fachin, que inaugurou divergência. (Clique aqui)

Alimentos – Prestação de contas

A 3ª turma do STJ irá decidir sobre a prestação de contas de mãe, requerida por pai, em relação à pensão alimentícia paga ao filho menor de idade. Com o placar em 2x2, caso será pautado novamente para que a ministra Nancy Andrighi, ausente na sessão em que proferida sustentação oral, possa votar. (Clique aqui)

Pai e filha

Pai que foi impedido de visitar filha durante a pandemia reverte liminar e poderá revezar a convivência por 15 dias consecutivos. Decisão é do desembargador Rogério Etzel, da 12ª câmara Cível de Curitiba/PR. (Clique aqui)

Alienação parental

Por perigo de alienação parental, pai consegue ampliação de visitas a filho. Decisão é da 8ª câmara de Direito Privado do TJ/SP ao considerar desvios de personalidade e falsa acusação de abuso sexual por parte da mãe. A defesa do pai é patrocinada por Fernanda Zampol Loberto Martinelli, de ZAMM - Zampol Akao Mattiazzo e Menino - Sociedade de Advogados. (Clique aqui)

Violência doméstica

Vítima de violência doméstica obtém medidas protetivas contra ex-marido que tinha atitudes de perseguição e "stalkeava" a mulher e as pessoas ao seu redor, proferindo ameaças e difamações. (Clique aqui)

Usura

3ª turma do STJ nega pedido de varejista para reformar acórdão que limitou taxa de juros em contrato de compra e venda de mercadoria a 1% ao mês. Prevaleceu no julgamento os fundamentos da relatora, ministra Nancy, no sentido de que, por não ser instituição financeira, a varejista não se encontra submetida ao controle, fiscalização e às políticas de concessão de crédito definidas pelo órgão superior do Sistema Financeiro Nacional e não pode firmar contratos bancários, como o de financiamento, contratando juros pelas taxas médias de mercado. (Clique aqui)

Negado o direito de se opor

TJ/GO reconhece abuso de direito de instituição financeira, maior credor de recuperanda, que foi único a se opor a plano de recuperação judicial. O escritório Billalba Carvalho Sociedade de Advogados representa a recuperanda. (Clique aqui)

Recuperação judicial

Livraria em recuperação judicial deve devolver parte de livros em estoque. Decisão é do juiz de Direito paulista Paulo Furtado de Oliveira Filho. (Clique aqui)

Carf – Voto de qualidade - Jabuti

PGR contesta no Supremo o fim do voto de qualidade no Carf (art. 28 da lei 13.988/20). Augusto Aras aponta a existência de inconstitucionalidade formal, por vício no processo legislativo na conversão em lei da MP 899. (Clique aqui)

Tributos suspensos

O juiz Federal Gláucio Ferreira Maciel Gonçalves, da 21ª vara de MG, deferiu liminar para determinar a suspensão da exigibilidade dos tributos Federais devidos pelas empresas filiadas ao Sindicato dos Hospitais, Clínicas e Casas de Saúde do Estado enquanto durar o estado de calamidade pública. (Clique aqui)

Insensibilidade

As empresas que optam por lucro presumido, tem amanhã uma bomba pela frente. É que vencem os impostos pagos trimestralmente. A competência é relativa aos meses de janeiro/fevereiro/março. E como os dois primeiros meses do ano foram ótimos, e até meados de março também tudo correu bem, o valor é bem considerável para sair do caixa das empresas diante do cenário atual e que se avizinha. A equipe econômica, podendo numa canetada diferir esse pagamento, faz-se de surda.

Honorários por equidade – Causa de alto valor

O ministro Benedito Gonçalves, do STJ, entendeu possível a fixação de honorários por equidade em causa de alto valor contra a Fazenda do Estado de SP. Assim, negou recurso de empresa e manteve fixação de honorários pelo TJ/SP que, em demanda cujo valor superava os R$ 21 mi, aplicou, pelo princípio da razoabilidade e proporcionalidade, dispositivo do CPC que permite fixação por equidade em causas de valor irrisório. (Clique aqui)

Jurisprudência

Ainda acerca da migalha anterior, o ministro Benedito destacou que a 1ª turma do STJ já decidiu que o regramento do CPC "não é absoluto e exaustivo", sendo possível sua aplicação em causas que não sejam de valor inestimável e irrisório. Do contrário, disse o ministro, "estar-se-ia diante de um excessivo apego à literalidade da lei". No entanto, vale observar que há também forte jurisprudência da Corte da Cidadania em sentido diverso: de que, nas causas em que a Fazenda for parte – como era o caso aqui – primeiramente devem ser aplicados os parágrafos do CPC que tratam especificamente desta hipótese, e apenas quando o proveito econômico for irrisório há exceção. (Clique aqui)

Salário – Uber

O ministro Aloysio Correa da Veiga, do TST, em sede de correição, suspendeu o pagamento de salários mínimos a motoristas da Uber durante a pandemia. Com fundamento na segurança jurídica, ministro pontuou ser necessário garantir uniformidade de decisões sobre o tema. Assim, o pagamento está suspenso até que o órgão competente examine a matéria. A Uber é representada pelo advogado Edson Alves da Silva, do escritório Silva e Matos Advogados, e o advogado Fernando Abdala, da banca Abdala Advogados, atuou em conjunto no caso no TST. (Clique aqui)

Plano de saúde

Decisão do ministro Luis Felipe Salomão, do STJ, determinou que seja realizada perícia atuarial para que se afira, concretamente, eventual abusividade dos reajustes de plano de saúde. O escritório Advocacia Fontes Advogados Associados atua pela empresa.(Clique aqui)

Limite territorial

Do escritório Pinheiro Neto Advogados, os advogados Vicente Coelho Araújo e Gianvito Ardito falam do STF e dos novos desdobramentos da discussão acerca dos limites territoriais das sentenças em ações civis públicas. "Aguarda-se ansiosamente por uma decisão do STF sobre o tema, para que se tenha uniformização e segurança jurídica sobre um assunto sensível e que há décadas tem ocasionado decisões conflitantes." (Clique aqui)

Webinar - Judicialização da crise no STF

Acompanhe hoje, das 13 às 14h, o webinar "Judicialização da Crise no STF", com o advogado Saul Tourinho Leal. Um balanço com números, os principais pontos das decisões, os temas mais presentes e as tendências da judicialização. Inscreva-se. (Clique aqui)

Webinar - Direito de Defesa

"Pacote Anticrime. Colaboração Premiada e Acordo de Não Persecução" é o mote do terceiro dia da "1ª Videoconferência Nacional do Direito de Defesa e Advocacia Criminal", com apoio do Migalhas. Hoje, às 14h. Para debater o assunto: Marcio Barandier, Marina Pinhão Coelho Araújo, Marta Saad e Paula Lima Oliveira. Como mediador, Gustavo Badaró. (Clique aqui)

Webinar – O Judiciário, a advocacia e os litígios pós-pandemia

A pandemia mudou o Judiciário. E fica a dúvida: como será o amanhã? Para tratar da amplitude desse impacto, acompanhe hoje, a partir das 16h, webinar realizado pelo escritório Ulisses Sousa Advogados Associados, em parceria com Migalhas. Palestram: Ulisses Sousa e Américo Bede Freire Júnior. A inscrição é gratuita. (Clique aqui)

Webinar – Futuro dos direitos pós-pandemia

Amanhã, a partir das 10h, o escritório Fachin Advogados Associados, em parceria com Migalhas, realiza o webinar "A proteção jurídica dos Bens Comuns e o futuro dos direitos pós-pandemia covid-19". Palestram: Flávia Piovesan, Gustavo Tepedino e Marcos Alberto Rocha Gonçalves. A inscrição é gratuita. (Clique aqui)


Apoiadores

Clique aqui para conhecer os festejados Apoiadores de Migalhas


Novo Apoiador

O escritório Santos Perego e Nunes da Cunha Advogados Associados atua em total sintonia com o que acontece no mundo. Localizado em Brasília, é reconhecido pelo alcance rápido de resultados, o que garante a satisfação dos clientes e está em um patamar de excelência em todas as áreas em que atua. Eficiência, agilidade, qualidade e conhecimento técnico são algumas das palavras que podem definir a banca. Clique aqui e conheça o novo Apoiador do Migalhas.

Atividades essenciais

Bolsonaro editou decreto para fazer alterações nos serviços públicos e atividades essenciais. Foram acrescidos serviços de manutenção e reparo; radiodifusão de sons e imagens; atividades de desenvolvimento de produtos e serviços, incluídas as realizadas por startups; locação de veículos; transportes de cargas e outros (10.329/20). (Clique aqui)

Multa suspensa

Desembargador Renato Delbianco, da 2ª câmara de Direito Público do TJ/SP, concedeu liminar a empresas responsáveis por obras no Metrô de SP para suspender multa de R$ 88 milhões após rescisão contratual. Para decidir, o magistrado vislumbrou o perigo de dano, considerando valor expressivo da multa fixada. As empresas são patrocinadas pelo escritório de advocacia Manesco, Ramires, Perez, Azevedo Marques Sociedade de Advogados. (Clique aqui)

Redução de aluguel

Um escritório de advocacia conseguiu reduzir temporariamente o valor do aluguel em 20%, em razão da crise econômica decorrente do coronavírus. A liminar é do juiz de Direito Mario Sergio Leite, da 2ª vara Cível de Osasco/SP. (Clique aqui)

Prazos – Administração Pública

A desembargadora Cristina Zucchi, do Órgão Especial do TJ/SP, deferiu liminar para suspender prazos de procedimentos administrativos na administração direta e autárquica do Estado de São Paulo. (Clique aqui)

Prazos - OAB

A OAB determinou a retomada da contagem dos prazos processuais internos por meio eletrônico a partir do dia 4 de maio, bem como a dispensa da jornada de trabalho presencial dos servidores da instituição até o dia 15 do próximo mês, exceto nos setores de funcionamento indispensável. (Clique aqui)

Exame de Ordem

A OAB adiou, novamente, a 2ª fase do XXXI Exame de Ordem Unificado para data provável de 28 de junho. A fase do exame já havia sido adiada de 5 de abril para 31 de maio, mas com base nos alertas das autoridades sanitárias houve razão para novo adiamento. (Clique aqui)

Sentença arbitral

A 3ª turma do STJ, por unanimidade, decidiu que é válida sentença arbitral que embasa execução mesmo sem assinatura da exequente na cláusula compromissória. A relatora, ministra Nancy Andrighi, entendeu que a pactuação válida de cláusula compromissória possui força vinculante, "obrigando as partes da relação contratual a respeitar, para a resolução dos conflitos daí decorrentes, a competência atribuída ao árbitro". (Clique aqui)

SP - Obras

A 12ª câmara de Direito Público do TJ/SP manteve improcedência de ação popular movida por Mario Covas Neto e Paulo Telhada contra o ex-prefeito Fernando Haddad e o município de SP em caso envolvendo construção de hospital municipal em área destinada à implantação de estação de Metrô. Para o colegiado, ao contrário do que alegado, convênio entre prefeitura e Estado viabilizou obras de grande relevância para a população. A defesa de Haddad é patrocinada pelos advogados Igor Sant´Anna Tamasuaskas e Otávio Mazieiro, de Bottini & Tamasauskas Advogados. (Clique aqui)

Embraer – Arbitragem

Após a Boeing anunciar que desistiu de acordo, a Embraer informou que já iniciou procedimentos de abertura de arbitragem. Ao analisar o caso, o advogado Guilherme Amaral, do escritório ASBZ Advogados, explica que principal desafio na arbitragem será "estabelecer se a Embraer deu ou não causa à ruptura". (Clique aqui)

Dia Mundial da Propriedade Intelectual

Dia 26/4 foi celebrado o Dia Mundial da Propriedade Intelectual. Na impossibilidade de realizar um evento presencial devido à pandemia de coronavírus, o escritório Gusmão & Labrunie - Propriedade Intelectual preparou uma série de cinco vídeos, que serão apresentados ao longo dessa semana, pelos sócios de diversas áreas. Assista aos primeiros vídeos. (Clique aqui)

 


  • Colunas

Porandubas políticas

No meio da pandemia, a crise política pega fogo. Mas, segundo Gaudêncio Torquato, o tema impeachment não será apreciado no momento, a covid-19 é o foco. (Clique aqui)

CPC Marcado

O advogado Marcus Vinicius Furtado Coêlho trata da suspensão dos prazos processuais e orienta: diante de tamanhas alterações, é crucial que além de compreender as nuances do CPC/15, é importantíssimo que estejamos atentos à contagem dos prazos de cada tribunal. (Clique aqui)

Família e Sucessões

Uma análise do testamento particular de emergência ou hológrafo simplificado em tempos de pandemia, pelo professor Flávio Tartuce. (Clique aqui)

Migalhas Contratuais

Na coluna de hoje, a professora Ana Luiza Maia Nevares aborda a importância do contrato na transmissão hereditária. (Clique aqui)

Meio de campo

Para Rodrigo R. Monteiro de Castro e José Francisco C. Manssur, os atributos do futebol, que contribuíram para formação da imagem do país, se dissipam com intervenções emergenciais oportunistas e ineficazes, que servem para preservar as velhas estruturas, e esse se revela um problema ainda mais grave sobretudo em função da falta de entrega de um marco regulatório adequado. (Clique aqui)


Gramatigalhas

O leitor Gustavo Zampronho envia a seguinte mensagem para a seção Gramatigalhas:

"O correto é ´Essas testemunhas é o time do processo cível´, ou ´Essas testemunhas são o time do processo cível´? Muito obrigado e parabéns pelas explicações."

Se você também quer saber o que o Dr. José Maria da Costa pensa a esse respeito, então clique aqui.

Ebook

Chegou a tão esperada versão digital do "Manual de Redação Jurídica". Agora você pode consultar todas as dúvidas em um clique. Confira! (Clique aqui)


Site especial

Painel com valores doados pelas empresas

www.doacometro.com.br


  • Migalhas de peso

Leitores digitais

Passados dois anos do trânsito em julgado do RE 330.817, em que o STF reconheceu a imunidade tributária aos e-books e aos suportes destinados à sua leitura (como os e-readers), o plenário do Tribunal aprovou a edição de súmula vinculante sobre o tema. Luiz Roberto Peroba, Leonardo A. B. Battilana e André Torres (Pinheiro Neto Advogados) ressaltam que a decisão "tem muitos impactos positivos". (Clique aqui)

Governança de dados pessoais

Em 2019, a ANS editou a resolução normativa 443/19, que trata da implementação de programa de governança para gestão de riscos. Em artigo, o advogado Diogo Silva Marzzoco (Opice Blum, Bruno, Abrusio e Vainzof Advogados Associados) observa sua relação com a governança de dados pessoais. (Clique aqui)

Homenagem - Walter Ceneviva

Retratando a advocacia e expressando a figura do advogado, Antônio Claudio Mariz de Oliveira (Advocacia Mariz de Oliveira), no último número da Revista do Advogado, da AASP, faz uma homenagem ao jurista Walter Ceneviva. "Não há prazer mais significativo a um advogado do que dirigir encômios a um outro advogado." (Clique aqui)

Mundo pós-pandemia

As alterações adotadas pelo Judiciário em decorrência da pandemia e a pergunta que não quer calar: qual o legado que ficará no mundo pós-pandemia? Guilherme Laurindo do Amaral, José Francisco Porto Bobadilla e Naiara de Seixas Carneiro (Cláudia Seixas Sociedade de Advogados) debatem. (Clique aqui)

Voto à distância

Recentemente a IN DREI 79 regulamentou o voto à distância em assembleia de S.A. fechada, LTDA e cooperativa. As advogadas Raquel Lamboglia Guimarães e Nicole Katarivas, da banca Manesco, Ramires, Perez, Azevedo Marques Sociedade de Advogados, assinam artigo acerca do tema. (Clique aqui)

Contratos de EPC

Do escritório Tolentino Advogados, a advogada Luiza Porcaro P. da Costa põe em discussão os impactos da covid-19 nos contratos de EPC – Engineering, Procurement and Construction. (Clique aqui)

Reexpedição de precatórios

Pedro Becker Calheiros Correia de Melo e Everton Leite Didoné (Martorelli Advogados) frisam que em tempos de incerteza, da necessidade de reaver e resguardar seus créditos e patrimônio, as recentes garantias estabelecidas pelo CNJ proporcionam a segurança tão necessária ao titular de um requisitório de pagamento cancelado pela lei 13.643/17. (Clique aqui)

Contratos

A judicialização de contratos em tempos de excludentes de responsabilidade é discutida pelo advogado José Umberto Franco, da banca Garcia, Soares de Melo e Weberman Advogados Associados. (Clique aqui)

Contrato de patrocínio

Octávio Fragata M. de Barrose Carlos Gustavo Rodrigues Reis (Rennó, Penteado, Reis & Sampaio Advogados) afirmam que "as relações contratuais de patrocínio precisam ser imediatamente repensadas, pois a alternativa litigiosa, embora viável e, às vezes, inevitável, deve sempre ser a última a ser explorada no espectro de opções". (Clique aqui)

Contratos – Intervenção judicial

Da banca Queiroz e Lautenschläger Advogados, Milton Flávio de A. C. Lautenschläger enfatiza que a pandemia trouxe e trará profundos reflexos sociais e econômicos em todo o mundo, com repercussão direta nas relações jurídicas de Direito Privado e, mais especificamente, nos contratos celebrados antes de seu advento. (Clique aqui)

Compliance e covid-19

A advogada Daniele de Oliveira Nunes, do escritório Leal Cotrim Jansen Advogados, ressalta a importância de um programa de compliance em um cenário de incertezas. (Clique aqui)

Gestão no home office

O advogado Luciano Mariano(Chalfin, Goldberg & Vainboim Advogados) traz algumas observações para uma boa gestão de equipe a distância. (Clique aqui)

Plano de saúde

Em período de isolamento social, é natural questionar sobre o atendimento médico-hospitalar por meio dos planos de saúde para outras patologias não relacionadas ao vírus. Barbara Areias Rezende (Vilhena Silva Advogados) traz seu olhar sobre a questão. (Clique aqui)

Teleatendimento e planos de saúde

Com o isolamento social devido à pandemia, diversos serviços passaram a ter atendimentos a distância. Frente a isso, a advogada Mirella Lacerda, do escritório Holanda Advocacia, responde como se dá o custeio dos atendimentos na rede privada de saúde. (Clique aqui)

"Montanha mágica"

Carlos Eduardo Pianovski Ruzyk (Fachin Advogados Associados) destaca que "de alguma forma, o isolamento social imposto pela covid-19 acaba por nos ´internar´ em uma ´Montanha Mágica´, na qual, nos primeiros momentos, o tempo parecia não passar, mas que, no prosseguir da ´quarentena´, parece adquirir urgência vertiginosa". (Clique aqui)

Relação familiar

Direito de Família em tempos de pandemia: Como encontrar o bom senso? Fernanda Pederneiras (Escritório Professor René Dotti) mostra que as peculiaridades e as dificuldades são inúmeras e exigirão dos operadores do Direito sensibilidade e cautela para que a saúde (física e emocional) de nossas crianças e adolescentes sejam preservadas. (Clique aqui)

Patrimônio rural

A comunicabilidade do patrimônio rural em afetação diante das obrigações de natureza trabalhista, fiscal e previdenciária é o tema abordado em artigo escrito pelos advogados Grasielle Amorim de Souza Flores e Ivan Mauro Calvo, da banca MoselloLima Advocacia. (Clique aqui)

Crime eleitoral

A (in)competência da Justiça Federal no crime eleitoral de "caixa dois" ganha uma análise dos advogados João Vieira Neto (João Vieira Neto Advocacia Criminal) e Vinícius Segatto.(Clique aqui)

"Que a exceção não se torne regra"

O advogado Murilo Padilha Zanetti (escritório Dias Batista Advogados) e o professor Ricardo Calcini (Ricardo Calcini | Cursos e Treinamentos) trazem hoje importantes comentários acerca da necessidade de acompanhamento sindical em casos de suspensão de contratos de trabalho e da redução de jornada e salário. (Clique aqui)


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  • Migalhas mundo

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Juízes federais de apelação dos EUA querem saber por que a ordem de criptografia do Facebook deve permanecer selada. (MI - clique aqui)


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Comemoração

Newton Silveira, Wilson Silveira e Associados – Advogados completa 87 anos de trajetória. A todos da banca, abraços migalheiros. (Clique aqui)

Seguros e Resseguros

Demarest Advogados anuncia mais uma sócia, Luciana Prado, que chega para a integrar a área de Seguros e Resseguros. (Clique aqui)

Baú migalheiro

Em 29 de abril de 1624, há 396 anos, o Cardeal Richelieu transformou-se em primeiro ministro de Luís XIII. Nomeado bispo em 1607, entrou para a política, transformando-se em Secretário de Estado, em 1616. Richelieu atingiu grande poder na Igreja Católica e no Reino da França, convertendo-se em cardeal em 1622. Como primeiro ministro, consolidou a monarquia francesa, lutando contra as diversas facções domésticas. (Compartilhe)


Migalhíssimas

Guilherme Berejuk, do escritório Martorelli Advogados, comanda hoje, às 11h, seminário online sobre as medidas de enfrentamento da crise de liquidez causada pela pandemia, com foco no mercado livre de energia elétrica. O encontro vai contar com a participação de Luiz Fernando Guedes, economista e consultor associado da Rosenberg, uma as principais assessorias financeiras do Brasil. (Clique aqui)

Pires & Gonçalves - Advogados Associados realiza webinar, hoje, às 11h, para debater MP 931/20, com Armando Rovai e Ellen Gonçalves, sócia da banca. (Clique aqui)

Pinheiro Neto Advogados realiza hoje, às 17h, o webinar "COVID19 - Novos caminhos para desenvolvimento da Infraestrutura no Brasil". (Clique aqui)

Acontece hoje a "Reunião Ordinária da Comissão de Direito Societário da OAB/MG". Na ocasião, a presidente da Comissão, Maria Celeste Guimarães, juntamente com o vice-presidente, Leonardo Guimarães (GVM | Guimarães & Vieira de Mello Advogados), farão introdução a temas como as atividades da Comissão durante o período de quarentena da covid-19 e vão discutir e analisar as medidas legislativas emergenciais e seus reflexos no Direito Societário. (Clique aqui)

Amanhã, às 9h, acontece o webinar de lançamento do novo livro de Valdir Simão, sócio do escritório Warde Advogados, "Manual de Sobrevivência do Administrador Público". (Clique aqui)

O advogado Alessandro Mendes Cardoso, sócio do escritório Rolim, Viotti & Leite Campos Advogados, irá participar do webinar "Contribuições Previdenciárias na Crise do Covid-19", promovido pelo Instituto Mineiro de Direito Tributário, dia 5/5. No evento, que será realizado a partir das 17h, Alessandro irá debater o tema ao lado dos advogados Fábio Zambitte Ibrahim (Fabio Zambitte Ibrahim & Associados) e Paulo H. de Castro Júnior. Inscrições, clique aqui.

Dia 12/5, acontece o webinar "Emergency Public Procurement: International and Brazilian Institutional Developments in the Face of Covid-19". Os palestrantes serão os professores Sue Arrowsmith e Marçal Justen Filho, do escritório Justen, Pereira, Oliveira & Talamini - Advogados Associados. O painel será moderado por Cesar Pereira, também da banca. Mais informações, clique aqui. No YouTube, clique aqui.

Novidade

Em sua 39ª edição, a obra "Direito da Seguridade Social", de Sergio Pinto Martins, mostra que teve fôlego para acompanhar as muitas alterações na Seguridade Social e que se mantém em dia com tudo o que envolve essa importante disciplina. Confira o lançamento da Saraiva Jur. (Clique aqui)

PI e Direito Ambiental

A ALAE - Aliança de Advocacia Empresarial promove amanhã, das 11 às 12h, o "Webinar Propriedade Intelectual | Direito Ambiental". Na oportunidade, as aliadas Gabriela Salerno (Montaury Pimenta, Machado & Vieira de Mello Advogados) e Luciana Gil (Bichara Advogados) abordam os reflexos da pandemia da covid-19 na PI e nas obrigações ambientais. Para se inscrever, clique aqui.

Arbitragem internacional

O Centro de Arbitragem e Mediação da Câmara de Comércio Brasil-Canadá promoverá webinar sobre "A Covid e a Arbitragem Internacional: O que esperar para o futuro", amanhã, às 10h. O debate contará com a participação de Marike Paulsson, Stefan Kröll, Camila Simão e Cláudio Finkelstein e será transmitido somente em inglês, sem tradução simultânea. As vagas são limitadas e o evento é gratuito. (Clique aqui)

Energias renováveis

O curso "Energias Renováveis: Tecnologias, Aplicações e Aspectos Regulatórios", da PUC-SP, contribui para a formação de profissionais que almejam compreender as tecnologias, as aplicações das Energias Renováveis e seus aspectos regulatórios. Para alcançar este objetivo, o curso oferece embasamento teórico e o referencial técnico para estimulação do pensamento crítico, reflexivo e científico. Inscreva-se. (Clique aqui)

Manual de fluxos e procedimentos

Dia 5/5, das 19 às 21h, aprenda como elaborar o "Manual de Fluxos e Procedimentos" de acordo com o método Samantha Albini e Radar - Gestão para Advogados, orientado pelas regras da ISO 9001, melhores práticas, gestão de projetos, demais técnicas dos serviços jurídicos e adaptável a todos os softwares de gestão. Receba um exemplo de manual de fluxos e procedimentos. (Clique aqui)

Direito da Moda

O CEPED UERJ já está programando a 2ª turma do curso de extensão em "Direito da Moda", coordenado por Deborah Portilho e Tiago Campany. A previsão é de que ele aconteça em agosto e as inscrições estarão abertas no site em breve. (Clique aqui)

Webinars gratuitos

Hoje, às 18h, a AASP promove webinar gratuito sobre a "Resolução 314/2020 do CNJ", a retomada de prazos a partir de 4/5 e a atualização de plataformas digitais (clique aqui). E, amanhã, às 17h, a Associação realiza o webinar "Medidas Provisórias e a segurança jurídica". O objetivo do encontro é discutir as medidas emergenciais adotadas pelo governo, visando a preservação do emprego, das atividades empresariais e de necessidades fundamentais, diante da propagação da covid-19 (clique aqui).

Afetividade

Amanhã, às 18h, a ADFAS - Associação de Direito de Família e das Sucessões promove o webinar gratuito "Afinal, o que é afetividade? Qual seu lugar no Direito de Família?". (Clique aqui)

Online

O IbiJus – Instituto Brasileiro de Direito realiza a "Semana advogando home office", dias 4 e 6/5. Entenda como estruturar o seu escritório home office e atender clientes remotamente. (Clique aqui)

Gestão jurídica corporativa

Para que as empresas vençam esse momento de crise e de preocupação gerado por muitas dúvidas, a importância de uma atuação em conjunto e ordenada entre o RH e do time jurídico é essencial para que trilhem ações de melhoria e com bons resultados. Pensando nisso, a Fenalaw selecionou como temas para hoje, às 17h: "Gestão Jurídica Corporativa em tempos de Covid-19. A tomada de decisão e a liderança no momento de crise, o olhar humano e técnico. Atuação do Jurídico e RH" e "Panorama geral das medidas Provisórias com exemplos de ações com maior segurança jurídica para as empresas." (ID: 912-4786-8683). (Clique aqui)

Setor jurídico

Hoje, às 18h, a MOL - Mediação Online promove o webinar "Por que o setor jurídico deve buscar inovação em tempos de Covid-19?". Entenda como modernizar o setor jurídico da sua empresa e veja a importância disso diante à crise do novo coronavírus. Inscreva-se! (Clique aqui)


Mural Migalhas

Veja abaixo as cidades carentes de profissionais:

GO/Pilar de Goiás
SP/Buri
SP/Engenheiro Coelho

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Fomentadores

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Monteiro Lobato |Joaquim Manuel de Macedo | Padre Antônio Vieira | Luís Roberto Barroso |Joaquim Nabuco | Paulo Bomfim| Lima Barreto | Olavo Bilac | Bernardo Guimarães | Camilo Castelo Branco | Aluísio Azevedo | Bastos Tigre | Rui Barbosa | Machado de Assis | Euclides da Cunha | Eça de Queirós | José de Alencar

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Migalhas Clipping 

The New York Times – EUA
"Treasury Pushes To Recoup Loans To Large Companies"

The Washington Post – EUA
"Persistent fears of virus may slow U.S. reopening"

Le Monde – França
"Les multiples conditions du déconfinement"

Corriere Della Sera – Itália
"<
Rischio alto, serve cautela>"

Le Figaro – França
"Déconfinement a minima"

Clarín – Argentina
"Crece la polémica por la liberación de presos en la Provincia"

El País – Espanha
"La desescalada tendrá cuatro fases y acabará a finales de junio"

Público – Portugal
"Governo quer levar para a agricultura parte dos imigrantes que trabalhavam no turismo"

Die Welt – Alemanha
"Alle Schüler sollen bis zum Sommer wieder in die Schule"

The Guardian – Inglaterra
"Covid-19 crisis could lead to 18,000 more cancer deaths, experts warn"

O Estado de S. Paulo - São Paulo
"País passa de 5 mil mortes pelo coronavírus e supera a China"

Folha de S.Paulo - São Paulo
"Cai apoio a isolamento; Brasil já tem mais mortos que China"

O Globo - Rio de Janeiro
"Com mais de 5 mil mortes, país passa China, e Bolsonaro diz: ´E daí?´"

Estado de Minas Gerais - Minas Gerais
"E daí? Lamento. Quer que eu faça o quê? Eu sou Messias, mas não faço milagre"

Correio Braziliense – Brasília
"Entre o medo do vírus e a esperança da cura"

Zero Hora - Porto Alegre
"Com 474 óbitos em 24 horas, Brasil supera a marca dos 5 mil mortos e ultrapassa a China"

O Povo – Ceará
"Casos mais que dobram em 48 bairros"

Jornal do Commercio – Pernambuco
"O mapa dos leitos"

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