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TST: Empresa indenizará agente acusado de facilitar celular em prisão
Justa causa foi baseada em acusações não comprovadas de improbidade, reforçando a jurisprudência sobre o direito à reparação.
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No portão de casa, Bolsonaro diz estar acompanhando julgamento
Ex-presidente apareceu no momento em que a acusação contra ele e outros sete réus era concluída pelo PGR.
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FGV Direito SP promove debate sobre decisões tributárias no STF e STJ
Especialistas comentarão dados de pesquisa elaborada pelo Núcleo de Direito Tributário do Mestrado Profissional, que constatou baixa fundamentação e insegurança jurídica nessas decisões.
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Banco BV reformula crédito bancário para financiamento de veículos
Iniciativa faz parte do programa de educação financeira e visa decisões mais conscientes.
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Arbitragem e Administração Pública são temas de evento do CAM-CCBC
Iniciativa reforça a importância da atividade como ferramenta para resolução de conflitos. Evento gratuito, que ocorre no dia 4/9, tem foco em disputas envolvendo a Administração Pública.
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TST: Indústria não deve recolher INSS sobre aviso-prévio indenizado
Decisão foi unânime e afasta a condenação anterior da empresa ao recolhimento, destacando que a parcela não se relaciona a trabalho prestado.
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STF: Veja ponto a ponto da acusação de Paulo Gonet contra Bolsonaro
PGR defendeu punição aos atos que buscaram ruptura institucional no Brasil.
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Advogado aponta endurecimento de visto americano como reação a fraudes
Segundo Daniel Toledo, fundador do Toledo Advogados Associados, declarações falsas, overstay e condutas ilegais podem levar ao cancelamento automático do visto.
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