5.mar.2026
5.mar.2026
STF: Para Gilmar, ações de improbidade são fontes de "penduricalhos"
Ministro criticou repetição de ações baseadas em processos penais já encerrados.
5.mar.2026
Para Zanin, MP não deve pagar custas e honorários, mas deve adiantar perícia
Ministro entende que regra do CPC relativa à perícia deve ser aplicada.
5.mar.2026
STJ: Compete à Justiça estadual julgar produtos à base de cannabis com autorização sanitária
Para 1ª seção, autorização sanitária concedida pela Anvisa pode ser equiparada a registro para fins de definição de competência.
5.mar.2026
STJ nega embargos de candidato à Marinha que buscava anular questão de concurso
Outros concorrentes na mesma situação obtiveram decisões favoráveis na Justiça.
5.mar.2026
Moraes vota contra pagamento de custas, honorários e perícia pelo MP
Para ministro, custeio pelo parquet pode prejudicar atuação do órgão em prol de interesses coletivos.
5.mar.2026
STJ envia à Justiça Federal ação de reintegração de área quilombola
1ª seção entendeu que ação de reintegração deve acompanhar ação pública envolvendo a mesma área.
5.mar.2026
STJ admite rescisão justificada de plano coletivo com menos de 30 pessoas
2ª seção fixou tese de que a resilição unilateral pela operadora é válida quando apresentada motivação idônea; prevaleceu o voto do relator Raul Araújo.
5.mar.2026
STJ valida notificação eletrônica para informar cadastro de consumidor
2ª seção fixou tese de que comunicação exigida pelo art. 43 do CDC pode ocorrer por meio eletrônico, desde que comprovados envio e recebimento.
5.mar.2026
