Segunda-feira, 11 de dezembro de 2017

ISSN 1983-392X

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Reforma Trabalhista e seus impactos no trabalho da mulher

Claudia Abdul Ahad

A primeira alteração trazida pela nova lei foi a revogação do artigo que previa que a mulher tinha o direito de usufruir de 15 minutos de intervalo antes de iniciar a prestação de horas extras.

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A indústria do dano moral versus a indústria do mero aborrecimento

Gisele Nascimento

O comerciante é um herói que sobrevive num mundo de excesso de tributação, mas isso não lhe dá o direito, na condição de fornecedor de serviços ou de produtos, de aviltar o consumidor em seus direitos e garantias. E o Poder Judiciário não pode omitir-se em seu papel relevante neste cenário.

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Lei 13.491/17 – A ampliação da competência da Justiça Militar e demais conseqüências

Ronaldo Batista Pinto

Remetidos os autos à Justiça Militar, mas tendo o delito sido perpetrado antes da entrada em vigor da lei 13.491/17, em nosso exemplo, deve ser proposta a transação penal ao agente, sem embargo da vedação contida no art. 90-A da lei dos juizados especiais.

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Concurso público e nomeação

Vladmir Silveira

Candidato aprovado em concurso público e não nomeado durante o prazo de validade gera dano moral, diz o STJ

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O advogado e a função social na assistência ao consumidor hipossuficiente

Vaine Cinéia Luciano Gomes

O advogado é indispensável à administração da Justiça, porquanto sua atividade tem pilar social. Ele é o técnico que irá guiar seu cliente pelos caminhos da Justiça, garantindo-lhe a ampla defesa de seus Direitos.

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Moeda virtual

Leslie Amendolara

O valor do Bitcoin é decorrência da confiança que as pessoas depositam no emissor.

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Programa da Receita é readequado para receber informações sobre os beneficiários de estruturas societárias

Renata Freires de Almeida

É importante lembrar que a obrigatoriedade de informar o beneficiário final teve início em 1º de julho de 2017 para as entidades que efetuassem a sua inscrição a partir daquela data.

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Insolvência da pessoa jurídica: consequência da crise ou estratégia

Nayara Taylla Gomes de Souza

Um dos desafios jurídicos nesse cenário apresenta-se em como distinguir o empresário em via de ruir, do empresário fraudador que, não obstante também ter sido afetado pela crise, tinha capacidade econômica para permanecer estável.

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A importância de compliance ambiental na empresa

Caio Cesar Braga Ruotolo

A adoção da função de compliance ambiental é medida primária de prevenção de riscos da empresa, pois que atua antes mesmo do empreendimento iniciar suas atividades impactantes ao meio ambiente, ao incluir plano de ação, precaução e prevenção.

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A definição do STJ acerca da TUST e TUSD na base de cálculo do ICMS: ainda não é desta vez

Itamar Ciochetti

Em São Paulo, há um Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas instaurado e admitido, e em pelo menos três outros Tribunais Estaduais – Minas Gerais, Paraná e Santa Catarina, os IRDR's foram admitidos.

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