Domingo, 19 de agosto de 2018

ISSN 1983-392X

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Os contribuintes nos trabalhos técnicos do CONFAZ

Angelo Pitombo

As decisões recentes do STF são favoráveis à garantia dos direitos constitucionais dos contribuintes do ICMS.

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Meu processo, minhas regras!

Tiago Santos Issa

O cidadão que é posto de lado do processo decisório e não participa da construção das regras de solução de um conflito em que está inserido, tende a se submeter menos ao resultado deste método de solução de conflito a ele imposto.

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Software para escritório de advocacia: tudo que você precisa num só lugar

Marcela Quint

Assim como você aprendeu que registrar informações só no papel é um erro, acumular dados soltos em diferentes softwares e aplicativos pode complicar mais do que ajudar.

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Quais os requisitos e riscos de um contrato de vesting?

Paolla Ouriques

Por se tratar de um contrato, deve observar as regras gerais de contratação e validade, devendo ser firmado por agente capaz, ter objeto lícito e determinado ou determinável e ser estabelecido em forma própria.

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Certidões trabalhistas

Ana Lúcia Pinke Ribeiro de Paiva, Flavia Sulzer Augusto Dainese, Marília Chrysostomo Chessa e Stella Neves Ferreira Piauí

A CEAT (Certidão Eletrônica de Ações Trabalhistas) pode ser solicitada e obtida em tempo real, através dos sites dos Tribunais Regionais do Trabalho.

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Lei Lucas

Nelson Adriano de Freitas

A lei impõe obrigatoriedade à rede Pública Municipal de Educação e às escolas e creches particulares instaladas no Município de Campinas de oferecerem aos professores e aos funcionários, que possuem contato direto com os alunos, curso de primeiros socorros.

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Os principais direitos do servidor público

Vladmir Oliveira da Silveira

Os servidores públicos são aquelas pessoas que estão vinculadas ao Estado em decorrência de uma relação de trabalho de natureza não eventual e, por isso, estão submetidos ao regime de direito público.

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MP 844/18: Considerações sobre as fragilidades do novo marco regulatório do saneamento

Carlos Roberto de Oliveira

Fundado no critério da especialidade para a interpretação de normas (lex specialis derrogat legi generali), podemos afirmar que a MP (enquanto norma geral) não pode afastar a incidência do Estatuto da Metrópole (norma específica).

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A legitimidade das escusas probatórias do artigo 404 do Código de Processo Civil

Debora Müller Bueno

O artigo 404 do CPC/15 traz em seu bojo as escusas probatórias, consistentes em proteger, dentre outros, a privacidade e a intimidade daquele que detém ou pode vir a produzir provas que são úteis à discussão no processo.

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Imposto sobre grandes fortunas: Considerações acerca da obrigatoriedade constitucional de sua instituição

Vinícius de Oliveira

Não existe resposta a priori sobre a constitucionalidade em geral do imposto sobre grandes fortunas, nem sobre a obrigatoriedade de sua instituição.

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