MIGALHAS nº 6.255

Terça-Feira, 23 de dezembro de 2025 - Migalhas nº 6.255.
Fechamento às 07h23.

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"Cumpre dar ao imposto o seu verdadeiro e genuíno caráter de taxa sobre a renda."

Rui Barbosa

Nova tributação

OAB ajuizou ação no STF contra tributação de lucros e dividendos prevista na lei 15.270/25, aplicada a empresas do Simples Nacional. Entidade pediu liminar com efeito retroativo a 1º/1/26. (Clique aqui)

Nova tributação - II

Ao ingressar no Supremo, OAB sustentou que medida gera bitributação, viola regime constitucional do Simples e ameaça pequenos negócios, especialmente escritórios de advocacia. (Clique aqui)

Reforma do IR

Sancionada em novembro, a lei 15.270/25 alterou normas do IR para criar, entre outros pontos, um modelo de tributação de altas rendas e retomar a tributação sobre dividendos em situações específicas. (Clique aqui)

Salário

Lei 15.293/25 concede aumento de 8% para servidores do Judiciário a partir de 2026 e veta reajustes automáticos para 2027 e 2028. (Clique aqui)

Acúmulo de função

Congresso promulgou EC que autoriza acúmulo de cargos por professores. (Clique aqui)

Prisão humanitária

Ministro Alexandre de Moraes concedeu prisão domiciliar humanitária ao general Augusto Heleno, de 78 anos, condenado a 21 anos de prisão no processo da trama golpista. (Clique aqui)

Identificação

Lei 15.295/25 ampliou a coleta de DNA na identificação criminal. Agora, condenado à pena no regime inicial fechado será submetido à identificação de perfil genético. (Clique aqui)

Máscaras e protestos

STF suspendeu análise de lei que veda o uso de máscaras ou peças que ocultem o rosto em manifestações públicas. (Clique aqui)

Minuto Migalhas

Para não faltar assunto na ceia, assista ao resumo das notícias no Minuto Migalhas. (Clique aqui)

Justiça 4.0

Tribunais de todo o país contam com nova ferramenta de IA voltada ao reconhecimento de demandas em massas e de possíveis litigâncias abusivas. (Clique aqui)

Responsabilidade do advogado

TJ/SP reconheceu litigância de má-fé em recurso que citava jurisprudência inexistente gerada por inteligência artificial. (Clique aqui)

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Fraude do INSS

AGU cobrou na Justiça R$ 133 milhões por desvios do INSS. Este é o último lote de ações para reaver valores já devolvidos aos aposentados lesados. (Clique aqui)

Data comemorativa

TST decidiu que o Dia do Evangélico, instituído por lei distrital, não configura feriado para os servidores do Hospital das Forças Armadas, em Brasília, instituição Federal vinculada ao ministério da Defesa. (Clique aqui)

Insalubridade negada

TRT-15 negou adicional de insalubridade a auxiliar de farmácia que atuou durante a pandemia da covid-19. Atividade se limitava a atender munícipes em guichês dotados de proteção acrílica. (Clique aqui)

Liberdade de expressão

Justiça rejeitou pedido para retirar imagens de Edir Macedo de documentário da Netflix, por entender que o conteúdo está protegido pela liberdade de expressão. (Clique aqui)

Entrega frustrada

Uber foi condenada a indenizar consumidor pela não entrega de cesta de café da manhã no Dia das Mães. (Clique aqui)

Sob investigação

Juíza colombiana Vivian Polanía, que havia sido suspensa após aparecer seminua em audiência virtual, foi encontrada morta em sua residência. (Clique aqui)

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Apoiadores

Clique aqui para conhecer os festejados Apoiadores de Migalhas.

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• Colunas

Por dentro da Suprema Corte dos EUA

Rodrigo Becker e Maria Clara Satyro de Medeiros analisam a competência originária da Suprema Corte dos EUA em disputas interestaduais, em contraste com o STF. (Clique aqui)

Dados Públicos

Renata Dumond trata da tensão entre o compartilhamento de dados pessoais pelo Estado e a proteção do direito fundamental à autodeterminação informativa no Brasil. (Clique aqui)

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• Migalhas de peso

- "Concurso público - Perfil profissiográfico do exame psicológico deve estar previsto em lei, além do edital", por Ricardo Fernandes (Fernandes Advogados). (Clique aqui)

- "'Fofoca' no ambiente de trabalho: Descontração ou risco ético?", por Carolina Alves Chagas Pianetti e Fernanda Assis Souza (Chenut). (Clique aqui)

- "O limbo do processo administrativo 221(g)", por Witer De Siqueira (Witer, Pessoni & Moore an International Law Corporation). (Clique aqui)

- "A tributação de dividendos no Brasil: Impactos fiscais, tensões societárias e planejamento diante da lei 15.270/25", por Beatriz Giansante Moquiute e Bárbara R. Lamarca Escapin (TM Associados). (Clique aqui)

- "Inmetro amplia fiscalização com delegacia cibernética para e-commerce", por Alessandra Carolina de Santana Silva e Lucas Thairone Cunha Andrade (Lee, Brock, Camargo Advogados (LBCA)). (Clique aqui)

- "O imbróglio da regulamentação do IBS", por Kiyoshi Harada (Harada Advogados Associados). (Clique aqui)

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Apoiadores

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Falecimento

Faleceu ontem, aos 96 anos, o procurador de Justiça aposentado Gilberto de Mello Kujawski, deixando uma trajetória marcada pela dedicação ao Ministério Público e pelo apreço à cultura e às letras. Foram mais de 25 anos de serviços prestados ao MP/SP, com atuação como promotor de Justiça nas comarcas de Santa Isabel, Santa Branca e Piracaia, até ser promovido a procurador de Justiça, em São Paulo. Querido amigo desta Redação, colaborou com o Migalhas por meio de diversos artigos e foi autor do livro "Machado de Assis por dentro", publicado pela Editora Migalhas, obra que reflete sua sensibilidade intelectual e amor pela literatura. Deixa a esposa, Célia Marcondes Fernandez Kujawski. À família, amigos e colegas, nossos sentimentos. (Clique aqui)

Baú migalheiro

Há 152 anos, em 23 de dezembro de 1873, foi estabelecida a primeira ligação telegráfica entre o Rio de Janeiro e as cidades de Belém do Pará, Recife e Salvador, em um evento que contou com a presença do imperador Dom Pedro II. O feito marcou um avanço histórico nas comunicações brasileiras, integrando regiões distantes do território e permitindo uma troca de informações mais rápida e eficiente entre o norte, o nordeste e o centro político do Império. (Compartilhe)

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Sorteio

A obra "Advocacia Trabalhista e suas Histórias: Contando Causos" (Editora Venturoli 230p.), organizada por Benizete Ramos de Medeiros, e com coautoria de Rita Cortez (AJS - Cortez & Advogados Associados), reúne vivências do cotidiano da advocacia trabalhista por meio de relatos de 49 profissionais. Participe do sorteio! (Clique aqui)

Agradecimento

Migalhas agradece a gentil lembrança recebida do escritório CFGS Advogados e retribui os votos de boas festas.

Novidade

O lançamento da Revista dos Tribunais, "Fidelidade e Adaptação Contratual", de Márcio Felix Jobim, explora estabilidade e flexibilidade nos contratos com abordagem comparada Brasil-Alemanha. (Clique aqui)

Migalhíssimas

No dia 12/1, às 11h, a presidente da OAB/RJ, Ana Tereza Basilio (Basilio Advogados) vai proferir a palestra de abertura do "Treinamento Permanente em Tecnologia e Inteligência Artificial", com o tema "Automação de Fluxos Jurídicos com IA (Inteligência Artificial) e RPA (Automação Robótica de Processos)". Pelo canal do YouTube mentoriaoabrj. (Clique aqui)

Pedro Marcos Nunes Barbosa, de Denis Borges Barbosa Advogados e professor do Instituto de Direito da PUC-Rio, coordena a "Pós-Graduação em Direito da Propriedade Intelectual", da PUC-Rio, cujas aulas online e simultâneas iniciarão em março. As inscrições estão abertas. (Clique aqui)

Regulação e sanção

FGV Direito Rioestá com as inscrições abertas para o curso de educação continuada "Regulação e Sanção", que será oferecido presencialmente, a partir de 30/3/26, no RJ. (Clique aqui)

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Boas-festas

Migalhas agradece e retribui os carinhosos votos de boas-festas recebidos de: Zanon Rozzanti de Paula Barros, do escritório Leite, Tosto e Barros - Advogados Associados; Décio Policastro, do escritório Araújo e Policastro Advogados; Luiz Flavio D'Urso, do escritório D'Urso e Borges Advogados Associados; Pedro Paulo Wendel Gasparini, do escritório Gasparini, Barbosa e Freire Advogados; Luiz Novaes, do escritório Novaes, Plantulli e Manzoli - Sociedade de Advogados; Lais de Figueiredo Lopes, do escritório Szazi, Bechara, Storto, Reicher e Figueirêdo Lopes Advogados; Cláudia Seixas, do escritório Cláudia Seixas Sociedade de Advogados; Araújo e Policastro Advogados; CFGS Advogados; Demarest Advogados; Fragata e Antunes Advogados; Leite, Tosto e Barros Advogados; Milaré Advogados; Roberto Parentoni, do escritório Parentoni Advogados; Oziel Estevão, do escritório Estevão Advogados; Escobar Advocacia; IW Melcheds Advogados; Fábio Brandt, da Novo Selo Comunicação; Jessica Mota, da Midiaria; Vitor Andrade, da KR2 Comunicação; Enio Campoi, da Mecânica de Comunicação Estratégica; CM Press.

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Mural Migalhas - Oportunidade de trabalho

Sempre que se busca uma cidade no site Migalhas, procurando-se um correspondente jurídico, e não se encontra, o sistema nos avisa e, aí, nasce uma oportunidade. Ei-la abaixo, atualizada diariamente: é o rol de cidades nas quais há emergente necessidade de um profissional, mas não há, ainda, nenhum migalheiro cadastrado:

MG/Medina
PE/Catende
PI/Esperantina
SC/Indaial

Se você quer se candidatar para eventualmente atender quem procura, clique aqui.

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Fomentadores

Clique aqui para conhecer todos os Fomentadores do Migalhas

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Migalhas Clipping

The New York Times - EUA
"To New Middle Class, Nothing Seems Affordable"

The Washington Post - EUA
"Survivors endure painful hunt for care"

Le Monde - França
"Semi-conducteurs : la nouvelle bataille du Pacifique"

Corriere della Sera - Itália
"Autobomba a Mosca, ira di Putin"

Clarín - Argentina
"Corrupción en la AFA: el helicóptero que iba a la mansión de Pilar hizo 42 vuelos en 6 meses"

El País - Espanha
"Vox exhibe sus malas relaciones con Guardiola antes de negociar"

Público - Portugal
"Estão a aumentar listas de espera para primeiras consultas de fertilidade"

Die Welt - Alemanha
"Zahl der Zugausfälle fast verdoppelt"

The Guardian - Inglaterra
"Families plead with Lammy over Palestine Action hunger strikers"

O Estado de S. Paulo - São Paulo
"Sem caixa, um terço das cidades está em atraso com fornecedor"

Folha de S.Paulo - São Paulo
"Disputa entre Lula e Flávio pode reeditar eleição da rejeição de 2022"

O Globo - Rio de Janeiro
"Em crise, Correios têm pior índice de entregas no prazo às vésperas do Natal"

O Estado de Minas- Minas Gerais
"Patrimônio vandalizado"

Correio Braziliense - Brasília
"Operação remove invasores após ataque na Asa Norte"

Zero Hora - Porto Alegre
"Após mais de 25 anos e pela segunda vez na história, Câmara de Porto Alegre cassa mandato de vereador"

Jornal do Commercio - Pernambuco
"Ceia natalina gera desafio para economizar sem perder a tradição"