MIGALHAS nº 6.260

Segunda-Feira, 5 de janeiro de 2026 - Migalhas nº 6.260.
Fechamento às 07h18.

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"Em águas agitadas não se formam depósitos."

Monteiro Lobato

Teste para o Direito Internacional

O mundo despertou no sábado com a captura do presidente venezuelano Nicolás Maduro pelos Estados Unidos, episódio que reacendeu debates centrais do Direito Internacional. (Clique aqui)

Paz

Desde a Guerra das Malvinas, em 1982 (quando a Argentina e o Reino Unido se enfrentaram no Atlântico Sul em disputa pelas ilhas), a América do Sul não vivenciava um episódio de invasão militar clássica entre Estados, com tropas cruzando fronteiras. Por mais que o continente tenha conhecido crises agudas, tensões diplomáticas e até confrontos internos, a guerra formal entre países, aquela que redesenha mapas "a ferro e fogo", parecia relegada ao passado. As fronteiras sul-americanas, tantas vezes traçadas por tratados, arbitragens e mediações, tornaram-se, desde então, um pacto tácito de solução pela palavra, não pelo canhão.

Argumentos americanos

Em contexto de tensão bilateral, os EUA divulgaram a acusação formal do Departamento de Justiça contra Nicolás Maduro e aliados. A denúncia imputou a Maduro, a sua esposa Cilia Flores e a integrantes de seu círculo político suposta atuação em esquemas de narcoterrorismo, incluindo conspiração para importação de cocaína aos EUA e posse de armamento de uso restrito, como metralhadoras e explosivos. A publicização da acusação operou sobretudo como instrumento de pressão diplomática, reforçando o isolamento internacional do governo venezuelano. No plano jurídico, a persecução penal ocorre in absentia, com desafios probatórios e baixa viabilidade de execução prática enquanto inexistirem cooperação jurisdicional e mecanismos de extradição. O caso exemplifica a funcionalização do Direito Penal como alavanca de política externa, exigindo distinção clara entre responsabilização criminal e seus efeitos geopolíticos. (Clique aqui)

Sucessão forçada

O Supremo Tribunal de Justiça da Venezuela, ou o que restou dele, determinou a posse interina da vice-presidente Delcy Rodríguez. A decisão abre espaço para debates no plano internacional sobre legitimidade governamental e reconhecimento do Estado venezuelano perante a comunidade internacional. (Clique aqui)

Corte regulamentado

Governo Federal e Receita detalharam a aplicação do corte linear de 10% nos incentivos fiscais federais, previsto na lei complementar 224/25, que também tributa bets e fintechs. Decreto e instrução normativa disciplinam a redução, indicam exceções e fixam os efeitos a partir de 2026. A medida já surge sob intenso debate jurídico e tende à judicialização. (Clique aqui)

FPE

Ministro Fachin prorrogou até 1º de março de 2026 a validade de regras que tratam do cálculo, da entrega e do controle das liberações dos recursos do FPE - Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal. (Clique aqui)

Benefícios previdenciários

STJ bateu o martelo sobre quando começam os efeitos financeiros de benefícios previdenciários concedidos na Justiça. Em regra, se o segurado levou ao Judiciário os mesmos fatos e provas apresentados ao crivo administrativo do INSS, os valores podem retroagir à data do requerimento administrativo. Mas, se a prova essencial só surgiu em juízo, o pagamento começa na citação. (Clique aqui)

Precatórios dos Correios

Em meio à crise financeira dos Correios, o presidente do TST suspendeu por 90 dias a cobrança de precatórios trabalhistas da estatal, que somam cerca de R$ 702 milhões. (Clique aqui)

Jornada especial

Confederações acionaram o STF contra lei de São Paulo que impede professores readaptados de ingressar ou permanecer na JEIF, jornada especial voltada à formação continuada. (Clique aqui)

Sem solidariedade

4ª turma do STJ decidiu que o diretório estadual do PSDB não pode ser responsabilizado por dívida decorrente de contrato firmado por diretório municipal. (Clique aqui)

Ordem judicial

Facebook deverá pagar multa de R$ 298,5 mil por descumprir ordem judicial que determinava a reativação de uma conta no Instagram. (Clique aqui)

Falsa advogada

Uma mulher de 46 anos foi presa em flagrante dentro da Penitenciária Agrícola de Monte Cristo, em Boa Vista/RR, após se passar por advogada e atender líderes de facções criminosas. Segundo a Polícia Civil, ela usava uma carteira de estagiária cancelada desde 2024 para acessar o presídio e burlar os protocolos de segurança. (Clique aqui)

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Migas

Partido questiona aumento de quase 45% no valor do pedágio na BR-040. (Clique aqui)

Dívida da Imprensa do RJ deve ser paga via regime de precatórios. (Clique aqui)

Concessionária indenizará tutora após desaparecimento de animal em rodovia. (Clique aqui)

Credenciadora de cartão restituirá lojista após retenção indevida. (Clique aqui)

Seguradora condenada por negativa indevida de seguro de vida. (Clique aqui)

Concessionária indenizará taxista por desgaste de pneus em carro zero. (Clique aqui)

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Apoiadores

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• Colunas

Migalhas de Direito das Organizações

Thales Augusto Andrade Oliveira e Caroline da Rosa Pinheiro analisam os limites e riscos de vincular métricas ESG à remuneração de administradores. (Clique aqui)

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• Migalhas de peso

- "Aplicação da teoria do processo estrutural no âmbito da execução fiscal", por Lucas Souza de Araujo e Isabella Ferreira Gil Ortega (Ayres Westin Advogados). (Clique aqui)

- "Reforma tributária: O que muda a partir de 2026", por Mauro Pupim (Mandaliti). (Clique aqui)

- "Lei 13.954/19: Por que o STF declarou inconstitucional a cobrança dos militares estaduais", por Ricardo Fernandes e Ana Paula Gouveia Leite Fernandes (Fernandes Advogados). (Clique aqui)

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Apoiadores

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Falecimento

Faleceu dia 30/12, aos 89 anos, em Campo Grande, o advogado Ernesto Pereira Borges Filho, fundador do escritório Ernesto Borges Advogados. Graduado pela Faculdade Brasileira de Ciências Jurídicas da Guanabara, Ernesto Borges exercia a advocacia desde 1963. A missa de 7º dia em sufrágio de sua alma será realizada amanhã, às 17h30, na Paróquia São José (rua Pedro Celestino, 1.446, Centro, Campo Grande/MS).

Faleceu neste domingo, 4, aos 60 anos, o desembargador Maurício Miranda, do TJ/DF. O magistrado havia tomado posse no cargo em janeiro de 2023. Antes de ingressar no TJ, Maurício Miranda construiu sólida carreira no Ministério Público, onde atuou por mais de três décadas como promotor e procurador de Justiça. (Clique aqui)

Baú migalheiro

Há 204 anos, em 5 de janeiro de 1822, o governo da América Central votou pela anexação total ao Primeiro Império Mexicano, decisão tomada após a independência da região em relação à Espanha. Na época, as províncias da Capitania-Geral da Guatemala - que incluíam os atuais territórios de Guatemala, El Salvador, Honduras, Nicarágua e Costa Rica - enfrentavam instabilidade política e divergências entre grupos que defendiam a independência plena e aqueles que buscavam proteção sob a monarquia mexicana recém-proclamada por Agustín de Iturbide. A adesão ao Império Mexicano foi vista como uma medida temporária de segurança e estabilidade, mas durou pouco: em 1823, após a queda de Iturbide, as províncias romperam o vínculo e formaram as Províncias Unidas da América Central, que existiram até 1838, quando o território se fragmentou em Estados independentes. (Compartilhe)

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Sorteio

Participe do sorteio da obra "Cláusula cross default: estrutura, função e limites no direito brasileiro" (Editora Lumen Juris Direito, 214p.), escrita por Daniel Guerra (Basilio Advogados). O livro analisa a cláusula cross default, seu efeito dominó e os limites legais no ambiente negocial. (Clique aqui)

Novidades

Murayama, Affonso Ferreira e Mota Advogados divulgou "Informativo - Dezembro 2025". (Clique aqui)

Szazi, Bechara, Storto, Reicher e Figueirêdo Lopes Advogados acaba de divulgar a 9° edição da "Conexão SBSA". (Clique aqui)

Migalhíssima

Dia 12/1, às 9h, Ana Tereza Basilio (Basilio Advogados e presidente OAB/RJ) profere a palestra de abertura do "Treinamento Permanente em Processo Civil" com o tema "Prescrição Intecorrente", pelo canal do YouTube "Mentoria OABRJ", clique aqui.

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Fomentadores

Clique aqui para conhecer todos os Fomentadores do Migalhas

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Mural Migalhas - Oportunidade de trabalho

Sempre que se busca uma cidade no site Migalhas, procurando-se um correspondente jurídico, e não se encontra, o sistema nos avisa e, aí, nasce uma oportunidade. Ei-la abaixo, atualizada diariamente: é o rol de cidades nas quais há emergente necessidade de um profissional, mas não há, ainda, nenhum migalheiro cadastrado:

CE/Itarema
MG/Ipanema
MG/Santa Vitória
SE/Lagarto

Se você quer se candidatar para eventualmente atender quem procura, clique aqui.

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Migalhas Clipping

Veja
"2025, o ano que não terminou"

The New York Times - EUA
"Seemingly to Pivot, Rubio Says U.S. Will Not 'Run' Venezuela"

The Washington Post - EUA
"Uncertainty clouds U.S. plan to 'run' Venezuela"

Corriere della Sera - Itália
"Trump: ora voglio la Groenlandia"

Clarín - Argentina
"Trump advierte al chavismo: 'Si no hace lo correcto, pagará un precio más alto que Maduro'"

El País - Espanha
"Trump mantiene al chavismo"

Público - Portugal
"EUA começam tutela da Venezuela com ameaças a Presidente interina"

Die Welt - Alemanha
"Nach Madreros Entmachtung: Wie geht es weiter in Venezuela?"

The Guardian - Inglaterra
"Trump warns of 'big price to pay' if Caracas fails to toe line"

O Estado de S. Paulo - São Paulo
"Após ataque, EUA apostam em bloqueio a petróleo para enquadrar vice de Maduro"

Folha de S.Paulo - São Paulo
"Vice de Maduro concentra poder na Venezuela, e Trump faz ameaças"

O Globo - Rio de Janeiro
"Chavismo continua no poder se 'fizer a coisa certa,' diz Trump"

O Estado de Minas- Minas Gerais
"Trump ameaça presidente interina da Venezuela"

Correio Braziliense - Brasília
"Delcy assume Venezuela sob ameaças de Trump"

Zero Hora - Porto Alegre
"EUA capturam Maduro e impõem governo interino na Venezuela"