Quinta-Feira, 31 de julho de 2025 - Migalhas nº 6.153.
Fechamento às 07h25.
"O punir é dos tribunais, nunca de outra autoridade, debaixo do céu."
Editorial – Uma Sanção Sem Precedentes
Desde o fim da 2ª Guerra Mundial, não há registro de um país democrático ver um de seus juízes supremos ser alvo de sanção política por parte de uma potência estrangeira. A decisão do governo dos EUA de incluir o ministro Alexandre de Moraes, do STF, na lista da Lei Magnitsky, representa um marco inédito, grave e perigoso.
Sob a justificativa de violações à liberdade de expressão e perseguição judicial, o governo americano impôs ao magistrado brasileiro o equivalente a uma pena de morte financeira: bloqueio de bens, exclusão do sistema bancário internacional e restrição de transações com qualquer entidade sujeita à jurisdição dos EUA.
A medida foi acompanhada por um decreto assinado pelo presidente Trump, que eleva tarifas sobre produtos brasileiros, sob o argumento de que decisões do STF ameaçam a segurança e os interesses norte-americanos.
O Supremo Tribunal Federal manifestou apoio ao ministro, lembrando que suas decisões, como relator de casos de tentativa de golpe de Estado, foram referendadas pelo colegiado da Corte.
A medida norte-americana reverberou globalmente e acende um alerta: não se trata apenas de um ataque a um juiz, mas a um pilar da soberania nacional.
Ainda que o ministro possa buscar meios técnicos para mitigar os efeitos práticos da sanção, o gesto político é inaceitável.
É preciso que a comunidade internacional compreenda a gravidade do precedente e que o Brasil, em todas as suas esferas, se una na defesa de suas instituições e da independência dos Poderes.
Much Ado About Nothing (Made in USA)
Anunciado com estardalhaço, o tão temido tarifaço americano virou, no fim das contas, uma laranjada aguada. O decreto assinado por Trump impõe, sim, uma sobretaxa a produtos brasileiros, mas o número de isenções é tão vasto que parece ter havido um certo receio ianque de provocar um caos na própria cozinha.
Setores estratégicos para ambos os lados, como aviação civil, agricultura, energia e mineração, foram cuidadosamente poupados. Também escaparam da guilhotina fiscal os bens em trânsito (desde que desembarquem até certa data), os artigos de uso pessoal de viajantes e até doações humanitárias. Só faltou isentar o cafezinho da Casa Branca (o que ainda deve vir a ocorrer).
O texto ainda fala, em tom ameaçador, da possibilidade de ampliar as sanções, mas, no parágrafo seguinte, já oferece a porta de saída, caso o Brasil adote medidas "significativas", a serem julgadas, claro, pelo próprio governo americano. Em resumo: um tarifaço com rodapé de "talvez não seja bem assim".
No fim das contas, embora alguns setores tenham, sim, recorrido à diplomacia brasileira para desatar nós, o cenário passou longe da hecatombe anunciada. Trump, aliás, saiu da cena como aquele vendedor que diz o preço cheio, mas, antes mesmo de ouvir a contraproposta, já vai gritando: "mas pra você eu faço por menos!". E Lula? Nem estava na feira, e saiu com cara de quem levou vantagem.
Garantias
STJ firmou tese em recurso repetitivo reconhecendo que a fiança bancária ou o seguro-garantia, se corresponderem ao valor do débito atualizado acrescido de 30%, suspendem a exigibilidade do crédito não tributário. (Clique aqui)
Selic
BC manteve a taxa básica de juros em 15% ao ano na reunião de ontem.
Cofres públicos
Família de Paulo Maluf e empresas firmaram acordo para devolver R$ 210 milhões à prefeitura de SP, em investigação sobre desvios em obras entre 1993 e 1998. (Clique aqui)
Lei estadual
A CNS - Confederação Nacional de Serviços ajuizou ação no STF contra lei do Estado de São Paulo que condiciona a atuação de mototaxistas por aplicativo à autorização municipal. A entidade sustenta que a norma invade competência da União e viola princípios constitucionais como livre iniciativa e concorrência. (Clique aqui)
Lei municipal
A cidade de São Paulo vive um imbróglio judicial à parte sobre a autorização para mototáxis. Com base em decreto, o município proibiu o serviço por aplicativo, o que deu início a uma série de decisões judiciais contraditórias ao longo de 2025. Em junho, o TJ/SP confirmou a validade da norma municipal, sob argumento de segurança viária. Desde então, empresas como Uber e 99 estão impedidas de operar e foram multadas por descumprirem a decisão. (Clique aqui)
Regimes compatíveis
Juíza paulista permitiu a permanência de sociedade de advogados no Simples Nacional, com manutenção do recolhimento fixo do ISS. (Clique aqui)
"Sepulcro Caiado"
Servidores do TJ/MT e advogados foram alvo da operação Sepulcro Caiado, deflagrada ontem pela Polícia Civil com o apoio do Tribunal. Ação visa desarticular esquema que envolveria prejuízo aos cofres públicos que pode ultrapassar os R$ 21 milhões. (Clique aqui)
Da Bíblia
Acerca da operação narrada acima, a Polícia Civil explicou que o nome "Sepulcro Caiado" refere-se a pessoas ou situações que aparentam ser boas, mas são corruptas. A expressão vem da Bíblia (Mateus 23:27), quando Jesus repreendeu fariseus ao falar sobre os túmulos, que eram pintados de branco e pareciam belos por fora, mas escondiam a morte. "Ai de vós, escribas e fariseus, hipócritas, porque sois semelhantes aos sepulcros caiados, que, por fora, se mostram belos, mas interiormente estão cheios de ossos de mortos e de toda imundícia!"
Transporte de animais
Anac publicou novas regras para transporte de animais em voos, válidas a partir de 20 de outubro. (Clique aqui)
Impenhorável
TST afastou penhora de bem de família registrado em nome de pessoa jurídica. (Clique aqui)
Missionária empregada
Após atuar por cinco anos como missionária em uma igreja evangélica sem carteira assinada e submetida a jornadas exaustivas, esposa de pastor teve vínculo empregatício reconhecido. (Clique aqui)
Ora pois
TRT-18 condenou empresa a indenizar candidato que foi aprovado em todas as 24 etapas de processo seletivo, mas não foi contratado. (Clique aqui)
Má-fé
Juíza negou indenização a candidata de vaga de emprego que declarou falsamente ter concluído o ensino superior. Magistrada entendeu que a própria candidata deu causa à frustração da contratação. (Clique aqui)
Dívida de ex
TJ/DF condenou dois homens pelo crime de perseguição contra uma mulher e seus familiares por dívida de seu ex-companheiro. (Clique aqui)
Saiu caro
Homem que pediu pizza e pagou R$ 65 com notas falsas foi condenado a cinco anos de prisão. (Clique aqui)
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- Colunas
CPC na prática
Professor Daniel Penteado de Castro tece considerações sobre recente julgado do STJ, que anulou acórdão em razão da não intimação das partes quanto ao início de julgamento virtual. (Clique aqui)
ABC do CDC
Desembargador aposentado Rizzatto Nunes discute os direitos do consumidor diante de vícios não sanados, com foco na restituição do valor pago e na possibilidade de indenização adicional. (Clique aqui)
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Migalhas de peso
- "STF reconhece a constitucionalidade da execução extrajudicial da hipoteca", por Natalie Collet Feitosa Lange e Sérgio Barbosa da Silva Filho (Duarte Garcia, Serra Netto e Terra - Sociedade de Advogados). (Clique aqui)
- "A tecnologia como suporte na elaboração de petições", por Veronica Maschio Vianna de Souza (Pereira Gionédis Advogados). (Clique aqui)
- "A loteria da dor e a psicologização da Justiça", por Samara Camargo (Urbano Vitalino Advogados). (Clique aqui)
- "Contratos de barter: Complexidade jurídica e riscos elevados no agronegócio", por Cláudia Klocke Ghini Jorge Okumura (Edgard Leite Advogados Associados). (Clique aqui)
- "Menos alíquota, mais arrecadação: Como o PL 409/25 pode revolucionar o ITCMD", por Edison Carlos Fernandes e Carlos Eduardo Borghi Plá (Fernandes, Figueiredo, Françoso e Petros Advogados). (Clique aqui)
- "Proibição do uso de adereços religiosos no ambiente de trabalho: Discriminação ou direito da empresa?", por Renato Melquíades (Renato Melquíades Advocacia). (Clique aqui)
- "Existem caminhos jurídicos para amenizar o impacto das tarifas norte-americanas no agro brasileiro?", por Cybelle Guedes Campos e Odair de Moraes Júnior (Moraes Jr. Advogados). (Clique aqui)
- "O vencimento antecipado das dívidas e o pedido de recuperação judicial: Um impasse à função social do produtor rural enquanto empresário", por Amanda Saavedra (João Domingos Advogados). (Clique aqui)
- "A prática do ESG em escritórios de advocacia: Compromisso com diversidade, inclusão e sustentabilidade", por Bianca Pesce Fonteles Cabral (Barroso Fontelles, Barcellos, Mendonça & Associados). (Clique aqui)
- "ESG: Pilares para o sucesso empresarial", por Juliana Eckermann (Eckermann & Santos - Sociedade de Advogados). (Clique aqui)
- "A sucessão do cônjuge e do companheiro e o princípio da autonomia privada: Novos contornos e desdobramentos?", por Mariana Barsaglia Pimentel (Medina Guimarães Advogados). (Clique aqui)
- "Matérias publicadas sobre o candidato: Um diferencial estratégico nos processos de imigração EB", por Ricardo Fernandes e Thomaz Gouveia Leite Fernandes (Fernandes Advogados). (Clique aqui)
- "A nova lei 15.040/24 e a reconstrução das relações securitárias no Brasil", por Eric Henrique Alves da Silva (Rücker Curi Advocacia e Consultoria Jurídica). (Clique aqui)
- "O poder político nas sociedades limitadas - Desdobramentos da lei 14.451/22", por Rodrigo Dias (Rolim Goulart Cardoso Advogados). (Clique aqui)
- "Comentários ao anteprojeto do CPT do interdito proibitório (arts. 518 a 519)", por Juliana Bernardi de Ávila (Pereira Advogados). (Clique aqui)
- "A arte do feedback Transformador: Como a comunicação não violenta revoluciona a gestão de pessoas", por Andréa Arruda Vaz (Vaz Rodrigues Advocacia). (Clique aqui)
- "Crédito de servidor público falecido: Por que é preciso abrir inventário para liberar o precatório?", por Mariana Teixeira (Torreão Braz Advogados). (Clique aqui)
- "Entre o cotista e a companhia investida: O conflito no exercício do voto em assembleias por fundos de investimento", por José Marcelo Martins Proença, Luciano Torres Caetano Filho e Rhuan Damasceno Negri Ferreira (Clique aqui)
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Baú migalheiro
Há 89 anos, em 31 de julho de 1936, nasceu em Araraquara o escritor e jornalista Ignácio de Loyola Brandão, membro da Academia Brasileira de Letras, autor de uma vasta obra traduzida para diversos idiomas. Ao longo de sua carreira, recebeu importantes prêmios literários, incluindo cinco vezes o Prêmio Jabuti e o Prêmio Machado de Assis, concedido pela Academia em 2016 pelo conjunto da obra. (Compartilhe)
Sorteio
Concorra a um exemplar da obra "Execução Civil e Marco Legal das Garantias" (Editora Juspodivm, 624p.), coordenada por Layanna Piau Vasconcelos, Marco Aurélio Ventura Peixoto e Márcio Carvalho Faria.(Clique aqui)
Novidades
O livro "A Dignidade da Pessoa e o Direito Fiscal", coordenado por João Dácio Rolim (Rolim Goulart Cardoso Advogados), Diogo Leite de Campos e Ives Gandra Martins (Advocacia Gandra Martins), será lançado dia 12/8, às 18h30, na Biblioteca Acadêmico Luiz Viana Filho, em Brasília. (Clique aqui)
A obra "Nova Lei de Licitações e Contratações Públicas para Municípios - Volume I - 3ª edição", da Editora Mizuno, funciona como um verdadeiro manual de sobrevivência para a administração municipal em tempos de mudanças normativas. (Clique aqui)
Migalhíssimas
Rita Cortez, de AJS – Cortez & Advogados Associados e presidente do IAB, participa do descerramento do retrato do desembargador do Trabalho, Cesar Marques Carvalho, presidente do TRT/RJ no biênio 2023/25. A cerimônia será hoje, às 16h, na av. Presidente Antônio Carlos, 251, Centro, RJ.
Presidente da OAB/RJ, Ana Tereza Basilio (Basilio Advogados) vai proferir a palestra de abertura da solenidade de posse da comissão de Direito Comercial na Jurisprudência dos Tribunais, amanhã, das 10 às 12h, na sede da seccional. Joaquim Muniz, o presidente da comissão de Direito do Consumidor do IAB e sócio do Trench Rossi Watanabe, também participa do evento.
Gomes Coelho & Bordin Sociedade de Advogados foi novamente reconhecido como um dos escritórios mais admirados do Sul do Brasil, segundo a edição 2025 do "Ranking Análise Advocacia Regional". Nesta edição, a banca foi novamente referenciada na especialidade Direito Trabalhista e contou com a indicação dos sócios Hélio Gomes Coelho Júnior e Luís Alberto Gomes Coelho entre os "Advogados Mais Admirados".
A prefeitura de Ribeirão Preto/SP inaugurou o "Complexo Viário Doutor Brasil e Marcelo Salomão", que conecta as zonas Sul e Leste da cidade. A obra homenageia os advogados Brasil Salomão e Marcelo Viana Salomão, do escritório Brasil Salomão e Matthes Advocacia, falecidos recentemente. (Clique aqui)
Jovem profissional
No dia 17/8, antes da abertura oficial do "45º Congresso Internacional da Propriedade Intelectual", a ABPI - Associação Brasileira da Propriedade Intelectual promove o "Dia do Jovem Profissional de PI", um evento inédito totalmente dedicado às novas gerações de profissionais da área. (Clique aqui)
Cursos de extensão
Inscreva-se até hoje nos cursos da PUC-SP com 20% de desconto no valor da inscrição: "Contratos no Futebol" (Clique aqui), "Arbitragem" (Clique aqui) e "Oficina de Tradução: textos da área jurídico-financeira" (Clique aqui).
Pós-graduação
A ESA da OAB/SP está com inscrições abertas para 12 cursos de pós-graduação em diversas áreas do Direito. (Clique aqui)
Webinar
A Escola CAMES, da CAMES Brasil, realiza no dia 5/8 o webinar "Arbitragem Coletiva", com Gustavo Henrique Schneider Nunes e Ana Luiza Nery. (Clique aqui)
Evento gratuito de RH
Com foco em inovação, negócios e protagonismo na gestão de pessoas, o "Employer Summit 2025" chega à sétima edição. Em setembro, o evento será realizado em três formatos: presencial em São Paulo, online e uma edição inédita em Curitiba. (Clique aqui)
Letramento racial
PUC-SP - Especialização, MBA e Extensão promove hoje, às 17h, o curso de "Letramento Racial", em atenção ao compromisso assumido com os estudantes envolvidos no movimento estudantil no primeiro semestre de 2025. (Clique aqui)
Mural Migalhas - Oportunidade de trabalho
Sempre que se busca uma cidade no site Migalhas, procurando-se um correspondente jurídico, e não se encontra, o sistema nos avisa e, aí, nasce uma oportunidade. Ei-la abaixo, atualizada diariamente: é o rol de cidades nas quais há emergente necessidade de um profissional, mas não há, ainda, nenhum migalheiro cadastrado:
MG/Amparo da Serra
PE/Bodocó
SC/Meleiro
SP/Riolândia
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Fomentadores
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Migalhas Clipping
The New York Times - EUA
"Altimeter Error Possible Factor In D.C. Crash"
The Washington Post - EUA
"U.S. strikes deal with S. Korea on tariffs"
Corriere della Sera - Itália
"A Gaza volonta di uccidere"
Le Figaro - França
"Trump impose son nouvel ordre au commerce mondial"
Clarín - Argentina
"Desafío de cinco gobernadores al mileísmo y a los K"
El País - Espanha
"El Gobierno se abre a la prórroga nuclear si no encarece el recibo"
Público - Portugal
"Economia volta a crescer mas precisa de acelerar para cumprir meta de 2025"
Die Welt - Alemanha
"Klingbeil: Bundesregierung muss Milliarden sparen"
The Guardian - Inglaterra
"Palestine Action wins right to fight ban in court"
O Estado de S. Paulo - São Paulo
"Trump acentua retaliação política, mas tarifação atingirá menos setores"
Folha de S.Paulo - São Paulo
"Trump poupa petróleo, aço e aviões de tarifação contra o Brasil que começa dia 6"
O Globo - Rio de Janeiro
"Trump aplica sanção a Moraes e anuncia tarifação desidratado"
O Estado de Minas- Minas Gerais
"Ações dos EUA, reações do Brasil"
Correio Braziliense - Brasília
"Tarifação atinge café e carne, mas alivia Embraer e suco de laranja"
Zero Hora - Porto Alegre
"Tarifação é confirmado, mas exceções reduzem efeito na economia"
Jornal do Commercio - Pernambuco
"Trump reduz impacto do tarifação com quase 700 exceções"